assistência judiciária impugnação

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Acórdão nº 1.0000.20.004645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
Acórdão nº 1.0000.18.020039-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
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Acórdão nº 1.0000.18.004646-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
Acórdão nº 1.0000.19.142176-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
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Acórdão nº 1.0000.19.127851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
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Acórdão nº 1.0000.18.124061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
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Acórdão nº 1.0000.18.018446-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
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Acórdão nº 1.0000.19.142176-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
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Acórdão nº 1.0000.19.127851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
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Acórdão nº 1.0000.18.010812-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
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Acórdão nº 1.0000.19.049447-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
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Acórdão nº 1.0000.18.121527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
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Acórdão nº 1.0000.19.151340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
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Acórdão nº 1.0393.15.003380-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
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Acórdão nº 1.0000.18.102139-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
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Acórdão nº 1.0000.18.012051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
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Acórdão nº 1.0499.19.000940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
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Acórdão nº 1.0000.19.151340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
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Acórdão nº 1.0672.19.006071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
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Acórdão nº 1.0000.19.050380-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
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Acórdão nº 1.0672.19.006071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
Acórdão nº 1.0000.19.137337-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
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Acórdão nº 1.0000.19.050380-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
Acórdão nº 1.0000.19.139431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
Acórdão nº 1.0000.21.083201-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à