assistência judiciária impugnação
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Acórdão nº 1.0439.15.014476-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NÃO APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - Configura-se o cerceamento de defesa, quando o juízo singular não analisa pedido de produção probatória realizado pela parte e, em sede de julgamento antecipado, rejeita incidente de impugnação à assistência...
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Acórdão nº 1.0439.15.014476-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NÃO APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - Configura-se o cerceamento de defesa, quando o juízo singular não analisa pedido de produção probatória realizado pela parte e, em sede de julgamento antecipado, rejeita incidente de impugnação à assistência...
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Acórdão nº 1.0024.13.376410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO.
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Acórdão nº 1.0313.14.022321-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO IMPUGNADO - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO- Concedida a gratuidade judiciária ao impugnado, compete ao impugnante demonstrar que a parte não faz jus ao benefício.- Demonstrada a capacidade econômica do impugnado, deve ser revogado o benefício anteriormente concedido.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 589-36.2017.5.05.0194)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TEMA ANALISADO NA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ESSA MATÉRIA, NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRECLUSA. Os reclamados, ora agravantes, apresentam agravo em que...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TEMA ANALISADO NA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO A ESSA MATÉRIA, NAS RAZÕES DO RECURSO DE ... -
Acórdão nº 1.0393.12.004794-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFIRMATIVA DE POBREZA. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. IRDR 1.0000.16.032808-4-001. TESE FIRMADA. NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DE 2012. TABELA ELABORADA CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 45.898/2012. OBSERVÂNCIA. VALORES DEVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.- O art. 22 da...
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Acórdão nº 1.0393.12.004794-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFIRMATIVA DE POBREZA. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. IRDR 1.0000.16.032808-4-001. TESE FIRMADA. NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DE 2012. TABELA ELABORADA CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 45.898/2012. OBSERVÂNCIA. VALORES DEVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.- O art. 22 da...
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Acórdão nº 1.0480.04.063178-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENA DE CONFISSÃO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO EXPRESSO - OMISSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE. 1. Fica caracterizada a sentença citra petita quando, a despeito de pedido expresso da parte, o Juízo deixa de ser manifestar sobre a aplicação de pena de confissão à parte...
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Acórdão nº 1.0625.14.006331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PROVA SUFICIENTE DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. -É ônus da parte impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. -Presente, nos autos, prova suficiente e hábil no sentido de que o requerente tem condições de arcar com as custas e despesas processuais,
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Acórdão nº 1.0625.14.006331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PROVA SUFICIENTE DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. -É ônus da parte impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. -Presente, nos autos, prova suficiente e hábil no sentido de que o requerente tem condições de arcar com as custas e despesas processuais,
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Acórdão nº 1.0472.13.001137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: INCIDENTE - IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INDÍCIOS - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - DESPROVIMENTO.- A presunção de hipossuficiência financeira decorre da simples alegação de miserabilidade do interessado, cabendo, à parte contrária, o ônus da prova capaz de desconstituir o direito à assistência...
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Acórdão nº 1.0000.22.108618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIARIA. REJEIÇÃO. Os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo. Contudo a eles podem ser atribuídos tais efeitos, se o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficiente, bem como estejam presentes os requisitos inerentes ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.108618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIARIA. REJEIÇÃO. Os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo. Contudo a eles podem ser atribuídos tais efeitos, se o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficiente, bem como estejam presentes os requisitos inerentes ao...
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Acórdão nº 1.0607.15.002649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS CONSISTENTES PARA AMPARAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE OUTRORA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A existência de prova capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado autoriza a manutenção da revogação da gratuidade de justiça.
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Acórdão nº 1.0607.15.002649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS CONSISTENTES PARA AMPARAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE OUTRORA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A existência de prova capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado autoriza a manutenção da revogação da gratuidade de justiça.
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Acórdãos nº 1006376-54.2018.8.26.0066 de 17ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... JUIZ: CARLOS FAKIANI MACATTI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167358-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA NATURAL - ÔNUS PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA ESPECIAL - MUNICÍPIO DE BETIM - ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI N. 8.213/91 - INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE N. 33 - REQUISITOS -...
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Acórdão nº 50042637720148210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C. COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO PRECLUSA. ARTS. 507 E 508 DO CPC/2015. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL CONVENCIONADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR BRUTO AUFERIDO PELOS AUTORES NA DEMANDA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DISPOSIÇÃ
... Por fim, pleiteiam a revogação da assistência judiciária gratuita concedida aos recorridos, ... Julgada a impugnação ao valor da causa (incidente n° 1140026046-0), ... -
Acórdão nº 0000260-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... Impugnação de Assistência Judiciária n.º ...
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Acórdão nº 50747293320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO ACOLHIDA. ARBITRAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 10%.
... ão do benefício de gratuidade judiciária, sob o argumento de que não possui condições ... ões, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o que lhe foi negado na ... de sentença é feita através de impugnação ... O § 1º do artigo 85 do CPC estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034820920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803482-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DARLING DE LIRA PEREIRA ADVOGADO: Igor Gustavo De Lima Lopes AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800085-53.2021
... ízo da 23.ª Vara Federal da Seção Judiciária" de Pernambuco que indeferiu a concessão de justi\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LIMITE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162489-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INEXEGIBILDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPUGNAÇAO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A legitimidade da parte para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Deve ser mantido o...
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Acórdão nº 1.0000.22.162489-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INEXEGIBILDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPUGNAÇAO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A legitimidade da parte para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Deve ser mantido o...
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Acórdãos nº 0011134-59.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... : São Paulo Voto nº 8.325 Assistência judiciária. Impugnação. Espólio ...
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Acórdão nº 1.0470.15.006445-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.Na impugnação à gratuidade da justiça o impugnante tem o dever de demonstrar que o beneficiário tem plenas condições de arcar com as despesas processuaisUma vez não carreados aos autos documentos que comprovem a capacidade financeira do...