Associação de classe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019151220204058201), 23-02-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução individual de título judicial coletivo, em razão da ausência de comprovação de autorização expressa do de cujus, de...
... título judicial formado em ação coletiva ajuizada por associação de servidores ... Quanto ao tema, o egrégio STF - Supremo Tribunal ... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI.POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ounão...
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Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. MATÉRIA OFENSIVA. PUBLICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. OFENSA À HONRA. RECONHECIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIMITES. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR REPARATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7800/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL ENUNCIADO Nº 126. Tendo o Regional, com base na prova, afastado a alegada estabilidade sindical, sob o fundamento de que o reclamante não esteve vinculado a órgão diretivo de associação de classe, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 543, § 3º, da CLT, a revista que procura demonstrar quadro fático-jurídico diverso não merece conhecimento, por força
... A C Ó R D Ã O ... MF/RM/cg/MF/sas ... DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL ENUNCIADO Nº 126. Tendo o ... Regional, com base na prova, ... não esteve vinculado a órgão diretivo de associação de classe, não preenchendo, portanto, os requisitos do art ... 543, § 3º, da ... -
Acórdão nº 1.0702.13.048421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO - AUSÊNCIA - IMPACTOS REFLEXOS PARA O TERCEIRO - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ASSOCIADO - INTERVENÇÃO INDEFERIDA- Na forma dos arts. 119 e 120, CPC, constatado que o autor busca a responsabilidade pessoal e exclusiva do réu em conduta supostamente violadora de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7800/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL - ENUNCIADO Nº 126. Tendo o Regional, com base na prova, afastado a alegada estabilidade sindical, sob o fundamento de que o reclamante não esteve vinculado a órgão diretivo de associação de classe, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 543, § 3º, da CLT, a revista que procura demonstrar quadro fático-jurídico diverso não merece conhecimento, por...
... A C Ó R D Ã O ... MF/RM/cg/MF/sas ... DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL - ENUNCIADO Nº 126. Tendo o Regional, com base na prova, ... não esteve vinculado a órgão diretivo de associação de classe, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 543, § 3º, da CLT, a ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... associação desportiva corresponde, em substituição à prevista na letra a do item ... b) ao salário-base da classe 2 ou 1 da tabela do artigo 43, conforme se trate ou não de profissional ...
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Acórdão nº 2016/0147031-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇ
... CABIMENTO. ... ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA ... que o paciente e os corréus, todos de classe média, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058958620144058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805895-86.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Rodrigo Antonio Maia Barreto APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Rodrigo...
... do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada ... , mais precisamente a autorização concedida pelos professores da classe de Titular, e seus pensionistas, à ADAUFC, em reunião realizada no dia ... -
Acórdão Nº 5005330-83.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
... do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - ou seja, a classe interessada estava representada na demanda -, inclusive opondo embargos de ...
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Acórdão Nº 0020032-62.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) ... RITO ORDINÁRIO. AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE NA DEFESA DE DIREITOS DOS ASSOCIADOS LEGITIMIDADE ATIVA. ATA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015859020214058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801585-90.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Germano César De Oliveira Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... DE CARVALHO (Relator Convocado): Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos-ANCT em face de sentença que ... , não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe determinadas, de modo que não tem como manejar o mandado de segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00023315720134058201), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0002331-57.2013.4.05.8201 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS
... judicial, originado em ação ordinária, ajuizado por associação, está limitado pela autorização expressa dos associados e a lista dos ... do título coletivo ajuizado pela ASDNER (associação de classe), não comprovou a autorização expressa para essa associação de ... -
Acórdão Nº 0026597-76.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) ... RITO ORDINÁRIO. AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE NA DEFESA DE DIREITOS DOS ASSOCIADOS LEGITIMIDADE ATIVA. ATA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000561-31.2010.5.06.0018), 26-02-2014
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA POR ASSOCIAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado está assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70. Posicionamento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1, e nas Súmulas nºs 219 e 329, todas do Colendo TST. Quando...
... devidos quando o empregado est á assistido por seu ó rg ã o de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei n º 5.584/70. Posicionamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1456-84.2012.5.15.0013) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional se pronunciado, detida e fundamentadamente, sobre toda a matéria devolvida, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo...
... -se a mesma ratio decidendi quanto à ação ajuizada por associação de classe citada nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021389620194058201), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802138-96.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Germano César De Oliveira Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007412520214058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800741-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT ADVOGADO: Germano César De Oliveira Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT em face de sentença que ... , não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, o que é imprescindível para a impetração de mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086692320184058400), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DOMICÍLIO NO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEMA Nº 499 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título judicial, nos...
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DOMICÍLIO NO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107653820184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810765-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Germano César De Oliveira Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA...
... SILVA NETO (CONVOCADO): Embargos de Declaração opostos pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT arguindo omissão no ... que não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe, pois a realidade é que defende os interesses de quaisquer pessoas que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028990920144058200), 21-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DOMICÍLIO NO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEMA N. 499 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. APELO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de...
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DOMICÍLIO NO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.03.026756-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGOS 1.036 E 1.040 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - REPERCUSSÃO GERAL - RE 612.043 (TEMA 499) E RE 573.232 (TEMA 82) - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. À luz de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE's nº 612.043 e
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Acórdão nº 1.0024.03.026756-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGOS 1.036 E 1.040 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - REPERCUSSÃO GERAL - RE 612.043 (TEMA 499) E RE 573.232 (TEMA 82) - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. À luz de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE's nº 612.043 e
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092960720164058300), 13-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou...
... AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSOCIADO. AGRAVO IMPROVIDO ... de autorização expressa do Município para que a associação de classe respectiva (AMUPE, no caso) pudesse ingressar com a demanda coletiva nos ...