atentado violento ao pudor definição
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Acórdão nº 1.0000.00.292308-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2003
EMENTA: Revisão Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime ... de suas modalidades, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos (art. 1º, da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.00.227802-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2001
EMENTA: "Habeas Corpus". Atentado violento ao pudor com violência presumida ... ência presumida, não se enquadram na definição legal de crimes hediondos (art. 1º, da Lei ...
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Acordao Nº 19255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2011
... Mirabete taxativo ao afirmar que o atentado violento ao pudor no crime que necessariamente ...
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Acordao Nº 19255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2011
... Mirabete taxativo ao afirmar que o atentado violento ao pudor no crime que necessariamente ...
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Acordao Nº 19255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2011
... Mirabete taxativo ao afirmar que o atentado violento ao pudor no crime que necessariamente ...
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Acordao Nº 19255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2011
... Mirabete taxativo ao afirmar que o atentado violento ao pudor no crime que necessariamente ...
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Acórdão nº 1.0000.00.337129-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2003
EMENTA: ... Revisão Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime ... de suas modalidades, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos (art. 1º, da Lei n ...
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Decisão da Presidência nº 158451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... e um) anos de reclusão pelo delito de atentado violento ao pudor, por três vezes, em concurso ... ao pudor crime hediondo por definição", conforme art. 1º VI da Lei 8.072/90 e a condiç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 158451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... e um) anos de reclusão pelo delito de atentado violento ao pudor, por três vezes, em concurso ... ao pudor crime hediondo por definição", conforme art. 1º VI da Lei 8.072/90 e a condiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1477485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... “REVISÃO CRIMINAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO COM VIOLÊNCIA IDA – NOVA DEFINIÇÃO TÍPICA E RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE AMEAÇA ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... é “dano ao projeto de vida”, cuja definição consagrada foi dada no caso Gutiérrez Soler ... própria na lei penal, como o estupro, o atentado violento ao pudor, a posse sexual mediante ...
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Acórdão Nº 226883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. 1. Presente a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado. Nada impediu a compreensão da acusação e o pleno exercício da ampla defesa,...
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA ... DE CORRELAÇÃO ... colhidos e conferir definição jurídica adequada para os fatos apurados ... -
Acordao N° 1392500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Conhecimento parcial do apelo. Ausência de interesse de agir quanto à agravante. Inexistência de reconhecimento de agravante na dosimetria da pena. Estupro de vulnerável. Quatro vítimas. Desclassificação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Critério objetivo/subjetivo. Readequação. Redução da pena-base....
... ções de que foi vítima de estupro e atentado ... violento ao pudor durante vários anos. 3. Em ... 214, anteriormente responsável pela definição do atentado violento ao pudor. Com ... efeito, ... -
Decisão da Presidência nº 112906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2012
... ÃO RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTATIVA IMPROPRIEDADE ... Assim o é ante a definição que outrora havia no Código Penal: constranger ...
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Acórdão nº 2008/0245104-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS E ... violento ao pudor, na sua antiga definição", devem estar presentes os seguintes elementos: pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 112906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2012
... ÃO RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTATIVA IMPROPRIEDADE ... Assim o é ante a definição que outrora havia no Código Penal: constranger ...
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Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
... reiterada de estupros (por seis vezes) e atentado violento ao pudor, em razão da violência ... Caracteriza-se, por definição legal, o estupro, se houver conjunção carnal, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... · STJ: Consumação do delito de atentado violento ao pudor, antes da vigência da Lei ... de o juiz dar, na sentença, definição jurídica diversa da que consta na denúncia. Só ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 2008/0138043-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. "Delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua ... violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa ...
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Acórdão nº 2005/0135660-6 de T5 - QUINTA TURMA
... à hediondez dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a jurisprudência desta Corte, ... violento ao pudor enquadram-se na definição legal de crimes hediondos (art. 1º, da Lei ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ... órgão jurisdicional considerou haver “atentado violento ao pudor”, ... dado que, na película, ... -
Princípios do Direito do Trabalho
... é “dano ao projeto de vida”, cuja definição consagrada foi dada no caso Gutiérrez Soler ... própria na lei penal, como o estupro, o atentado violento ao pudor, a posse sexual mediante ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... é “dano ao projeto de vida”, cuja definição consagrada foi dada no caso Gutiérrez Soler ... própria na lei penal, como o estupro, o atentado violento ao pudor, a posse sexual mediante ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0237823-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa ...