atestado bons antecedentes criminais rs
-
Decisao Nº 0503437-67.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. INACOLHIMENTO. PORTE DO ARTEFATO PELO RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO NO ACERVO PROBATÓRIO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO...
... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado que a arma apresentava desgastes no conjunto ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... que a existência de outros processos criminais contra o Acusado, ainda que sem condenação ... -
Decisão da Presidência nº 127707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... questões suscitadas nas instâncias antecedentes, notadamente a alegação de ausência de ... Sustenta, ainda, que o Paciente é pessoa de bons antecedentes, de conduta ilibada e proba, possuí ... o laudo de constatação provisória atestado que a substância apreendida pesava ... de decisões nas diversas Varas Criminais e Tribunais de Justiça do nosso país ... Em ...
-
Decisões Monocráticas nº 127707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... questões suscitadas nas instâncias antecedentes, notadamente a alegação de ausência de ... Sustenta, ainda, que o Paciente é pessoa de bons antecedentes, de conduta ilibada e proba, possuí ... o laudo de constatação provisória atestado que a substância apreendida pesava ... de decisões nas diversas Varas Criminais e Tribunais de Justiça do nosso país ... Em ...
-
Acórdão, Processo nº 0000334-69.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
... Argumenta que os maus antecedentes considerados pelo juiz sentenciante foram ... No entanto, o laudo não teria atestado a autenticidade e a integridade dos vídeos, ... 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades ... Ostenta dois registros criminais por crimes de tráfico de drogas, embora somente ...
-
Acórdão nº 52330613520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
... Em 19.10.2021, o juízo das execuções criminais deferiu ao apenado a progressão para o regime ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação ... não pode limitar-se tão somente ao atestado de conduta carcerária. Isto é, em determinadas ...
-
Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução ... entendeu o Juízo de primeiro grau, o atestado apresentado foi insuficiente para justificar o ... Os antecedentes mais remotos e conhecidos da conciliação são ... os juizados especiais cíveis e criminais. A aplicação analógica ao caso é plausível, ...
-
Decisao Nº 8026219-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-12-2020
... Por fim, nenhum atestado de óbito de familiar, seja da custodiada ou do ... para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão ... jurisprudencial – tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo, família ... recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Admite-se que o Ministério Público realize ...
-
Decisao Nº 0502169-04.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE
... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... que a existência de outros processos criminais contra o Acusado, ainda que sem condenação ... -
Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... ão compareceu e justificou sua falta com atestado médico ideologicamente falso, conseguido por sua ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ... do Paraguai, com articulações criminais em todos os meios - polícia estadual, polícia ...
-
Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... ão compareceu e justificou sua falta com atestado médico ideologicamente falso, conseguido por sua ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ... do Paraguai, com articulações criminais em todos os meios - polícia estadual, polícia ...
-
Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... ão compareceu e justificou sua falta com atestado médico ideologicamente falso, conseguido por sua ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ... do Paraguai, com articulações criminais em todos os meios - polícia estadual, polícia ...
-
Decisao Nº 0578709-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA. REVISTA ÍNTIMA. REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO....
... elaborados por perito criminal, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... que a existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação ... -
Acórdão nº 50959325120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... 1.º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional da Comarca de Novo Hamburgo/RS, que ... subjetivo, sustentando que o mero atestado de conduta carcerária não se mostra suficiente ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada ...
-
Decisões Monocráticas nº 125769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2014
... criminais perante o Tribunal de origem, que negou ... bons antecedentes, bem como as circunstâncias ... , o emprego da arma ficou cabalmente atestado pelos depoimentos das vítimas (fl. 32), não ...
-
Decisao Nº 0001017-29.2020.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 28-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPARECIMENTO DO RÉU. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PEDIDO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO NÃO COMPROVADA. ENTORPECENTE DESTINADO À TRAFICÂN
... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... ção a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos às fls. 45, constando ...