atestado bons antecedentes criminais rs
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Penas restritivas de direitos
... , sendo tratadas na Vara de Execuções Criminais como restritivas de direitos, e não como ... ção, ou seja, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ... JUDICIAIS FAVORÁVEIS – RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E BOA CONDUTA SOCIAL – ... DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ção de, no balanço anual, apresentar bons resultados positivos ... O equacionamento do ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ... ência de exibição de certidão de antecedentes criminais. Atendente de telermarketing. Conduta ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO ... âncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta ... social, personalidade do agente, ... de manipular as pessoas, conforme atestado ... no exame psicológico realizado pelas Peritas ... A acusada é primária e de bons antecedentes ... A prova testemunhal trazida aos ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... árias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse ... não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar ... considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta ... (D) ...
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Decisão monocrática Nº 213217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... o paciente “é EMPRESÁRIO, sem antecedentes criminais e TOTALMENTE primário. Em última ... do presente recurso não há qualquer atestado médico ou documento apto a comprovar que o ... ância de a paciente ostentar primariedade e bons antecedentes não constitui óbice à ...
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Legislação Complementar
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... criminais em seu país ... Art. 63. A Delegacia ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não...
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Legislação Complementar
... antecedentes criminais de seu representante legal; ... V ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBST ITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ANÃLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ABALO PSICOLÓGICO ATESTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. ELEMENTO IDÔNEO. REGIME MAIS GRAVOSO. FECHADO....
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Das disposições gerais
... ção de, no balanço anual, apresentar bons resultados positivos ... O equacionamento do ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ... ência de exibição de certidão de antecedentes criminais. Atendente de telermarketing. Conduta ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, tratando-se "de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação...
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Decisões Monocráticas nº 188784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, ... , em especial, acerca dos antecedentes criminais do paciente e do andamento do processo ... áveis, como o paciente ser primário e ter bons antecedentes, não asseguram a liberdade ... 39-47, e-doc. 3 e atestado na certidão de antecedentes de f. 76-77, e-doc ...
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Decisão da Presidência nº 188784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, ... , em especial, acerca dos antecedentes criminais do paciente e do andamento do processo ... áveis, como o paciente ser primário e ter bons antecedentes, não asseguram a liberdade ... 39-47, e-doc. 3 e atestado na certidão de antecedentes de f. 76-77, e-doc ...
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Decisão monocrática Nº 203331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ... , depoimento do condutor e testemunhas, atestado médico confirmando a morte da vítima, além das ... EXTENSO ROL DE REGISTROS CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. PERICULOSIDADE DO ...
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Decisão monocrática Nº 1408491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉUS PRESOS - CRIMES DE TRÁFICO E ... Jorge Mussi) ... MAUS ANTECEDENTES - PRETENDIDO AFASTAMENTO POR UM DOS RÉUS - ... NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTO ATESTADO PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS, CONVERSAS ... cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Decisão da Presidência nº 135151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... Ribeirão das Neves, MG, retificou o seu atestado de pena para excluir a possibilidade de ... como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) ... Essa a conclusão do ... fato de o agente ser primário e detentor de bons antecedentes (art. 33, § 4º) ... Do mesmo ...
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Acórdão Nº 213217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Antecedentes Criminais do acusado, na qual consta a referida ... atestado médico ou documento apto a comprovar que o ... ância de a paciente ostentar primariedade e bons" ... antecedentes não constitui óbice à decreta\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 987973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... INOCORRÊNCIA ... RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA DO REEDUCANDO ... IMPOSSIBILIDADE ... como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) ... Essa a conclusão do ... fato de o agente ser primário e detentor de bons antecedentes (art. 33, § 4º) ... Do mesmo ...
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Decisão da Presidência nº 1009394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 83, V, DO ... como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) ... Essa a conclusão do ... fato de o agente ser primário e detentor de bons antecedentes (art. 33, § 4º) ... Do mesmo ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR NÃO ALCANÇADO. CONTINUIDADEDELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 2/3. MAIS DE 15(QUINZE) CONDUTAS NARRADAS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDENTE COMPENA SUPERIOR A 4 ANOS. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOSDA DECISÃ
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Decisão monocrática Nº 232159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida mais ... 4. Vale acrescentar que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura, ... 3. Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico ...
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Decisão da Presidência nº 188691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Afirma que os registros criminais em desfavor dos réus não são suficientes para ... teve participação no roubo, o que foi atestado, inclusive, pela vítima que o reconheceu ... de Loanda (conforme certidão de antecedentes de mov. 9.1 e 10.1, respectivamente), o que ... a necessidade da prisão cautelar, tampouco bons antecedentes, trabalho fixo e residência fixa ...
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Decisão monocrática Nº 209151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... apresentação de Boletim Informativo e Atestado de Conduta Carcerária emitido pelo Diretor do ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida mais da ... o Juízo da 5 ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP sobre a necessidade ...
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Decisão monocrática Nº 198232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, deixou afirmado que: As condições ... úrbio respiratório, conforme menciona o atestado médico juntado na p. 6 do ID 70866489, não ... reputação ilibada, sem quaisquer antecedentes ou até mesmo passagem policial, bem como ... PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO ...
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Acórdão nº 50003509420218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova acusatória plenamente apta a subsidiar édito condenatório. Relatos da vítima e de seu filho, condutor do veículo abalroado, coerentes e convincentes, nas duas fases da ausculta, narrando que a lesada estava na carona do carro de seu filho, que trafegava na via preferencial, quando...
... úblico requereu a atualização dos antecedentes criminais do réu. A Defesa nada requereu. Nos ... do… do motorista, e assim, não era assim, bons pneus no caso né… Defesa: Sim ... ... autos, a prova testemunhal, aliada ao atestado médico e ao boletim de ocorrência emitido pelos ...