atestado bons antecedentes criminais rs
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... • não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ... constará de certidão de antecedentes criminais, e não terá efeitos civis, cabendo aos ... 42.17. O pronunciado de bons antecedentes ... A jurisprudência do Supremo ... petição circunstanciada e juntando o atestado de óbito ou laudo necroscópico, requerer ao ...
- ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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Decisão monocrática Nº 197775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... óticos apreendidos, além dos maus antecedentes ostentados pelo revisionando. A seguir, as penas ... reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades ... , vez que possui diversas condenações criminais, o que demonstra que possui personalidade voltada ... (21 anos de reclusão), além de ser atestado pelas instâncias antecedentes ser o acusado ...
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Direito Penal
... que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp ... -se que Ronaldo era réu primário, tinha bons antecedentes e que agira por coação dos outros ... , comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que ...
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Direito Penal
... desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso ... ou ainda portador de maus antecedentes criminais não obsta a aplicação do princípio da ... ) Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, ... que dá, no exercício de sua função, atestado falso com o fim lucrativo estará sujeito à pena ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Assim, se o réu não quiser ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... VI. Danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Excetuados os casos em que a lei ... à Ré o resultado da biópsia e atestado médico, indicando a inaptidão para o trabalho ... apresenta comportamento contrário aos bons procedimentos, para apenas após a ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Itajubá-MG, assim ementado: “PLANO DE ... áveis o que for contrário à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde ... assistência social em saúde, conforme Atestado de Registro e Certiicado de Entidade de Fins ... eventuais comprovação de antecedentes a ele favoráveis, bem como de promessa de ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Teoria da equivalência dos antecedentes causais ... Também chamada de teoria da ... ato dessa natureza afeta a moral e os bons costumes e pode envolver até mesmo um ... ainda, que: “É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para ... -se informações sobre os antecedentes criminais do candidato, a chamada “folha corrida” ...
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Acordão da , 06-03-2023
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÃDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÃTIMA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE DE ANÃLISE DOS TEMAS PELO COLEGIADO, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES....
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO RÉUEM ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL. PENAINFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODOABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVASDE DIREITO....
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... julgamento das tutelas de urgência antecedentes. Segundo o dispositivo, as tutelas provisórias ... do atestado de óbito do de cujus ... Vamos rememorar ...
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Decisões Monocráticas nº 175298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... á devidamente comprovada nos autos, como atestado na Representação Fiscal pra Fins Penais autuada ... MAUS ANTECEDENTES ... CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO ... nesta Corte Superior, as condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu ... 59, que trata dos antecedentes os bons ou maus antecedentes ... Quando o Código Penal ...
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Decisão da Presidência nº 175298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... á devidamente comprovada nos autos, como atestado na Representação Fiscal pra Fins Penais autuada ... MAUS ANTECEDENTES ... CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO ... nesta Corte Superior, as condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu ... 59, que trata dos antecedentes os bons ou maus antecedentes ... Quando o Código Penal ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... , os rus interpuseram apelaes criminais. Em suas razes recursais, Douglas dos Reis do ... nessa que ele esta atualmente; que o atestado de boa conduta procede porque ele sempre ... e pessoais, bem como conduta e aos antecedentes do agente". Importante ressaltar, tambm, que, ... teros"desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades ...
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Dos crimes contra a fé pública
... ínimo legal, cominada a réu primário e de bons antecedentes, fundamentando-a na grande ... em estudo é dos Juizados Especiais Criminais ... 14. Classificação doutrinária do tipo ... encobrir a verdadeira causa da morte em atestado de óbito verdadeiro "Declaração falsa para ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. TRÃFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente a atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. O paciente...
... que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se ... dedique às atividades ... antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão ... se ele ... Conforme se verifica ... do atestado de pena de fls. 58/59, o paciente já cumpre pena ... -
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá serdecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5049264-48.2020.4.04.0000), 15-11-2020
... ções pessoais favoráveis ( primário, com bons antecedentes, família constituída, residência ... Certificados os antecedentes criminais do indiciado no evento 9 ... A defesa de HUGO ... atestado médico apresentado, saliente-se, oriundo de ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas ... Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ... de Saúde, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis. A ação foi julgada procedente com ... : 1) Teoria da equivalência dos antecedentes: é a única teoria generalizadora, que ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... do apelante Cláudio Candena possuir antecedentes criminais e já ter sido condenado por crime de ... consigo; que "[ ... ] é primário, de bons antecedentes, FRISA-SE! NUNCA FORA MENCIONADA SUA ... apenas cita o TC e nada mais) não foi atestado por perito qualificado. Além disso, não há ...
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Decisão da Presidência nº 137376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... ostentar bom comportamento prisional atestado por diretor penitenciário ... Inicialmente, ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... Na espécie, o Juízo das Execuções Criminais negou o benefício baseado nos seguintes ...
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Do direito das famílias
... ógica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo ... alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé ... O ... da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. 14) O pai ... c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; d) incidir, reiteradamente, nas ...