ato administrativo critério subjetivo
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Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo ... ) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento ... da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério ...
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Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo ... ) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento ... da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225760-76.2011.8.19.0001 (Cível), 29-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NO EXAME DE SAÚDE ADMISSIONAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE BOA SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA NAS MAMAS, NÃO TENDO SIDO ULTRAPASSADO O PERÍODO DE 5 (CIN
... ADMINISTRATIVO, INDENIZATÓRIA E DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... do Edital, não traz nenhum critério objetivo a ser ... preenchido para a aprovação ... subjetivo. Ilegalidade do ato administrativo ... 10 ... -
Acórdão nº 2009/0015809-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROMOÇÃO APENAS PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. ART. 42 DO DECRETO 1.319/94 ... processo jurisdicional contra ato administrativo castrense, impondo ao Militar a obrigação de ... ão potencialmente lesiva de direito subjetivo, sem cujo prévio exaurimento não tem o Militar ...
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Acórdão nº 2007/0086009-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo ... ) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento ... da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386249 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO INSS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO E A NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE DANO AO ERÁRIO COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa...
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Acórdão nº 2000/0010727-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO SUBJETIVO ... critério para verificação do cumprimento dos requisitos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ... III – observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de ... casos de imprescindibilidade de juízo subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1230039 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1225495 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 20747 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1264364 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Relatório e Voto com número 5668930-66.2023.8.09.0142 da 11ª Câmara Cível, 16-11-2023
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCABÍVEL. CRITÉRIO SUBJETIVO. MÉRITO DA AÇÃO. I. O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressã
... autos da ação anulatória de ato administrativo, ajuizada pelo ... recorrente em desproveito do ... ógico, que, como alega, utilizou-se de critério subjetivo, ao mensurar que ele não ... teria o ... -
Acórdão nº 2005/0106848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR ... Algumas vezes, esse critério, subjetivo, não corresponde aos fatos. Os ...
- Acórdão nº REsp 1265527 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Relatório e Voto com número 5006344-33.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... , figurando na 14ª posição, pelo critério de antiguidade; d) ... mesmo tendo direito ... Recordara que o ato administrativo de promoção é de competência do ... ) NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR ... POSTULAR, ...
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Relatório e Voto com número 5228349-61.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 29-08-2022
... DE ACESSO PARA PROMOÇÃO, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, NA ... PROPORÇÃO DE 03 (TRÊS) ... GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR É DIREITO SUBJETIVO, PORTANTO, ... TRATA-SE DE ATO ADMINISTRATIVO ...
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Relatório e Voto com número 5252302-25.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... de acesso para promoção, pelo critério de merecimento, à graduação de Cabo a contar ... a edição do ato administrativo de promoção. § 2º As promoções previstas ... superior é direito subjetivo, portanto, trata-se de ato administrativo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no âmbito do poder público como critério para a contratação e financiamento de empresas ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ... pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num contexto social, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Bernardo no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IPEM/RN, no período de 09 de ... infrações constitui, sem dúvida, o critério fundamental para efeito de determinação do ... Qualquer outro critério, subjetivo", viola o texto legal enfocado \" (HC 44.229/RJ, 5.\xC2" ... -
Lançamento tributário
... ão de um determinado comportamento (critério material = verbo + complemento), ... édito ou débito; (v) procedimento administrativo da autoridade competente, conforme previsto ... dois deles merecem especial destaque: o subjetivo e o objetivo ... 172. Como destaca Celso ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTOATRIBUIÇÃO ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ... propriedade definitiva, como direito subjetivo preexistente (certeza do direito), com ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ílio tributário do sujeito passivo, a critério da autoridade administrativa, o lugar da ... subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 205 DO CPM). COMPETÊNCIADA JUSTIÇA MILITAR. DISPAROS CONTRA COLEGAS DE CORPORAÇÃO E CONTRAVIATURA DA PM. VULNERAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO MILITAR,PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. CERCEAMENTO DEDEFESA E ILICITUDE DA PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Para...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018783620164058100), 21-09-2021
PJE 0801878-36.2016.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o...
... Na hipótese, c onsta do processo administrativo colacionado aos autos que ao ora apela do foi ... ção de serviço não figura direito subjetivo da autuada, tendo que ser deferido mediante a ... 5 .000,00), apesar de alto, obedeceu ao critério legal disposto no art. 24, I e II, do Decreto ...