ato administrativo critério subjetivo
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Agentes públicos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... AGENTES PÚBLICOS - ... de avaliação de desempenho, a critério da chefia imediata ... E) não podem perder ... ção em concurso público gera direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do ...
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. SURGIMENTO DE VAGAS NÃO COMPROVADO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ...
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Decisão monocrática Nº 1269079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... ) não impede o exercício do direito subjetivo do oficial da Polícia Militar postular, mediante ... fazem jus, por se tratar de ato administrativo vinculado: O fato de o impetrante figurar no ... Tratando-se de promoção pelo critério de merecimento, o ato administrativo é ...
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Decisão monocrática Nº 1269079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... ) não impede o exercício do direito subjetivo do oficial da Polícia Militar postular, mediante ... fazem jus, por se tratar de ato administrativo vinculado: O fato de o impetrante figurar no ... Tratando-se de promoção pelo critério de merecimento, o ato administrativo é ...
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Decisão monocrática Nº 1269079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... ) não impede o exercício do direito subjetivo do oficial da Polícia Militar postular, mediante ... fazem jus, por se tratar de ato administrativo vinculado: O fato de o impetrante figurar no ... Tratando-se de promoção pelo critério de merecimento, o ato administrativo é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008911420134058205), 11-05-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. OBRAS INTEGRALMENTE CONCLUÍDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELO EX-PREFEITO. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por dois...
... 11) ... Quanto ao elemento subjetivo, mister ressaltar que a jurisprudência do STJ ... minutas do edital e do contrato administrativo pela assessoria jurídica (fl. 736); ... d) ... pode participar dessa modalidade, o critério ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... do demandado, revestida de elemento subjetivo, devendo, pois, a decisão ser reformada e, a ... Nesse sentido: ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO. TIPIFICAÇÃO COMO ... a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: REsp ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO.AUSÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREMISSASFÁTICAS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitosde admissibilidade na forma nele...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... também compreendo que há direito subjetivo à legislação reclamada, que são ... e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. O mandado ... critério suspeito, de acordo com ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... elementos do tipo: o dolo é elemento subjetivo do tipo ; a culpa, elemento normativo do tipo ; ... o Direito Penal, e sim o Direito Administrativo ou Direito sancionador ... Exemplo: causar ... 1. Critério legal. São todos aqueles que a lei ...
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Acórdão nº 1.0607.16.006740-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - AFASTAMENTO DECORRENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL -- DIREITO À PERMANÊNCIA OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO - INEXISTÊNCIA - CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA, NECESSIDADE E...
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Acórdão nº 1.0607.16.006740-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - AFASTAMENTO DECORRENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL -- DIREITO À PERMANÊNCIA OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO - INEXISTÊNCIA - CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA, NECESSIDADE E...
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Teoria Geral do Direito
... de “dever jurídico”, de “direito subjetivo”, de “norma jurídica”, de “dever ser ... O critério utilizado para distinção era, em verdade, a ... relações jurídicas de caráter administrativo mantidas com os indivíduos, encontrando-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... da parte impetrante no processo administrativo disciplinar nº 15.0000.2016.006935-4 (366/2018), ... Objetiva com esse critério evitar a sobrecarga de serviço voluntário dos ... , havia o acolhimento de um aspecto subjetivo como determinante para a caracterização da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... a questão por meio de recurso administrativo. Em relação à divergência de preços ... procura afastar a presença de elemento subjetivo. Assevera a regularidade do certame licitatório, ... e pelo ente municipal." Tal critério redundaria em um ressarcimento significativamente ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da ... O critério m orfológico, embora carente de mitigação, ... ou procedimento materialmente administrativo ou notarial. Os Estados podem fornecer em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos con- tribuintes, e como ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... ógica bipolar e adversarial do processo subjetivo. Nele, as soluções são construídas sempre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1897-52.2014.5.02.0047)
... , tratando-se, portanto, de ato administrativo discricionário praticado conforme critério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08175471420184050000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO GERENTE. RETIRADA DO SÓCIO DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Agravo de instrumento desafiado pela FAZENDA NACIONAL contra
... , constando o agravado como Diretor Administrativo da sociedade, o que demonstra sua ... da aferição de qualquer critério subjetivo, deve arcar com as suas despesas ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... previsto em cronograma, prorrogável a critério do Ministério da Infraestrutura, mediante ... administrativo para a apuração de infrações e aplicação de ... ção de ceder o imóvel ou direito subjetivo" à cessão ... § 2º A Secretaria de Coordenaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005856120174058402), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800585-61.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANILDO FERNANDES BEZERRA ADVOGADO: Cicera Patricia Gambarra Dantas Messias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PELO PARTICULAR. EX-PREFEIT
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO ... LESÃO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO OU CULPA GRAVE. NÃO ... ora apreciada não obedeceu a qualquer critério legal, tendo sido efetuada de acordo com a ... -
Licitações
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITAÇÕES - ... comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: ... a) menor preço; ... C) do julgamento subjetivo, segundo o qual critérios e fatores seletivos ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... mediante a prática de um ato administrativo legal ... Em outras palavras, imaginemos ... 11 ... Dolo como elemento subjetivo do agente. Embora o tipo legal não estabeleça ... ação que normalmente, diante de um critério natural e comum, se exige, enquanto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038975120174058400), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0803897-51.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: MILER FRANCO D ANJOUR ADVOGADO: Daisy Beatriz De Mattos APELADO: MILER FRANCO D ANJOUR ADVOGADO: Daisy Beatriz De Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO IFRN ... para DIII-04), observando-se apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 ... a partir daí o servidor tem direito subjetivo. Incumbe à Administração avaliar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006498920174058202), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800649-89.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JOSELI DANTAS e outro ADVOGADO: Rodrigo Almeida Dos Santos Andrade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... reais), o que, em tese, encaixava-se no critério de valor exigido para a configuração da ... íntese, que a inexistência de elemento subjetivo inviabiliza a pretensão condenatória por atos ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ...