ato administrativo critério subjetivo
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... previsto em cronograma, prorrogável a critério do Ministério da Infraestrutura, mediante ... administrativo para a apuração de infrações e aplicação de ... ção de ceder o imóvel ou direito subjetivo" à cessão ... § 2º A Secretaria de Coordenaç\xC3" ...
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Atos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... Serviços de Notas e de Registros – Critério Remoção ... O ato administrativo, espécie do ... legais, o mesmo adquire o direito subjetivo à concessão da licença ... Cabe destacar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005856120174058402), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800585-61.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANILDO FERNANDES BEZERRA ADVOGADO: Cicera Patricia Gambarra Dantas Messias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PELO PARTICULAR. EX-PREFEIT
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO ... LESÃO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO OU CULPA GRAVE. NÃO ... ora apreciada não obedeceu a qualquer critério legal, tendo sido efetuada de acordo com a ... -
Sentença nº 1001697-77.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade.Ocorre que os PCC´s ao não ... ), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º ... , de aplicação condicionada a ato administrativo discricionário.Uma vez que a aplicabilidade do ...
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Sentença nº 1001891-43.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2024
... prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade.Ocorre que os PCC´s ao não ... ), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º ... , de aplicação condicionada a ato administrativo discricionário.Uma vez que a aplicabilidade do ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... mediante a prática de um ato administrativo legal ... Em outras palavras, imaginemos ... 11 ... Dolo como elemento subjetivo do agente. Embora o tipo legal não estabeleça ... ação que normalmente, diante de um critério natural e comum, se exige, enquanto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038975120174058400), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0803897-51.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: MILER FRANCO D ANJOUR ADVOGADO: Daisy Beatriz De Mattos APELADO: MILER FRANCO D ANJOUR ADVOGADO: Daisy Beatriz De Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO IFRN ... para DIII-04), observando-se apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 ... a partir daí o servidor tem direito subjetivo. Incumbe à Administração avaliar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006498920174058202), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800649-89.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JOSELI DANTAS e outro ADVOGADO: Rodrigo Almeida Dos Santos Andrade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... reais), o que, em tese, encaixava-se no critério de valor exigido para a configuração da ... íntese, que a inexistência de elemento subjetivo inviabiliza a pretensão condenatória por atos ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... contratuais sucessivos sem o devido critério para tanto, resultando em pagamento com gastos ... penal, estendendo-se ao direito administrativo" sancionador ... Com efeito, em que pese a posi\xC3" ... e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; ... 2) A norma benéfica da Lei ... -
Sentença nº 1000909-51.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... é vedado pelas normas de Direito Administrativo. Com efeito, a evolução e a progressão ... Judiciário implementar condição e critério de antiguidade não previsto, sob pena de ... ário praticado conforme critério subjetivo da empresa não cabendo ao Poder Judiciário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... ária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos ... na seleção do objeto: não há critério objetivo para escolher o melhor; (iv) Ausência ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ... -
Processo nº 0144988-73.2004.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARATÓRIA ... ILEGALIDADE ... direito subjetivo ... regra, se imiscuir no critério de conveniência e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , a requerimento da parte ou a critério do juiz ... § 5º A decisão proferida com base ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... pagar quantia, exigibilidade e alcance subjetivo ... Depois da disciplina legal da sentença e da ...
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Introdução a responsabilidade civil
... os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual ... 389 e seguintes do CC) ... O critério comum à responsabilidade civil contratual e ... ainda é inquestionavelmente o elemento subjetivo, que se verifica na maioria inconteste das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075790720184058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807579-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRLEY TASSIA LEITE ROCHA ADVOGADO: ADRIANO JOSINO DA COSTA E OUTRO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR...
... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ... POSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO". DOLO. COMPROVAÇÃO. ABANDONO DO CARGO. PERCEPÇ\xC3" ... adequada, há impugnação do próprio critério invocado na sentença recorrida. Preliminar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001399220204058001), 23-11-2021
Ementa Constitucional e Administrativo. Apelações interpostas pelo demandante-autor e pelo réu- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas [IFAL], ante sentença que julgou procedente os pedidos do autor para [4058000.6744720, 13/07/20 -4058000.7130198, 14/09/2020]: a) Declarar a nulidade dos itens 4.1, 4.2 e 4.3, do Edital nº 60/2016, tão somente no que respeita às disposições
... virtude da preterição do seu direito subjetivo, indeferiu-se o pedido para a imediata nomeação ... Educacionais, ofender à autonomia administrativo do IFAL; ... 3.Inexistir desobediência à ... ção lhe reserva e garante,, seja pelo critério indicado pela Lei 8.112, não há como impor a ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL,CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. PROPAGANDA SUPOSTAMENTEINSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO A NOMES, SÍMBOLOS E IMAGENS DOS RÉUS. ART.11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, § 1º,IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLOESPECÍFICO, NA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019269420184058400), 03-05-2022
PJE 0801926-94.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONTAGEM/ RECONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA NOTA...
... de preterição, além do seu direito subjetivo" à nomeação ... Há contrarrazões. ... \xC3" ... , não podendo ser aplicado à autora critério diferenciado. Aduziu, ademais,a necessidade de ... "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... autos do Procedimento de Controle Administrativo 100844/2016-61 para instaurar o Procedimento de ... a pontuação correspondente a cada critério objetivo de merecimento, não prevista nos ... 1 ... O direito subjetivo do exercente da função de Promotor de Justiça ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ... ponderação desses direitos ... exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou ... subjetivo de resposta do ofendido. Caberá ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139967320184058100), 08-03-2022
PJE 0813996-73.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ART. 9º DA LEI 11.314/2006. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 14 DA LEI 12.716/2012. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC). 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no bojo de ação ordinária,...
... no tempo, não se pode negar o direito subjetivo dos servidores, ao recebimento da aludida ... posicionado em fevereiro de 2012 - critério de cálculo para reinserção do pagamento da ... de necessidade de revisão de ato administrativo, mas de cumprimento do disposto no dispositivo ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... determinada sanção no âmbito administrativo pode impedir até mesmo a aplicação de uma ... : el principio de proporcionalidad como criterio para determinar el contenido de los derechos ... a existência in casu de um radical subjetivo que se projeta no resguardo da liberdade e da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 2970-59.2013.5.02.0026)
... a policompetência, critérios de cunho subjetivo, sujeitos a ato discricionário do Empregador ... subjetividade, condicionados a ato administrativo de natureza discricionária, mediante análise do ... critério subjetivo, ato discricionário administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ... -
Direito Administrativo
... conceito ideal, pode-se afirmar que os mesmos variam conforme o critério adotado pelo doutrinador, mudando-se, ora uma coisa aqui, ora outra coisa ... (Auditor Fiscal da Receita Federal/ESAF/2005) Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange: (A) A atividade ...