ato administrativo critério subjetivo
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Da improbidade e suas congêneres
... ): (I) agente público; (II) elemento subjetivo; (III) tipicidade ... Inicialmente faremos ... autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial (art. 2º) ... Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... pela TV Globo, razão pela qual tal critério afigura-se ... descabido para o arbitramento de ... Tampouco existe direito subjetivo a ... indenização pela só lembrança de fatos ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007396-15.2017.8.19.0006 (Criminal), 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Autor, Policial Militar estadual, alega que, apesar de ter concluído curso de patrulheiro rodoviário, foi determinado o seu retorno para o Batalhão de origem, em vez de ser lotado no Batalhão de Polícia Rodoviária. Invoca o Decreto Estadual n. 1320/77, que trata da movimentação de Praças do Estado do Rio de Janeiro, o qual dispõe
... APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer ... Autor, ... ser genericamente impositiva, fica a critério da ... Administração Pública quando ... Tal dever não gera direito ... subjetivo à lotação no Batalhão pretendido pelo ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 3. Elemento subjetivo do delito de peculato ... - O elemento subjetivo ... ão de servidor público é ato administrativo complexo, em que há o pedido do órgão ... ância na seara penal, por se tratar de critério jurisprudencial e doutrinário que incide de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE RENOVAÇÕES ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... APURAÇÃO CONCEITUAL. DIREITO SUBJETIVO. PRETENSÃO. DIREITO ABSTRATO DE AÇÃO. TEORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010056120154058200), 09-11-2021
PJE 0801005-61.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DE...
... Administrativo 23074.047556/2013-07, da reposição ao erário ... o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de ... recebidas, dependeria do elemento subjetivo da boa-fé. A devolução somente era de rigor, ... -
Acórdão Nº 5011813-90.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... Confira-se:Art. 95. A critério da administração, poderá ser concedido ao ... ção", não se tratando de direito subjetivo do servidor o seu gozo em qualquer ... que se trata aqui de ato administrativo discricionário, e não sendo identificado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140603-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO DA AUTODECLARAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AFERIÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL REALIZADA POR COMISSÃO ESPECÍFICA, COM COMPOSIÇÃO DEVIDAMENTE PUBLICIZADA NO DIÁRIO OFICIAL. EDITAL...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO ... PARA O CURSO ... COTAS ... RACIAIS. CRITÉRIO DA AUTODECLARAÇÃO. CANDIDATO ... CONSIDERADO ... TENDO COMO CRITÉRIO SUBJETIVO EXCLUSIVO A ... VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069879820154058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006987-98.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA e outro ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... superaria, com segurança, qualquer critério" de insignificância, caso fosse o instituto aplic\xC3" ... ouvida no âmbito de processo administrativo disciplinar, disse ter tomado conhecimento de que ... e oito centavos) e existe o elemento subjetivo, qual seja, o dolo específico, consubstanciado ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Rizzardo 97 : “A fragilidade do critério está na injustiça que acarreta, pois os que ... aos danos morais, estes de caráter subjetivo, hão de ser calibrados pelo o prudente arbítrio ... 3.2.1.a. Administrativo ... Própria da Administração Pública ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... INSCRIÇÃO NO ... de direito público têm direito subjetivo à ... observância, por parte do Poder Público, ... 11 ... desta Lei poderá, a critério do Relator, ser publicada no Diário ... Oficial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031735620194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803173-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADALBERTA FULCO FEITOSA PAES BARRETO ADVOGADO: Thaise Andrade Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800797-29.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. MÉDICA. GRAVIDEZ. INDEFERIMENTO DE...
... caso do temporário, não há direito subjetivo à permanência na vida militar, podendo, a ... concluído o serviço obrigatório ou a critério da Administração, o militar temporário ser ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. MÉDICA ... -
Revisão do lançamento tributário
... ção no curso de um processo administrativo. Inversamente, só have-ria que se falar em ... ância dos seguintes requisitos: (i) subjetivo : produção da norma por certa pessoa; (ii) ... ) foi levada a cabo de acordo com um critério material ... O constituinte, neste passo, descreveu ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... requisito subjetivo a ser preenchido, faz jus a receber o ... ão ficara demonstrada a satisfação do critério de EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060934820184058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0806093-48.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: Heitor Cavalcante Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM REMUNERAÇAO PARA...
... ças para tratar de assuntos pessoais, a critério da Administração; 5) o indeferimento ... do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ... -
Acórdão Nº 5000324-46.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BRINQUEDOS EM COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR DUPLO FUNDAMENTO: (A) ATINGIMENTO DO NÚMEROS DE ALVARÁS PREVISTOS NO DECRETO REGULAMENTADOR E (B) PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DE BRINQUEDOS NA NORMA MUNICIPAL. IMPETRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A...
... a sustentar a ilegalidade do ato administrativo em virtude da subjetividade do juízo sobre a ... subjetivo da autoridade, mas com base em critérios ... DE LICENÇAS CONCEDIDAS NÃO É CRITÉRIO VÁLIDO À NEGATIVA POR SE TRATAR DE JUÍZO ... -
Licitações
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITAÇÕES - ... comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: ... a) menor preço; ... C) do julgamento subjetivo, segundo o qual critérios e fatores seletivos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... Qualquer que seja, porém, o critério distintivo entre uns e outros, é impossível ... regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo" da prova, tendendo à interpretação ou reavalia\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... do IPEM/RN foram o diretor administrativo-financeiro, ANTÔNIO CARLOS GODINHO FONSECA, e o ... ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo e da sua ação dolosa, de querer ... de Justiça, que ora se utiliza do critério de aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 36. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ... ilegalidade, sendo o dolo seu elemento subjetivo. A Administração Pública deve sempre ser ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando ... PIETRO. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74), ... subjetivo, notadas além das fronteiras fixadoras do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.126134-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ORIUNDO DA EXTINTA MINAS CAIXA - TESES DEFENSIVAS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL E VERSAM SOBRE FATO IMPEDITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO OU ACOLHIMENTO, MESMO EM REMESSA NECESSÁRIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDAD E DOS EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÔNUS PROBATÓRIOS - PRECRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCI
... de 05 (cinco) anos contados do ato administrativo que importe em negativa daquela prerrogativa ... , resta claro a violao do direito subjetivo ao autor/recorrido e a procedncia da tutela ... -
Acordão nº 20151010301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
... no PCS, portanto, inexiste direito subjetivo ... Disponibilização e verificação de ... , tratando-se, portanto, de ato administrativo discricionário praticado conforme critério ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo ... de Hely Lopes Meirelles ( Direito administrativo brasileiro ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... sob dois aspectos fundamentais: a) subjetivo; b) formal ... O controle subjetivo , também ...
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Acordao N° 1338140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Art. 10 da lei n. 8. 429/1992. Demonstração do critério objetivo (efetivo dano ao erário) e do elemento subjetivo (culpa). Implantação de rotatórias. Vicente pires. Princípio da segregação de funções. Administração pública. Justificativa de inexperiência ou falta de capacitação. Rejeição. Manutenção da condenação....
... 8.429/1992. DEMONSTRAÇÃO DO ... CRITÉRIO OBJETIVO (EFETIVO DANO AO ERÁRIO) E DO ELEMENTO SUBJETIVO ... (CULPA). IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIAS ... consiste num ilícito administrativo qualificado, praticado na ... visão do STJ, pelo ...