atraso no desenvolvimento neuropsicomotor
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Acórdão nº 1.0000.22.073665-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - TEMA 793 DO STF - SENTENÇA CASSADA. - Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas...
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Acórdão nº 1.0000.22.109542-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTAIS - PROFESSOR DE APOIO - ART. 300, DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE MECANISMOS MENOS GRAVOSOS AO ENTE ESTADUAL. É dever do Estado garantir a educação à todos e, sob essa ótica, impõe-se a proteção ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.109542-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTAIS - PROFESSOR DE APOIO - ART. 300, DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE MECANISMOS MENOS GRAVOSOS AO ENTE ESTADUAL. É dever do Estado garantir a educação à todos e, sob essa ótica, impõe-se a proteção ao...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... com paralisia cerebral e esquizenfalia, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, apresenta ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011260-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO ESPECIALIZADO. MÉTODO THERASUIT. INDICAÇÃO MÉDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA. - Correta a antecipação dos efeitos da tutela quando presente a probabilidade do direito, como também a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não pode o plano...
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Acórdão nº 1.0000.20.011260-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO ESPECIALIZADO. MÉTODO THERASUIT. INDICAÇÃO MÉDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA. - Correta a antecipação dos efeitos da tutela quando presente a probabilidade do direito, como também a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não pode o plano...
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Acórdão nº 1.0000.21.119769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E INSTITUCIONAL - CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO - INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO - RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 227 da CR/88 e dos artigos 1º, 86 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm os Municípios o dever constitucional e...
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Acórdão nº 1.0000.21.272056-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Rejeita-se os embargos de declaração quando inexistente o vício de omissão apontado, tendo o aresto mencionado especificamente a presença de perigo de dano em relação ao autor/embargado e a probabilidade do direito, mencionando, inclusive, a jurisprudência citada pelo recorrente....
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Acórdão nº 1.0024.17.106529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR COM HIDROCEFALIA E SINDROME DE AICARDI - FORNECIMENTO DE SONDA TIPO BOTTON BALONADO E FRALDAS - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA - POSSIBILIDADE. I - Ao...
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Acórdão nº 1.0024.17.106529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR COM HIDROCEFALIA E SINDROME DE AICARDI - FORNECIMENTO DE SONDA TIPO BOTTON BALONADO E FRALDAS - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA - POSSIBILIDADE. I - Ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000425-88.2020.5.07.0007), 2020-11-05
... ão de assistência necessária ao desenvolvimento dos filhos, mediante aplicação analógica do ... para o outro e, no caso de pessoas com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, da ...
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Acórdão, Processo nº 5017545-79.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-06-2021
... , desde o primeiro mês de vida, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, e cataplexia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001170-75.2019.5.07.0016), 2020-09-10
... (cid g.40), transtornos mistos do desenvolvimento (cid f.83), a qual necessita de cuidados ... para o outro e, no caso de pessoas com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, da ...
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Decisao Nº 0002911-20.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 01-11-2023
... IMPRESCINDÍVEL À MELHORA DO QUADRO DE ATRASO MOTOR DOS BEBÊS PREMATUROS. A EXCLUSÃO ... , por isso, apresentam atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, necessitando de estímulo ...
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Acórdão Nº 08024476120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-11-2021
... CARACTERIZADA POR SÍNDROME DE WEST E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR ... ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 08084669120218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-06-2023
... traços do transtorno do espectro autista, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, polidactilia ...
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Acórdão nº 1.0512.17.008136-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - FRALDAS GERIÁTRICAS E CADEIRA DE RODAS - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - RAZOABILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0512.17.008136-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - FRALDAS GERIÁTRICAS E CADEIRA DE RODAS - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - RAZOABILIDADE -...
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Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha
Acusada de tráfico tem direito a domiciliar para cuidar de filha
... que tem crises convulsivas decorrentes de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor ... Após uma ... -
Acórdão nº 0001271-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. DECISÃO PRIMEVA QUE DETERMINOU A REMESSA DO AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA DE MENOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO FEITO NA 6º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de
... atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, conforme ... -
Macarani - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... compatível com a ClD 10 F71.l F29, com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, pensamento ...
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Acórdão nº 1.0000.21.159703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - RECURSO PROVIDO.- Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a seu turno...
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A capacidade civil da pessoa com transtorno do espectro autista à luz do estatuto da pessoa com deficiência
... que se trata de um transtorno no desenvolvimento da pessoa, caracterizado por alterações ... , por exemplo, no bebê, por ausência ou atraso no sorriso social e por dificuldades no aconchego ... e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, resultando na sua incapacidade relativa e ...
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Acórdão Nº 0160429-66.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO DE SÍNDROME DE NOONAN. DOENÇA RARA. MUTAÇÃO GENÉTICA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA
... disformismos corporais, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, cardiopatia ... -
Acórdão Nº 0007150-68.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE EXAMES/CONSULTAS. AUSÊNCIA DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA. AVALIAÇÃO COM NUTRICIONISTA E EXAME DE URETROCISTOGRAFIA MICCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO PLANSAÚDE. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O direito à saúde é bem fundamental garantido...
... TOCANTINS - PLANSAÚDE , asseverou que atraso do dnpm, por encefalopatia crônica progressiva, ... 2.2 Apresenta grave atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, associado às dismorfias ...