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Tributário
... @É legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de créditos tributários ... Tributário. Processual Civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Anuidades de conselho de ...
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Acórdão nº 1051985-39.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-05-2023
RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO COM EMBARQUE EM CIDADE DIFERENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC – ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR -
... OS VALORES PENDENTES NO MÊS DE MARÇO/ABRIL DE 1990, EM SUBSTITUIÇÃO AO IPC – LAUDO HOMOLOGADO DO PERITO QUE APLICOU O INPC NA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO PARA PERÍODO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO – ÍNDICE MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... -
Da formação e da extinção do contrato
... “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (CC, art. 389) ... Quando a extinção do contrato se ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Como se depreende da planilha de débito anexa, o valor total do débito do Requerido referente aos aluguéis, sem a referida atualização, até 01/12/2020, era de R$ R$ 35.119,68 (trinta e cinco mil cento e dezenove reais e sessenta e oito centavos). 13. Ademais, tudo indica subsistirem ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FUNDO PIS/PASEP - ALEGADA IRREGULARIDADE NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA VINCULADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ...
- Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
- Internal communication in the public management: the case of a Brazilian federal public authority/Comunicacao interna no ambito da gestao publica: o caso de uma autarquia publica federal Brasileira/Comunicacion interna en el ambito de la gestion publica: el caso de una autarquia publica federal Brasilena.
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Acórdão nº 50058343620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, NA DÉCADA DE 1990, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). EXCLUSÃO DE FILIADO DETERMINADA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO
... NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser ... -
O princípio da neutralidade de rede na Internet: uma análise regulatória e concorrencial
Em um ambiente de intensa regulação sobre os meios de comunicação eletrônica principalmente por meio dos serviços e redes de telecomunicações que distribuem o conteúdo eletrônico, a Internet surge como um baluarte ainda inexpugnável a essa influência reguladora. Nesse contexto, e dentro da perspectiva jurídica do livre acesso à informação eclode agora a possibilidade de o regulador impor às...
... Atualização da Regulamentação, proposta pela Anatel, e que pretende avaliar a questão da neutralidade de rede sob a ótica das “condições a serem ... -
Dicas para o dia-a-dia
... 6. Quantos dias por ano você vai dedicar ao estudo, auto-desenvolvimento e atualização? ... É importante que o planejamento considere também o tempo necessário para seu auto-desenvolvimento, representado pela leitura e ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... Ainda, requer a constrição do saldo remanescente de R$16.489,74, que corresponde à atualização do valor da execução desde abril - quando decidida a impugnação ao cumprimento de sentença – até quando efetivada a penhora ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Em suma, os autores ajuizaram a presente demanda insurgindo-se diante da ausência de atualização de valor percebido a título de suplementação de aposentadoria entre os anos de 1995 a 2001 ... De início, cumpre registrar que todos os ...
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RESOLUÇÃO-RE N° 3.995, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
... Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... do recurso para reformar a decisão recorrida e que os cálculos dos créditos dos Agravantes sejam aceitos pois realizados com atualização pelo IPCA-E, conforme já sedimentados nos Temas 810/STF e 905/STJ." ... É o breve relatório. Decido ... Quanto à admissibilidade do recurso, ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... confirmação da medida liminar em sentença e a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis em atraso, acrescidos de multa e atualização ... As custas processuais foram parceladas. Deferida a medida liminar, determinando-se aos réus que desocupassem o imóvel ... O locatário ...
- Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021