audiência admonitória o que é
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Acórdão Nº 0700057-73.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-05-2019
... SURSIS APLICADO NA SENTENÇA. REJEIÇÃO DO ... "BENEFÍCIO". AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ... ANALISE PELO JUIZ DA ...
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Acórdão nº 0003680-29.2018.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO TIPO INCRIMINADOR – IN DUBIO PRO REO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONFISSÃO...
... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – RECURSO DESPROVIDO ... Demonstrada a materialidade e a ... -
Decisao Nº 0501418-85.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PREVISTO NO ART. 147, DO CP, C/C OS ARTS. 5º E 7°, II, DA LEI Nº 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AMEAÇA APTA A INFUNDIR TEMOR NA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ...
... fazê-lo após o trânsito em julgado da sentença e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, não sendo esse o momento ... -
Acórdão Nº 8000561-49.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... que pese a manifestação defensiva, imperioso observar que a audiência admonitória foi realizada em 04/03/2022 e que somente após a ...
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Acórdão Nº 0084078-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO ... REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ATO JUDICIAL ... NÃO DESIGNADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA ...
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Acórdão nº 70085137081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... 011/2.06.000919-6, o apenado comparecendo à audiência admonitória em 25.04.2017 e, em prosseguimento, dando cumprimento à pena ...
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Acórdão nº 0005436-39.2019.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INIMPUTABILIDADE – ALCOOLISMO PATOLÓGICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E IMODERADA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO SURSIS PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO – INVIABILIDADE – RECUSA AO BENEFÍCIO QUE DEVE SER...
... – INVIABILIDADE – RECUSA AO BENEFÍCIO QUE DEVE SER FEITO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – APELO ... -
Julgamento 0000022-70.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. LEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. COMPETÊNCIA DA JMU. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Correta a intimação por edital quando empreendidas diversas diligências para intimação do Sentenciado para a Audiência Admonitória e não se obtêm êxito. No caso de não comparecimento, a lei...
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Acórdão nº 0501221-16.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2018
... RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E ... APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE REMISSÃO AO ...
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Acordao N° 1658621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva. Artigo 117, v, do código penal. Início do cumprimento de pena. Audiência admonitória. Comparecimento do sentenciado. Decisão mantida. 1. Consoante preconizado no artigo 117, v, do código penal, o curso da prescrição da pretensão executória do estado interrompe-se pelo início ou continuação do...
... INÍCIO ... DO CUMPRIMENTO DE PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPARECIMENTO DO ... SENTENCIADO. DECISÃO MANTIDA ... 1 ... -
Acórdão Nº 0630036-70.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESIGNADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO REEDUCANDO À AUDIÊNCIA. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO E DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE, NEM DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO ORIGINÁRIO. ORDEM NÃO
... EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESIGNADA ... AUDIÊNCIA" ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO ... REEDUCANDO À AUDIÊNCIA. REGRESS\xC3" ... -
Acórdão Nº 4000033-83.2022.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... NÃO ... ACOLHIMENTO. CAUSÍDICA QUE FOI NOMEADA PARA ... A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E RECEBEU ... REMUNERAÇÃO PELO ATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ...
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Decisão Monocrática Nº 0623066-25.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2017
... REVISÃO DAS CONDIÇÕES ... DO REGIME ABERTO. PACIENTE QUE EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUIZ DAS ...
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Acórdão Nº 4004439-34.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... REGIME ABERTO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – ... INTIMAÇÃO POR EDITAL – ...
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Acórdão Nº 0045816-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ALEGADA NECESSIDADE DE ACEITE FORMAL EM ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES ... DO REGIME PARA DAR INÍCIO AO SEU ...
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Acórdão Nº 0500008-83.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... O SEMIABERTO. INACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO ... ADMONITÓRIA ... REEDUCANDO ... DEVIDAMENTE ... CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES. RECURSO ... O ... próprio recorrente afirmou, em audiência de justificação, que rompeu ... a tornozeleira com raio zero pela ...
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Acórdão Nº 0700163-08.2020.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2023
... APLICADO NA SENTENÇA. REJEIÇÃO DO "BENEFÍCIO" ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 – O depoimento da vítima, ...
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Decisão Monocrática Nº 0620623-91.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... DESIGNAÇÃO ... ADMONITÓRIA. ILEGALIDADE CONSTATADA. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR ... ilegal do paciente, ao argumento da não realização de audiência ... admonitória/justificação após sua prisão, ocorrida em setembro de ...
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Decisao Nº 0502900-08.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-09-2020
APELAÇÃO CRIME. ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO: PEDIDO DE ASSISTÊN-CIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CONDENA-ÇÃO A PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PORQUE ASSISTIDO POR DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO PREJUDI-CADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADOS. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUSPENSA PELO PERÍODO DE 02 ANOS...
... ) E CUMPRIR AS DEMAIS OBRIGAÇÕES QUE SERÃO FIXADAS QUANDO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PENA JUSTA A E ADEQUADA AO CASO EM TELA NÃO MERECENDO ... -
Acórdão Nº 0501075-54.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022
... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM ... ADMONITÓRIA ... REEDUCANDO ... DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES ... RECURSO ... aos autos, vê-se que, em 22.07.2021, quando da audiência de ... justificação, o magistrado fez consignar que o reeducando, ora ...
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Acórdão Nº 0623011-35.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-04-2021
... DE REGIME EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PACIENTE À ... ADMONITÓRIA ... CONHECIMENTO ... QUESTÃO DE MÉRITO AFETA À EXECUÇÃO PENAL ... para o paciente comparecer a audiência admonitória que seria realizada no dia 20.02.2020, às ... 11:30 horas, ...
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Acórdão Nº 5002833-43.2021.8.24.0189 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, APÓS O PEDIDO DA DEFESA DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, INTIMOU O APENADO PARA COMPROVAR A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS E QUE O APENADO APENAS NÃO SE APRESENTOU PESSOALMENTE EM DECORRÊNCIA
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Acórdão Nº 8000101-89.2023.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 25-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTA AO AGENTE, RECONVERTEU-AS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA INTIMAÇÃO DO AGENTE POR ESSE NÃO RESIDIR MAIS NO ÚLTIMO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO....
... b. Determinando-se a oitiva do apenado em audiência de justificação previamente à reconversão definitiva da pena ... , §4º da Lei de Drogas.Na data de 20-6-2022, em audiência admonitória das penas restritivas de direitos, foi informado ao Apenado as condições ... -
Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...
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Acordao Nº 137909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...