auditoria geral do estado do espirito santo
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Acórdão Nº 5284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução 223/2006 e Ato da Presidência 588/2010 da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Porte de arma por inspetores e agentes de polícia legislativa. 3. Ato dotado de abstração e generalidade suficientes para desafiar controle concentrado de normas 4. A competência legislativa privativa da União para dispor sobre material bélico, bem como sua competênc
...: MIN. GILMAR MENDES. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : PRESIDENTE DA CÂMARA ...territorial do Estado brasileiro. É o modelo por meio do qual as ...X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita. Federal do Brasil e de ... Lei Complementar nº 88/96 do Estado do Espírito. Santo. Porte de armas para procuradores do ... -
As inovações regulatórias do Decreto n° 10.672/2021
Danielle Franco: Inovações regulatórias do Decreto n° 10.672/2021
...O relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União, adotado pelo ... Cível da Subseção Judiciária do Espírito Santo, foi declarada a nulidade dos artigos 2º, ... de matéria técnica, mas de tema de teoria geral de direito administrativo, qual seja, contrato e ... -
Decisão da Presidência nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
...Estado e à Sociedade, estabelecendo limitações e ... oitiva do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e do Procurador-Geral da República, no ... competência para exigir a criação da auditoria interna e do comitê de auditoria estatutário, ..., Esgoto e Meio Ambiente no Estado do Espírito... e Meio Ambiente no Estado do Espírito Santo...
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Decisões Monocráticas nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
...Estado e à Sociedade, estabelecendo limitações e ... oitiva do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e do Procurador-Geral da República, no ... competência para exigir a criação da auditoria interna e do comitê de auditoria estatutário, ..., Esgoto e Meio Ambiente no Estado do Espírito... e Meio Ambiente no Estado do Espírito Santo...
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Decisão da Presidência nº 148392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não ... de Justiça para o Exército da 2a Auditoria da 2a CJM, de 16 de agosto de 2016, que condenou ... depoimento do 3o Sgt Ex David Dantas do Espirito Santo, tal objeto era para confeccionar cigarro ...ções prestadas pelas autoridades do Estado possuem a presunção relativa de validade e ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO PRIVADA. GESTÃO TEMERÃRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. CORREÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,...
...SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO - DF010429. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...em sede de auditoria contábil pelo MPDFT e pelo Instituto de. ...Subprocurador-Geral... -
Artigos 643 a 735
... relação de emprego , identificada de modo geral pela doutrina com os elementos de subordinação, ...ádicas ou eventuais, como empresas de auditoria, montagem de feiras e promotoras de atividades ..., é direito dos mais importantes para o Estado e para o cidadão. É inadimissível que seja ...- Estados da Guanabara, Rio de Janeiro e Espírito Santo;. 2ª Região - Estados de São Paulo, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade ... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada ...ões sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de ... de ônibus com a mãe, Marcela, do Espírito Santo para Mato Grosso do Sul, sem que a empresa ...
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LINDB consagra controle consensual da administração pública
LINDB consagra controle consensual da administração pública
..., e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, ...espírito" de ser a consensualidade alternativa preferível \xC3"... e será monitorado regularmente pela Auditoria-Geral do Município, a qual poderá solicitar ...á, Amazonas, Bahia (TCE), Ceará, Espírito Santo, Goiás (TCE e TCM), Mato Grosso, Mato Grosso do ... 9.310/06 e ajustamento disciplinar no estado de Minas Gerais – Decreto 46.906/15) e os ... -
Decisões Monocráticas nº 682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... processos de avaliação no contexto do estado de calamidade pública, é requerida a suspensão ..., na linha dos achados constatados pela Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União, em ... constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata , há de se entender possível a ... de Frigorificos de Minas Gerais,Espirito... de Frigorificos de Minas Gerais,Espirito Santo...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... críticas com relação à observância do Estado brasileiro da Convenção da OEA dizem respeito ...ções Unidas (ONU), adotada pela Assembleia Geral da entidade em 31 de outubro de 2003, em Mérida, ... procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia . ... pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em que se sustenta, em síntese, que os ...
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Decisão monocrática Nº 38615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... apreciar relatório de levantamento de auditoria (Fiscobras 2003) nas obras de construção de ... A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ...écia/ES e a divisa entre os estados do Espírito Santo e Minas Gerias, subtrecho estaca 1.855 a ...
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A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área da saúde pública
Este artigo argumenta que a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal na área da tutela coletiva do direito à saúde tem servido para a implementação e o aperfeiçoamento de políticas de saúde pública, tendo a Instituição atuado de forma resolutiva e contribuído para minimização da judicialização dessas questões. O objetivo é explorar as medidas institucionais adotadas pelo Conselho...
... passagens proƤssionais na ProcuradoriaǦ Geral da República na qual atuou como Secretário de ... como Assessor na Casa Civil do Governo do Estado do Tocantins ȋͥͥͣ͝Ǧͥͥͤ͝ȌǤ EǦmailǣ ... NorteȌǢ Distrito FederalǢ GoiásǢ Espírito Santo ȋProcuradoria da República em ...ções relacionadas pelo Serviço de Auditoria" do SUS ȋRelatório Final da Auditoria n͙ ͟͟͝\xCD"... -
CGU investiga suspeita de irregularidades em obra de reforma do prédio da Federação das Indústrias do Espírito Santo
... Uma investigação feita pela Controladoria-Geral da União (CGU), que resultou num relatório de ...A auditoria" da CGU, que foi feita em três etapas de verifica\xC3"...
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Acesso à informação digital no Brasil em casos de acidentes: o exemplo da tragédia de Mariana
O presente artigo objetiva discutir o acesso à informação sobre acidentes ambientais no Brasil, considerando-se a era digital. O tema tem justificativa em função da importância de tais informações que têm o condão não apenas de evitar novos acidentes, mas também de salvar vidas. Para tanto, utilizouse o exemplo do acidente de barragem ocorrido em Bento Rodrigues, distrito de Mariana, no Estado de
... Bento Rodrigues, distrito de Mariana, no Estado de Minas Gerais. No aspecto metodológico, ... particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena ... Rodrigues e poluiu até o litoral do Espírito Santo, afetando a pesca e o abastecimento de ...óprio, sob gestão e fiscalização de auditoria independente, o valor inicial de R$ 7,7 bilhões, ... -
Santo antônio de jesus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ... Antônio De Jesus Autor: Gilblan Do Espirito Santo Da Fonseca Advogado: Wellington Nascimento ... Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça , pratiquei o ato processual abaixo: ..., além de dizerem que o pedido está em auditoria...
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Decisão monocrática Nº 1312238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... transação (Projeto Candela'), como a auditoria particular contratada para o mesmo fim, provam o ... com base na sistemática da repercussão geral. Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001553-67.2018.8.08.0062), 15/08/2018
... . . COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . . . ... . . , requerendo a remessa dos autos à Auditoria Militar Estadual. . . . . . . . ...
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Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos
O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de...
... a necessidade da gestão administrativa do Estado para autorizar a instalação e a operação ...ção de pesquisa mineral do Diretor-Geral da entidade de outorga dos direitos minerários, ... sejam: 02001.003444/2009-69 (estado do Espírito Santo, referente à exploração de calcário ...Em auditoria realizada pelo Tribunal de Constas da União ... -
Equidade e judicialização de medicamentos: perfil das demandas à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul pelos usuários de Porto Alegre
O provimento de medicamentos por meio de ordens judiciais tem levado a amplas discus- sões em virtude de sua magnitude e de seu grande impacto na gestão dos recursos públicos. Este trabalho teve como objetivo caracterizar as demandas judiciais para a obtenção de medicamentos e comparar os quartis socioeconômicos na judicialização de medicamentos. Foi realizado um estudo observacional transversal...
...Estado por meio de políticas sociais e econômicas que ... no estado do Rio de Janeiro 16,17 , no Espírito Santo 18,19 . 13 CHIEFFI, Ana Luiza; BARATA, ... e no Distrito Federal 20 . Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ... Tribunal de Justiça do RS, a Procuradoria Geral da União- 4ª região, a Defensoria Pública do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1203-87.2010.5.01.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT ÓBICEDA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO
... e Vídeo Rio de Janeiro e Casa e Vídeo Espírito Santo, como se . depreende do Plano de ... a operação de atividade de varejo no Estado do Rio de . Janeiro (admitindo ... assembleia geral" que aprovou o plano e as devedoras originárias n\xC3"... não se trata de auditoria, como se reconheceu no próprio documento, nem ... -
Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ... provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: . ... Antônio De Jesus Autor: Alcides Fabio Espirito Santo Souza Advogado: Sandra Regina Santos De ...ção de que sua conta estava sob auditoria...
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DECRETO Nº 9.746, DE 8 DE ABRIL DE 2019
...Art. 6º O Ministro de Estado da Economia editará regimento interno para ... de Comunicação Social; e c) Coordenação-Geral" de Projetos Estratégicos e Inovação; II - órg\xC3"...) Procuradoria Federal Especializada; b) Auditoria-Geral; c) Corregedoria-Geral; d) Diretoria de ...ção de Comunicação Social (Pará e Espírito Santo) 2 Chefe FG-1 Divisão 14 Chefe DAS 101.2 ...
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Decisão da Presidência nº 36461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
...ção de contas do convenio, em face de auditoria realizada pela CGU processo foi desarquivado e ... à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo cópia dos documentos ... os ministros firmaram tese de repercussão geral no sentido de que é prescritível a ação de ...