aumento aluguel lei
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tirando partido de uma situação que se resolveria com o simples aumento da multa administrativa ... 3. Das condições especiais ... A ... comum que os gerentes de banco tenham patrocinado pelo menos o aluguel destinado à residência. Comum também que o zelador de edifício de ...
- Acórdão, Processo nº 5001887-04.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023985-19.2021.8.19.0208 (Cível), 23-03-2023
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1) Parte Autora que pretende desconto de 50% nos valores locatícios, bem assim a revisão do índice de reajuste aplicável ao contrato, para que seja utilizado o IPCA em vez do IGP-M, e a revogação do aumento
... utilizado o IPCA em vez do IGP-M, e a revogação do aumento do valor ... principal do aluguel em agosto de 2021, em razão dos efeitos ... -
Das penas
... · Crimes sexuais comtidos durante longo período de tempo e o aumento da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo ... Constatando-se ... óveis Urbanos - que prevê multa equivalente ao valor do último aluguel atualizado), ou a Lei 8.666/93 (Licitações), que trata da multa como ...
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Acórdão Nº 5000771-80.2020.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... excesso de execução, uma vez que a exequente estaria cobrando o aluguel em valor incompatível (R$ 3.500,00), bem como porque a multa ... RECURSO DA EMBARGADA. AVENTADO ADITAMENTO VERBAL DO PACTO PARA O AUMENTO DO VALOR DO ALUGUEL. INSUBSISTÊNCIA. AVENÇA PRIMITIVA CELEBRADA POR ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023985-19.2021.8.19.0208 (Cível), 13-09-2023
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1) DEMANDA 1.1) Parte Autora que pretende desconto de 50% nos valores locatícios, bem assim a revisão do índice de reajuste aplicável ao contrato, para que seja utilizado o IPCA, em vez do IGP-M, e a...
... a revogação do suposto aumento do valor principal do aluguel, ... realizado em agosto de 2021, em razão ... -
Acórdão Nº 0037880-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE ... LOCAÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU ALUGUEL MENSAL ... PROVISÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA ... (LOCATÁRIA) ... não se trata de circunstância notória capaz de, ensejar o ... aumento do aluguel, notadamente porque desconhecidas as ... características reais ...
- Processo nº 0039419-05.2017.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário brasilei- ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da competitividade empresarial, bem como limita o ... não pode ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a finalidade de sublocá-lo para outra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001928-78.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-07-2023
Agravo de Instrumento nº 0001928-78.2022.8.19.9000 Agravante: JULIANA MARIA NEVES DUTRA e OUTRO Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA INCLUSÃO DO AGRAVANTE, EM CARÁTER PRIORITÁRIO, NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação ... § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada ... VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...
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Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os ... -
Acórdão Nº 0019446-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... ARBITRAMENTO DE ... ALUGUEL PROVISÓRIO (ART. 68, II, B, LEI Nº 8.245/91).IVAR/FGV. QUESTÃO NÃO ... CPC) EVIDENCIADOS. DEMONSTRAÇÃO EM CONGNIÇÃO SUMÁRIA, DO AUMENTO NO ... VALOR DO ALUGUEL CAUSADO ESPECIALMENTE PELO CENÁRIO PANDÊMICO ...
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Acórdão Nº 0805017-96.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
ÓRGÃO ESPECIAL Sessão virtual do dia 07 de dezembro a 14 de dezembroAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0805017-96.2021.8.10.0000 Requerente : Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão Procurador : Eduardo Jorge Hiluy Nicolau Requerido : Município de Presidente Dutra Norma impugnada : Expressão “em acordo prévio com o SINTAPD – Sindicato dos Taxistas do Município...
... , que “regulamenta as atividades do serviço de automóveis de aluguel dentro do território municipal e dá outras providências” ... consistente no fato de que o Projeto de Lei versando sobre o aumento no número de vagas no serviço de táxi dispõe que “será regulado ... -
Acordao N° 1297766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento. Contrato de locação. Redução do aluguel. Tempo determinado. Período de paralisação do comérico. Pandemia. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Os contratos civis regem-se por princípios como o da obrigatoriedade dos contratos e da intervenção mínima. Não se pode olvidar, entretanto, a incidência de outros princípios sobre os contratos, como o da função social,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REDUÇÃO DO ALUGUEL ... TEMPO DETERMINADO. PERÍODO DE PARALISAÇÃO DO COMÉRCIO. PANDEMIA ... 2. A despeito da tendência de aumento dos pedidos por meio de plataformas digitais de entrega, não se ... pode ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0125390-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
APELAÇÃO ¿ Artigos: 33, caput e 35, c/c 40, IV, da Lei nº 11.343/06, n/f 69 do CP e 333 do CP (FABIO); 33, caput e 35, c/c 40, IV, da Lei nº 11.343/06, n/f 69 do CP (ANDERSON e JESSICA). Pena de: 12 anos e 08 meses de reclusão e 1.619 dias-multa VML em regime fechado (FABIO); 10 anos e 08 meses de reclusão e 1.599 dias-multa VML em regime fechado (ANDERSON e JESSICA). Narra a denúncia que, no dia
... condicional, ambos em nome do corréu David, além de um recibo de aluguel ... no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), datado de 21/05/2018, ... Não há falar em afastamento da ... causa de aumento prevista no artigo 40, IV da Lei nº 11.343/06, ... bem como em ... -
Acordao N° 1647008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil e processual civil. Prova documental. Produção com a apelação. Inadmissibilidade. Ação de revisão de contrato. Locação em shopping center. Índice de reajuste de aluguel. Requisitos legais não atendidos. Improcedência mantida. Honorários de sucumbência. Observância do disposto nos §§ 2º e 6º do art. 85 do cpc. Critério equitativo do § 8º do art. 85 inaplicável. I. Salvo nas hipóteses
... LOCAÇÃO EM ... SHOPPING CENTER. ÍNDICE DE REAJUSTE DE ALUGUEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ... ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ... em seu artigo 7º, caput,queo aumento da inflação não se qualifica como fato imprevisível hábil a ... -
Contrato de locação
... , móvel ou imóvel, infungível, mediante certa retribuição (aluguel ou aluguer) 1 ... Para firmar o contrato de locação, não necessita ... de compra da moeda pela aplicação de um índice que reflete o aumento (inflação) ou diminuição (deflação) dos preços relativos na ...
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Aluguel social e o direito à moradia
... valores por longos prazos sem atualização e; iv) a implantação de um programa de aluguel social provocou, em diversos lugares, ao [sic] aumento do valor do aluguel em virtude da ampliação da procura. Em contrapartida, o uso da locação social pode ser um instrumento permanente das ...
- Acórdão nº 48118 de 2ª Turma, 21 de Septiembre de 1961
- Acórdão nº 1997.38.00.043316-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 1997.38.00.043316-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 1997.38.00.043316-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 1997.38.00.043316-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 1997.38.00.043316-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013