Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
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Acórdão Nº 0076116-26.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... PREFEITO MUNICIPAL. AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NOS CENTO E OITENTA DIAS ... ANTERIORES AO TÉRMINO DO MANDATO. DENÚNCIA OFERTADA COM BASE EM RELATÓRIO DE ... término do mandato ou da legislatura. Isso não consta, indene de dúvidas, no ... Este ... último valor, mais expressivo, formado por verbas ...
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Acórdãos nº 0001146-25.2015.8.26.0140 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, sem contrapartida em ... e executou atos que acarretaram aumento de despesa com pessoal nos últimos ... , que acarretaram aumento de despesa total com pessoal. Segundo narra a denúncia, a ... de mandato', bem como de legislatura, acrescentamos nós” (Crimes contra as ...
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Diário Oficial del 30-10-2019 - Poder Legislativo
... Executivo do último dia 12 ... A parlamentar infor- ... mou que foi ... sobre o valor total da reserva ... quando o cancelamento for ... de Noronha para justificar o ... aumento de prazo para hospe- ... dagens na ilha ... As ... LEGISLATURA, REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 14:30 ... indiscutível legalidade da proposta: um mandato de vereança coletivo já existe em Alto do ... como razão elementar o engrandecimento pessoal, isto é, a promoção do lazer acompanhado de ... despesa ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Decreto - Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Delta Air Lines Inc., para Operar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... , contratando, removendo e despedindo pessoal administrativo, técnico e mão-de-obra que forem ... ário para o devido cumprimento deste mandato. 14. o presente instrumento tem a mesma forma e ... da Geórgia e oficial designado pela Legislatura da Geórgia (Atos de 1947, Aditados, Atos de ... qualquer série de ações ou autorizar o aumento ou diminuição das ações de qualquer série); ... do conselho, vivo, conhecido no seu último endereço comercial conhecido, verbalmente ou por ... obliterava estampilha consular no valor total de R$20,00 (ouro). ERA O QUE CONSTAVA do referido ... Miscelânea de Receitas (despesa), líquido ... Receita (Perda) Antes do Imposto ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001416-37.2013.8.19.0068 (Cível), 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERMANENTES EM DETRIMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. Preliminares. Nulidade. Cerceamento de defesa.
... mesmo ciente do indiscutível aumento da população, ... o apelante optou por realizar ... conduzir a juízo de reprovabilidade pessoal do ... imputado. A orientação da Corte ... de seu segundo mandato, o que evidencia que o réu agiu de forma dolosa, ... despesa não pode ser responsabilizado nas ... hipóteses ... Ao fim, requereu a total ... improcedência dos pedidos ... Réplica no ... a realizar concurso público em 2008, no último" ... ano do seu mandato, ou seja, se valeu de prec\xC3" ... prefeito na legislatura 05/08, embora a situação não se ... -
Decisão Monocrática Nº 0004537-07.2016.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
... NULIDADE DO ATO NORMATIVO. AUMENTO DE ... DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E TA) DIAS ... ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. VEDAÇÃO DISPOSTA NO ... ART. 16 DA LEI DE ... final, pugnar pela total procedência do pedido de declaração de ... último, os requisitos legais para ... validade da lei ... fixa o valor do subsídio para a legislatura 2017 a 2020, ou seja, foram ... fixados em uma ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL IMPUTANDO AOS RÉUS A PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO PELOS DEMANDADOS DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM JUNHO/2008, ÚLTIMO ANO DE ... GESTÃO, PROJETANDO EFEITOS ... VOLUNTÁRIA, AO FINAL DO MANDATO À FRENTE DA COMPANHIA ... MUNICIPAL DE ... TRABALHO, DANDO CAUSA À ORDENAÇÃO DE DESPESA ... QUE SABIDAMENTE TRANSPORIA O PERÍODO DE SUA ... último ano de mandato ou legislatura com aumento de despesa total com ... pessoal no ... -
Acórdão Nº 0039653-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2023
... MESMA LEGISLATURA - PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS ... , Paraná, que “fixaram, no curso do mandato do atual Prefeito e para a mesma legislatura ... quando apresentado observou-se o aumento de 25,58% do INPC nos últimos 5 anos, mas ... Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela total procedência da Ação Direta de ... legislativa, previsto expressamente no último inciso citado, aplica-se tanto às hipóteses de ... apoio político voltado à satisfação pessoal dos ocupantes dos cargos, privilegiand0-se o ... importam em aumento de despesa (art. 63, I, da CF/1988). 4. De igual modo, há ...
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Acórdão Nº 0004537-07.2016.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
... nulidade do aumento dos subsídios, estabelecido pela Lei Municipal ... NULIDADE DO ATO NORMATIVO. AUMENTO DE DESPESA COM ... PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS TERIORES AO FINAL ... DO MANDATO. VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 16 DA LEI DE ... do aumento real de vencimentos. Neste último, os requisitos legais para ... validade da lei ... subsídio para a legislatura 2017 a 2020, ou seja, foram fixados em ... uma ... , restando comprovada, portanto, a total afronta desta lei ... aos requisitos ...
- Comissões Técnicas
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Acórdão nº 0008085-64.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2016
Ação penal originária. Prefeito municipal. Prática de atos que resultam em aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. Art. 359-G do Código Penal. Comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recebimento da denúncia. Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, e havendo comprovação da materialidade e indícios suficientes a...
... Prática de atos que resultam em aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do ... ato que acarretou aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores no final de seu mandato ... Narra que, conforme prestação de contas do ... a realizar nomeações de servidores no último semestre do ano de 2012, ano de eleições ... anteriores ao final do mandato ou da legislatura": ... Na espécie, o parquet consubstancia sua den\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004674-13.2012.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-05-2018
... 1. A acusada foi condenada à pena total de 19 (dezenove) anos e 01 (hum) ... mês de ... intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou ... 8.137/90), e ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D, do Código ... quadrimestres de seu mandato, bem como ordenou despesa não autorizada ... por ... aumento pela ... continuidade delitiva deve se pautar ... quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não ...
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Acórdão Nº 0070575-46.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-12-2022
... 359-G do Código Penal por ter ordenado o aumento de despesas com pessoal durante os ... últimos 80 dias do exercício do mandato de Prefeito Municipal de Castro; b) a ação ... ícia para se aferir se o limite legal de despesa com pessoal havia, ou ... não, sido efetivamente ... decorre do fato de que foi eleito no último pleito eleitoral para exercer o mandato de ... para o início da próxima legislatura; e p) além disso pende de julgamento no Tribunal ... que acarretaram aumento da despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ...
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 30, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Regimento Interno.
... legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais ... 1º Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se reeleito Deputado, e, na sua ... mandato que me foi confiado e sustentar a união, a ... da União o balanço da receita e da despesa efetuadas em cada exercício financeiro; ... sobre as entidades subvencionadas, total ou parcialmente, pela Câmara, nos limites das ... pessoal; ... XXIV - fixar, ao inicio da ... aumento ou diminuição da receita ou da despesa ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.280 do Mato Grosso do Sul, 27-09-2023
... 214 ... ATOS DE PESSOAL DO PODER ... SUBTOTAL 1500 0,00 81.170.000,00 ... TOTAL 1500 103.673.375,67 103.673.375,67 ... TOTAL 1601 ... B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA ... 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ... aumento da eficiência energética ... Data de ... ou, ainda, por via eletrônica. Neste último caso, a comunicação somente será válida a ... complementação de mandato e na qualidade de suplentes, designados conforme ... no município de Bonito-MS - Legislatura de 2017 a ... Maurício Miranda Pereira Diretor ...
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Acordao Nº 99357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). PECULATO (312/CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I e 2º I, da Lei Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADES DECORRENTES DA OPERAÇÃ
... 38), ignorando que esta despesa era coberta pela verba indenizatria dos gabinetes ... o rgo ministerial ser advogada praticante e total conhecedora das leis, imputa a prtica do crime de ... A perda do cargo, emprego, funo ou mandato eletivo que os rus estejam desempenhando, e ainda ... da solicitao, mormente porque a nova legislatura estava no inicio e havia carncia e material, ... Leis, sempre esteve vinculado ao setor de pessoal, e mais especificamente a Folha de Pessoal do ... -se com clareza a incidncia da causa de aumento citada, no havendo que se falar em inobservncia ... -
Acordao Nº 99357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). PECULATO (312/CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I e 2º I, da Lei Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADES DECORRENTES DA OPERAÇÃ
... 38), ignorando que esta despesa era coberta pela verba indenizatria dos gabinetes ... o rgo ministerial ser advogada praticante e total conhecedora das leis, imputa a prtica do crime de ... A perda do cargo, emprego, funo ou mandato eletivo que os rus estejam desempenhando, e ainda ... da solicitao, mormente porque a nova legislatura estava no inicio e havia carncia e material, ... Leis, sempre esteve vinculado ao setor de pessoal, e mais especificamente a Folha de Pessoal do ... -se com clareza a incidncia da causa de aumento citada, no havendo que se falar em inobservncia ... -
Acordao Nº 99357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). PECULATO (312/CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I e 2º I, da Lei Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADES DECORRENTES DA OPERAÇÃ
... 38), ignorando que esta despesa era coberta pela verba indenizatria dos gabinetes ... o rgo ministerial ser advogada praticante e total conhecedora das leis, imputa a prtica do crime de ... A perda do cargo, emprego, funo ou mandato eletivo que os rus estejam desempenhando, e ainda ... da solicitao, mormente porque a nova legislatura estava no inicio e havia carncia e material, ... Leis, sempre esteve vinculado ao setor de pessoal, e mais especificamente a Folha de Pessoal do ... -se com clareza a incidncia da causa de aumento citada, no havendo que se falar em inobservncia ... -
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... fará muita ... falta no próximo mandato, consequência de sua decisão de não ... a 2019, o orçamento de 2021 tem 7,7% de aumento na ... receita corrente líquida, na receita de ... Estima a receita e fixa a ... despesa do Município de São Paulo para o exercício de ... é a 307ª Sessão Ordinária, da 17ª Legislatura, convo- ... cada para hoje, dia 10 de dezembro de ... por exemplo, diz o Papa em seu último livro, publicado na ... semana passada no Brasil, ... ê precisa olhar dentro daquela estimativa total de ... receita e de despesas de onde vai sair o ... de pessoal na estrutura interna das secretarias, na ...
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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Câmara Municipal de Feijó
... ou imagens que caracterizem promoção pessoal de ... autoridades ou servidores públicos; ... Parágrafo Único - Cada legislatura terá duração de quatro anos, com- ... como representantes do povo, com mandato de ... quatro anos ... § 1º São condições ... de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto ... o último Presidente da Câmara, se reeleito, e, na falta ... Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos ... projetos de ...
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Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 10/01/2003. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... , ao final da 50ª (qüinquagésima) legislatura, com: ... as alterações introduzidas pelas ... por meio do qual o Senador se investe no mandato, realizar-se-á perante o Senado, durante ... VI - para explicação pessoal, em qualquer fase da sessão, por cinco minutos, ... da deliberação o Suplente convocado por último ou, na inexistência desse, o último dos ... I - pela aprovação, total ou parcial; ... II - pela rejeição; ... III - ... IV - que importe aumento da despesa prevista (Const., art. 63): ... a) nos ...
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Acórdãos nº 0001170-13.2015.8.26.0412 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... 11.494/07, com a não aplicação do total dos recursos do FUNDEB mesmo no primeiro ... diferença de R$ 177.719,59; c) o aumento do déficit orçamentário do Município, ... possa cumprir integralmente no último quadrimestre do mandato, ou que não ... mais que um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, ... ano do mandato ou legislatura” sem possibilidade de pagamento ... delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer" ...
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Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 22/12/2006. PUBLICA O TEXTO CONSOLIDADO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO.
... janeiro de 2003 (ao final da 51ª - Legislatura), com: ... - as alterações introduzidas pelas ... por meio do qual o Senador se investe no mandato, realizar-se-á perante o Senado, durante ... VIII - para explicação pessoal, em qualquer fase da sessão, por cinco minutos, ... º, XIX, e 39, § 3º , e 10, § 1º, este último constante do Ato das Disposições ... I - pela aprovação, total ou parcial; ... II - pela rejeição; ... III - ... IV - que importe aumento da despesa prevista (Const., art. 63): ... a) ...
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Acordao N° 1264614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2020
Embargos infringentes em embargos de declaração em apelação. Preliminar. Parcial cabimento. Rejeitada. Mérito. Corrupção passiva. Absolvição. Inviabilidade. Provas da materialidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e desprovido. 1. O acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração constitui um desdobramento do acórdão da apelação,...
... segurança pessoal". Reiterou que efetuou pagamentos à embargante at\xC3" ... depois ela veio exercer o mandato a partir da cassação do então deputado Pedro ... crime, deve ter total credibilidade para sustentar a condenação, ... aos deputados, tendo informado que a despesa mensal estava na ... ordem de R$ 605.000,00 ... e às anotações elaboradas por este último, de controle de pagamento de propinas, nas quais ... 317 do Código Penal, à quantidade de aumento de ... pena para cada uma das circunstâncias do ... legislatura. Com intensidade. ( ... ) ... Acusação – Quando ...