Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
1848 resultados para Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
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Propaganda eleitoral
... , aquela que se disfarça em promoção pessoal, assentou que: ... “( ... ) 1. A fim de ... na economia, na agricultura familiar, com aumento do crédito liberado para as famílias, na ... o direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para ... no § 6º deste artigo encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa ... privilegiado aos atuais detentores de mandato legislativo, afetando a igualdade de ... , no AgR-AI nº 54039: a realização de despesa após a concessão do CNPJ e antes da abertura ... qual os partidos criados no curso da legislatura – e que, portanto, não elegeram Deputados ...
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Processo legislativo
... Este último, conforme lição de Uadi Lammêgo Bulos, 1 é ... é calculada tendo em vista o número total de cadeiras existente em cada uma das Casas do ... ção Pública direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; sobre a organização ... orçamentária, serviços públicos e de pessoal da Administração dos Territórios; e servidores ... poderá, como regra , prever aumento de despesa ao projeto original apresentado pelo presidente ... político, a ação de impugnação de mandato, e, ainda, a iniciativa popular no processo ... á ter, como prazo máximo, o fim da legislatura. É imperioso ressaltar, contudo, que nada impede ...
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A história, a filosofia e o direito
... el uso de las cosas, que anteriormente era total dominio de Robinson, la manera de solucionar los ... moral le considera principalmente como último fim, al que nos encaminamos mediante los actos ... senão na própria existência e na moral pessoal por cada um formatada ... Estes, tendem a ser ... surgimento das diver-sas repúblicas e do aumento do número de países democráticos, o Direito ... , posto que, o Chefe de Estado tem mandato certo, enquanto que o do Chefe de Governo, ... Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... Art. 76 ... lembra que: “A maciça expansão da despesa pública, neste século, em função das tarefas ...
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Coordenadores e autores
... Maior apenas durante o transcurso de seu mandato como conselheiro, mas não terá direito, em ... do parceiro público frente ao total da receita auferida pelo parceiro privado, não ... atual exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação ... (D) O ... (pena: 4 a 10 anos e multa, com causa de aumento de 1/3 até metade), praticados em conexão, ... ção, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; B: ... 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das ... A: incorreta, pois a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública ...
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Poder Legislativo
... Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a função executiva é exercida ... e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o ... O número total de Deputados, bem como a representação por ... Neste último caso, são chamadas de comissões parlamentares ... , portanto, caráter institucional e não pessoal. Daí a característica de irrenunciabilidade de ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b ) organização ... apenas os provenientes de anulação de despesa ...
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Poder Legislativo
... Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a função executiva é exercida ... e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, veda-da a recondução para o ... O número total de Deputados, bem como a representação por ... Neste último caso, são chamadas de comissões parlamentares ... , portanto, caráter institucional e não pessoal. Daí a característica de irrenunciabilidade de ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização ... apenas os provenientes de anulação de despesa ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... ÚLTIMO ANO DE GESTÃO, PROJETANDO EFEITOS FINANCEIROS ... DO MANDATO À FRENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ... CAUSA À ORDENAÇÃO DE DESPESA" QUE TRANSPORIA O PERÍODO DE ... SUA ADMINISTRAÇ\xC3" ... ano de mandato ou legislatura com aumento de despesa total com pessoal ... no ... -
Direito Constitucional
... , não pode ser um Estado unitário, este último é caracterizado pela concentração política e ... , de forma que se evite o sacrifício total de um ou alguns deles.” (NISHIYAMA, Adolfo ... do Município “Alpha” dispôs sobre o aumento da remuneração apenas dos Delegados do sexo ... determinado deputado estadual perca seu mandato eletivo por infidelidade partidária, o deputado ... de situações de interesse pessoal ... (C) Os tratados e convenções ... – ‘não será admitido aumento de despesa pre-vista: I – nos projetos de iniciativa ... 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na ... que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus ; ... XXXII — o Estado promoverá, ... suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei ... Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta ... 25, de 2000) ... VII — o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Maior apenas durante o transcurso de seu mandato como conselheiro, mas não terá direito, em ... do parceiro público frente ao total da receita auferida pelo parceiro privado, não ... atual exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação ... (D) O ... (pena: 4 a 10 anos e multa, com causa de aumento de 1/3 até metade), praticados em conexão, ... ção, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; B: ... 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das ... A: incorreta, pois a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... da Assembleia Legislativa – 20ª Legislatura ... André do Prado Presidente ... Teonílio ... Como ... ordenador de despesa, autoriza a realização de pregões eletrônico, ... infraestrutura, de pessoal, de transportes e serviços para A plena ... Mês 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 TOTAL ... GRS 38 84 64 57 84 72 51 48 24 24 28 574 ... - governador e familiares no período do mandato subsequente, e outros dignitários, em visita ... ções; desta forma, neste ano, tivemos um aumento de ... 58% nas demandas, tendo sido cumpridas ... e financeira, avaliando ainda, nesse último caso, ... a necessidade de capacitação especial ...
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Processo Legislativo
... à sanção presidencial, concluindo o último a to do procedimento complexo, propício aos ... a vedação de emendas q ue aumen- tam a despesa neles prevista. 6 Ainda no sistema constitucional ... administração direta e au tárquica ou aumento de sua remuneração; 21 orga nização ... e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territ ó- rios; 22 ... e a moralidade no exercício do mandato. 20 As normas da Constituição que ... ; e, não rar o, se emenda suprimindo-se total ou parcialmente. Emenda, pois, no sentido ... ção com a discussão encerrada na legislatura anterior terá sem - pre a discussão reaberta ...
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Acórdão Nº 0027085-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... aos apelados não teriam reverberado em aumento de despesa ... 2 - Para tanto, as razões ... com o suposto aumento de despesa total" com pessoal, conforme imputação descrita na den\xC3" ... AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NO ÚLTIMO SEMESTRE DE MANDATO. EDIÇÕES DE PORTARIAS ... anteriores ao final do mandato ou da legislatura) ... Narra a exordial acusatória que Sandoval ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na ... que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; ... XXXII - o Estado ... suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei ... Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia ... Art. 29-A. (*) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; ... b) ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura ... Carlão Pignatari Presidente ... Luiz ... Senhores Deputados ... Ao iniciar o último ano da atual Administração Estadual, dirijo- ... aumentando em nove vezes o total de alunos, que passou de 115 mil em 2018, ... , em 2022, o Governo de São Paulo propõe aumento ... de até 73% para professores no novo plano de ... infraestrutura, de pessoal, de transportes e serviços para a plena ... Como ordenador de despesa, autoriza a realização de pregões eletrônico, ... CIPAS em 2021 deram andamento ao mandato que teve início no ano anterior ... As ...
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Direito Penal
... personalidade ou da responsabilidade pessoal, que prescreve que a pena não pode passar da ... ou excludente de culpabilidade, neste último caso recebendo o nome de estado de necessidade ... a embriaguez, que levou Tício ao estado de total incapacidade de entender o caráter ilícito do ... a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: condenação criminal à pena de (A) ... de poder, deverá incidir a causa de aumento prevista no art. 150, § 2º, do CP. Atenção: a ... ção no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que (A) a condenação ... a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que ...
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Legislatura
... de modo idêntico à duração do mandato dos edis, iniciando a 1º de janeiro do ano ... ou mais de 7 (sete) vereadores, e o número total de vagas nas Comissões não excederá o da ... ou extinção de cargos, fixação, aumento e alteração de vencimentos dos servidores; ... Sempre é bom esclarecer que é pessoal a responsabilidade do ordenador relativamente aos ... Financeiros e Orçamentários, até o último dia do mês subsequente, e deverão consignar os ... despesa orçamentária do período e os recebimentos e ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... e na utopia do Estado sem tributos, o aumento das demandas sociais pela melhor distribuição ... possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade ... Aqueles que atuam na vertente da despesa pública — subvenções, subsídios etc. — ... -se tema polêmico por ocasião da revisão total da Constituição. Nos últimos anos já se nota ... 148, II ), este último quando for instituído sob a forma de adicional a ... ção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura; não divulgação de declaração ...
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Acórdão nº 1.0487.17.001049-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA- ACOLHIDA- AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - AGENTES POLÍTICOS REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA - INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE - ART. 29, INC. V, DA CF/88, E ART. 179 DA CEMG - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE- NÃO SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE RESERSERVA DE PLENÁRIO-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-...
... de Pedra Azul, e, via de consequncia, o aumento por ela concedido aos edis, condenando os ... anual a regra da anterioridade da legislatura para fixao de subsdio". Argumentam, para ... apelantes seria auferido durante todo o mandato de vereador (04 anos), devendo ser calculado o ... reais) por ms que, multiplicado pelo nmero total dos 11 parlamentares, atingiria a importncia de ... para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico; Em consonncia com a ... princpio da anterioridade e os limites de despesa com pessoal dispostos na Constituio da Repblica e ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... subtrai a este último a possibilidade de manifestação, uma ... vez ... pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos ... servidores que o tenham ... aumento ... remuneração ... inconstitucionalidade ... que aumentam vencimentos ou a despesa pública (art. 57 nº II) ... Não se trata de ... Já no plano da ... legislatura dos Estados membros, é não só concebível, mas ... mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas ... pessoal que ... tenham mantido vínculo funcional, ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... potência de 206,40 MW, distribuídos num total de 07 ... subparques, no Município de Morro do ... ESTE ÚLTIMO ESPÉCIE DE AVE QUE ENCONTRA-SE EM ESTADO ... animais ameaçados de extinção, e que o aumento significativo das empresas de ... energia eólica ... Apesar do fato de cada experiência pessoal ser ... única e irredutível a um modelo ... , o qual estabelece o limite total de despesa do ... Poder Legislativo Municipal, incluídos os ... , nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, ... contrair obrigação de despesa que não ... último ano do mandato ou legislatura ... Art. 359-C. Ordenar ou ... autorizar a ...
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Da Organização dos Poderes
... Parágrafo único ... Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... Art. 45 ... § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por ... Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos ... § 2º A representação de ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; ... b) organização ... e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; ... c) ... se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Parágrafo ... 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa ...
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Diário Oficial de 15-11-2023 - Poder Legislativo
... foram escolhidos para o pró- ... ximo mandato" os demais car- ... gos: dois vice-presidentes, tr\xC3" ... Mesa Diretora ... biênio da 20a ... Legislatura ... Mandato de 1º de fevereiro de 2025 ... a 31 ... ocorridos no último Carnaval ... do Recife e de Olinda, em que ... veda o aumento falso dos pre- ... ços para valorização ... pasta ressaltou que o total de ... professores hoje já é maior por ... de Moura Junior, Diretor de Gestão Pessoal da Polícia Militar de Pernambuco; ... ção Direta” (119), no grupo de despesa “Investimentos” (44), modalidade de ...
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Da organização dos poderes
... PARÁGRAFO ÚNICO. Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... Art. 45 ... § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por ... Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos ... § 2º A representação de ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização ... e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) ... se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela ... 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I — nos projetos de iniciativa ...
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Da organização dos poderes
... PARÁGRAFO ÚNICO. Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... Art. 45 ... § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por ... Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos ... § 2º A representação de ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização ... e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) ... se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela ... 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I — nos projetos de iniciativa ...