aumento militares 2009
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Processo nº 0046066-14.2016.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... militares, os quais relataram que, ... 2009, a sanção corporal somente ... ência de duas causas especiais de aumento (incisos IV e VI ...
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Acórdão nº 0081481-02.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
... 7.145/97 não é autoaplicável e que o aumento dos servidores só pode ser fixado por lei ... dos ativos e inativos dos Policiais Militares. Por outro lado, não há violação a Súmula ... até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - ... de despesas com o fardamento dos militares das Forças Armadas, nos termos da alínea "h" do ... , de 2001, e n° 12.011, de 4 de agosto de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do ...
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Acórdão nº 0027325-13.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2017
... Lei 11.356/2009, que, em seu artigo 6º, acresceu o art. 102, ... Policiais Militares do Estado) ... II - Contudo, no presente ... aumento da produtividade de unidades operacionais e ...
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Relatório e Voto com número 5286197-69.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... SUBMISSÃO ... DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART ... A inflação, por representar o aumento persistente e ... generalizado do nível de ... São Paulo: McGraw- ... Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: ...
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Relatório e Voto com número 5398257-28.2021.8.09.0069 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
... SUBMISSÃO ... DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART ... A inflação, por representar o aumento persistente e ... generalizado do nível de ... São Paulo: McGraw- ... Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033226-24.2019.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0033226-24.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gabriel Arcanjo de Aguiar RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324292-07.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
PROCESSO Nº 0324292-07.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PATRÍCIA PARDAL LADEIRA MELLO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas ... 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro 2009; XI - propor ações para o aumento da ... ções dos servidores públicos e dos militares das Forças Armadas, da área de Segurança ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... do caput deste artigo e não acarrete aumento de despesa ... § 3° Os servidores que ... centavos), a partir de 1° de julho de 2009 ... Art. 21. A Medida Provisória n° ... de 2006, em caráter privativo, aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de ...
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Acórdão nº 0029365-72.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Marzo de 2019
... volta das 12h, policiais militares foram informados que um coletivo estava ... sendo assaltado, tendo ... reprimenda dos acusados, ante o reconhecimento das causas de aumento ... previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 0146290-54.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Atividade Policial "o reajuste proporcional ao percentual de aumento ... autorizado aos respectivos soldos pela lei nº 11.356/2009, em ... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS ... MILITARES. DESLOCAMENTO DE PARCELA ... DE GRATIFICAÇÃO PARA O SOLDO. PLEITO ... DE ...
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Acórdão nº 0048215-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... autores, na mesma época e proporção do aumento concedido ao ... soldo, por força da Lei l nº 11.356/2009 c/c art. 110, § 3º, da Lei ... 7.990/2001, bem ... nos vencimentos dos policiais militares", mas sim reorganiza a estrutura de ... remuneraç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0132383-46.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLA SANTANA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TEMA Nº 915 DO STF....
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... OBSERVÂNCIA DO ... DECRETO FEDERAL 7.053/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA ... NACIONAL PARA A ... de lidar com a situação, implicando no aumento da ... população de rua, sendo que o Estado ... , distrital e municipais e/ou por militares federais ... e estaduais de barracas para abrigo ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... contra a vida de civil come-tidos por militares das Forças Armadas, quanto para transformar em ... Min. ELLEN GRACE, j. em 24/11/2009 ... Também no RHC 118.030/RS, PRIMEIRA TURMA, ... – Lei nº 9.455/1997 – onde se prevê aumento da pena de 1/6 até 1/3, se o crime é come-tido ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... Art. 4 o Observadas as normas ... ção que se resolveria com o simples aumento da multa administrativa ... 3. Das condições ... Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações ...
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Decisao Nº 0501899-36.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. NECESSIDADE DE MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE...
... como pelos depoimentos dos Policiais Militares que atuaram no feito e pela confissão judicial ... CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 26/03/2009, Data de Publicação: DJe-104 05-06-2009), do ... inexiste causa especial de diminuição e aumento de pena, as reprimendas do Apelante tornam-se ... -
Processo nº 0185230-54.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... causa especial de aumento ... realizado em 19/02/2009 ... militares ...
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Acórdão nº 0009800-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Julio de 2018
... decadencial do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 não corresponde à data de edição da Lei ... aos policiais militares em atividade, esta constitui-se como verdadeiro ... Afirmou que, não se tratando de um aumento genérico no percentual ... da GAP, somente ...
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Acórdão nº 0007247-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Julio de 2018
... decadencial do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 não corresponde à data de edição da Lei ... aos policiais militares em atividade, esta constitui-se como verdadeiro ... Afirmou que, não se tratando de um aumento genérico no percentual ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão nº 0017261-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Julio de 2018
... decadencial do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 não corresponde à data de edição da Lei ... aos policiais militares em atividade, esta constitui-se como verdadeiro ... Afirmou que, não se tratando de um aumento genérico no percentual ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0252052-20.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0252052-20.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS AFFONSO JUNIOR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256319-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0256319-69.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE MEIRELLES EMENTA: CORONEL BOMBEIRO MILITAR INATIVO, POSTULA QUE SEJA ATUALIZADO O VALOR QUE RECEBE A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017741-50.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2021
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE FACA, NA FORMA TENTADA. ART. 157, § 2º, INCISO VII, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O MÉRITO, DESEJANDO, EXCLUSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3, TENDO EM VISTA A CONFISSÃO DE CULPA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, EM RAZÃO DA "BOA ÍNDOLE" DO RECORRENTE E SUA VIDA PREGRESSA NA LUTA
... Comprido, policiais militares que passavam pelo local ... foram chamados por ... Crim, Ap. Crim ... 219811-42/2009, julg. em 30.07.2012). Não se pode ... mitigar a ... sexto) para aumento ou diminuição da pena pela ... incidência das ...