aumento militares 2009
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Acórdão Nº 0700246-57.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA PELO APELADO, DETERMINANDO A PARTICIPAÇÃO DELE NO QUADRO DE ACESSO PARA A PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º SARGENTO REFERENTE AO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2019, SEM QUE A PRECARIEDADE DE SUA PROMOÇÃO A 2º SARGENTO FOSSE COLOCADA COMO ÓBICE. RECURSO NO QUAL O ESTADO DE ALAGOAS DEFENDE QUE O...
... DEMAIS MILITARES A EVENTUAL INCLUSÃO DO APELADO NO QUADRO DE ... 7º, § 2º, ... DA LEI N.º 12.016/2009, PORQUE NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DE PROMOÇÃO ... ACARRETARIA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, INCIDINDO NAS PROIBIÇÕES ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031752-81.2020.8.19.0002 (Cível), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0031752-81.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido Autor: PATRICIA VOLLÚ SILVA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade. V O T O Trata-
... 27 da Lei nº 12.153/2009 ... Presente ao julgamento o ilustre membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009077-56.2022.8.19.0002 (Cível), 30-01-2023
Recurso Inominado nº 0009077-56.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Salomão Mansur Netto AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... , nos termos da Portaria Nº 116MS/SVS/2009. Trouxe foto de duas seções da DNV que precisam ... ção de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à administração militar ... iguais de constituição, limitação ou aumento da prole” (art. 2º), “dentro de uma visão ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Até 2009, quando julgada a ADPF nº 130, o aludido direito ... como seja, que possa suportar o crescente aumento ... de demandas, que, muitas vezes, poderiam ser ... ENTIDADES DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS ... LEGITIMIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Dos crimes contra a pessoa
... A ONU Mulheres estima que, entre 2004 e 2009, 66 mil mulheres tenham sido assassinadas por ano ... Aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 121, § 7º, não ... que ao menos 229 policiais civis e militares foram mortos no ano de 2014 no Brasil, sendo que ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Do mesmo modo, a Lei n. 11.514, de 2009, que fixa diretrizes para a elaboração da lei ... veículo hábil para a instituição ou o aumento de tributos, nem tampouco constitua a via formal ... aos servidores públicos civis e militares", aos magistrados e aos congressistas. Os riscos s\xC3" ...
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Acórdãos nº 1035336-64.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – Pretensão de incorporação ao salário-base, para todos os fins legais, referente ao período anterior à incorporação em caráter administrativo determinada pela Lei Complementar Estadual 1.197/2013 – Cabimento parcial – Não incidência no cálculo do RETP – Gratificação, de início, vinculada ao exercício da...
... Extensão a todos os Policiais Militares, sem exceção, diante da alteração ... faciendo” Caracterização de aumento disfarçado Posterior extensão aos ... 5º da Lei Federal nº 11.960/2009 Reforma da r. sentença de improcedência ... -
Acórdãos nº 1001279-83.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – Pretensão de incorporação ao salário-base, para todos os fins legais, referente ao período anterior à incorporação em caráter administrativo determinada pela Lei Complementar Estadual 1.197/2013 – Cabimento parcial – Não incidência no cálculo do RETP – Gratificação, de início, vinculada ao exercício da...
... Extensão a todos os Policiais Militares, sem exceção, diante da alteração ... faciendo” Caracterização de aumento disfarçado Posterior extensão aos ... 5º da Lei Federal nº 11.960/2009 Reforma da r. sentença de improcedência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011751-44.2021.8.19.0001 (Cível), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0011751-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHELLE DE ALMEIDA HORSAE DIAS RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM EFEITO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0092896-69.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0092896-69.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DILMA RIBEIRO DE JESUS PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU CÔNJUGE. PARIDADE. TEMA AFETO AO IRDR. TESE FIXADA: ¿AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0188834-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 018834-86.2017.8.19.0001 Apelante: ADILSON BELO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON BELO GOMES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 101/103, que condenou o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.
... HABEAS CORPUS 2009/0184116-0. Relatora Ministra Marilza ... Maynard ... militares que efetuaram a prisão do apelante mostraram-se ... de que o aumento da pena-base se afigura claramente ... excessivo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015384-60.2021.8.19.0002 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0015384-60.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e MARCIA MICHELLE RIBEIRO SOARES Recorrido: MARCIA MICHELLE RIBEIRO SOARES e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. LEI MUNICIPAL N. º 1039/2019. TEMA Nº 315 DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033821-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2020
PROCESSO Nº 0033821-23.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: HÉLIO PINTO DE AZEREDO JUNIOR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL 388/2011. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU....
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 DO NOVO CPC. AUMENTO DO PROTAGONISMO DAS PARTES, EQUILIBRANDO-SE AS ... v. Art. 20 da Lei 12.016/2009 ... v. Arts. 5º, caput e I, e 103-B, ... APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. AÇÃO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0700833-73.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO A SUBTENENTE, AO ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO PRETERIDOS NAS PROMOÇÕES ANTERIORES DURANTE SUAS CARREIRAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR...
... PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES", POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUA\xC3" ... ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE ... VEDAÇÃO ... IMPOSTA PELA LEI N.º 12.016/2009 C/C A LEI N.º 8.437/1992 E A LEI N.º ... -
Agentes públicos
... Min. RICARDO LEWANDOWSKI. DJ e ... 29-04-2009 (sem grifo no original) ... Por outro lado, ... 4 MILITARES ... Os militares das Forças Armadas e das ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração ... A função ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029726-42.2022.8.19.0002 (Cível), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0029726-42.2022.8.19.0002 Recorrente: CARLOS EUSTAQUIO TIENGO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM APRESENTAR OS VALORES HISTÓRICOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028533-89.2022.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0028533-89.2022.8.19.0002 Recorrente: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM APRESENTAR OS VALORES HISTÓRICOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029860-69.2022.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0029860-69.2022.8.19.0002 Recorrente: WILLIAM THOMPSON MATHEUS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, INDICANDO O VALOR HISTÓRICO, E DEVIDAMENTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041758-79.2022.8.19.0002 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0041758-79.2022.8.19.0002 Recorrente: Amezak de Oliveira Nascimento Tristão Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031934-96.2022.8.19.0002 (Cível), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0031934-96.2022.8.19.0002 Recorrente: Jorge Abrão de Andrade Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso...
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Introdução a responsabilidade civil
... Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009). Em outros julgados, fala-se que a chance ... e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza ... o recurso meramente protelatório, aumento para 10% sobre o valor atualizado da causa a ...
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Direito Penal
... Min. Celso de Mello, 19.05.2009); C: incorreta. É firme a jurisprudência dos ... Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao ... Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 8º A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Ministério da Defesa ou aos Comandos Militares, na forma disposta em ato do Ministro de Estado ... de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa ... § 4º Respeitado o limite global ...