aumento militares 2009
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ) restritivas de liberdade (prisões de militares etc.); ii) restritivas de atividades, cujos ... 66, mar.-abr. 2009, p. 40) ... Sanções no Direito ... tem constantemente registrado o aumento da complexidade e da quantidade de obrigações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001129-39.2020.8.19.0065 (Fazendária), 30-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001129-39.2020.8.19.0065 - Apelação Apelante: ÁLVARO ROBERTO SOARES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ÁLVARO ROBERTO SOARES contra a sentença de fls. 98/100, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030777-88.2022.8.19.0002 (Cível), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0030777-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Ivan Alves Nogueira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES NÃO APRESENTADA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESTA QUADRA, ANTE A...
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Dos crimes contra a pessoa
... A ONU Mulheres estima que, entre 2004 e 2009, 66 mil mulheres tenham sido assassinadas por ano ... Aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 121, § 7º, não ... que ao menos 229 policiais civis e militares foram mortos no ano de 2014 no Brasil, sendo que ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 2. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 25 ... 338 • CURSO DE DIREITO ... quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único. O requisito previsto no ... do empregador, para propiciar um duvidoso aumento de produtividade e de impessoalidade no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-02-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN REF. PROCESSO Nº: 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS PROFERIDOS PELAS TURMAS FAZENDÁRIAS QUANTO À...
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Acórdão Nº 9000210-95.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-03-2023
... CONCESSÃO DE AUMENTO OU VANTAGENS, BEM COMO EM SITUAÇÕES QUE ... AUMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS MILITARES, O QUE É ... EXPRESSAMENTE VEDADO PELAS LEIS 2009". DECISÃO ... REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... observa-se que o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 7990/2001, continua a reproduzir o ... 12.016/2009) ... Determino, de logo, a intimação pessoal ... ao salário dos policiais militares um aumento no percentual de 12,49%, ao passo que a GAP ...
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Acórdão Nº 0730092-17.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2023
... PÚBLICOS OU CONCESSÃO DE AUMENTO OU VANTAGENS, BEM COMO EM SITUAÇÕES ... QUE ... VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS MILITARES, O QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELAS ... LEIS 2009". SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ...
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Da extinção da punibilidade
... Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 14/04/2009) ... · Anistia para crimes comuns ... A ... a) Causas de aumento de pena (incide a que mais aumenta) ... b) ... praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0256613-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1.1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E 1.2) DE...
... 2009. Pág. 156) ... Nesta perspectiva, pode-se ... policiais militares, sendo certo que, o verbete nº 70 da ... súmula ... Verifica-se, no caso sub examen, que o aumento perpetrado, ... na sentença objurgada, na ... -
Acordao N° 1324823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Policial militar. Inatividade. Reserva remunerada. Designação para o serviço ativo e para prestação de tarefa por tempo certo. Adicional do art. 114, § 3º, da lei 12. 086/09. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte autora. 2. Trata-se de recurso...
... legal seria aplicado apenas aos militares da reserva remunerada sujeitos à prestação de ... ípio da Isonomia, porquanto acarretaria aumento de vencimento de servidores, procedimento ... 114, parágrafo 3º, da Lei nº 12.086/2009, mostra-se devida aos policiais militares da ... -
Acordao N° 1324814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Policial militar. Inatividade. Reserva remunerada. Designação para o serviço ativo e para prestação de tarefa por tempo certo. Adicional do art. 114, § 3º, da lei 12. 086/09. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte autora. 2. Trata-se de recurso...
... legal seria aplicado apenas aos militares da reserva remunerada ... sujeitos à prestação ... ípio da Isonomia, porquanto acarretaria aumento de ... vencimento de servidores, procedimento ... 114, parágrafo 3º, da Lei nº 12.086/2009, mostra-se devida aos policiais militares da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005374-23.2022.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2023
Recurso Inominado: 0005374-23.2022.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: MICHAEL DA COSTA PEREIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DETRAN/RJ. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JETON, OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E BONIFICAÇÃO SEMESTRAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. CORRETA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃ
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... , nos termos da Portaria Nº 116MS/SVS/2009. Trouxe foto de duas seções da DNV que precisam ... ção de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à administração militar ... iguais de constituição, limitação ou aumento da prole” (art. 2º), “dentro de uma visão ...
- Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 Apelante: EDIVALDO PEREIRA BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Porte de arma branca. Lei penal vigente. Prova segura para o juízo de reprovação. Provimento parcial do recurso para adequação da pena aplicada. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDIVALDO PEREIRA BARBOSA, objetivando a reforma da r. sentença
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... O enriquecimento ilícito é o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa ... São Paulo: Malheiros, 2009, p. 474) ... CC: “Art. 1.420. Só ... serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0081647-68.2018.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0081647-68.2018.8.19.0038 - Apelação Apelante: JAIME DE MATTOS COELHO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAIME DE MATTOS COELHO contra a sentença de fls. 106/108, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão nº 0070264-78.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
... Militares. Por outro lado, não há violação a Súmula 9 do ... STF, uma vez que não se trata de aumento de salário pelo ... Poder Judiciário, como ... 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
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Corrupção
... um país, em um determinado momento, ao aumento ou regressão da ... Crise financeira de 2008-2009. Do favorecimento a determinados grupos nos ... sido reconstruídas as precondições militares, políticas, econômicas, tecnológicas e também ...
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Sentença com número 5729522-92.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 20-03-2023
... nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem ... como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, ... nº 8.033/75 - Estatuto dos Policiais Militares" do Estado de Goiás. Literalmente: ... Processo n\xC2" ... ocasionando aumento de despesas, em flagrante afronta à Lei de ...
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Sentença com número 5745860-44.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 23-03-2023
... nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem ... como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, ... nº 8.033/75 - Estatuto dos Policiais Militares" do Estado de Goiás. Literalmente: ... Processo n\xC2" ... ocasionando aumento de despesas, em flagrante afronta à Lei de ...