aumento militares 2009
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192419-73.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0192419-73.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luis Augusto Gonçalves RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231877-97.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0231877-97.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Edson Luiz Amorim Guimarães RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198010-16.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0198010-16.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcos André Santos Oliveira RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216424-62.2022.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0216424-62.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Recorrido: ROBSON MONTEIRO DE REZENDE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVE APRESENTAR OS VALORES HISTÓRICOS,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197348-52.2022.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0197348-52.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jorge Da Conceição de Almeida RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado
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Acórdão nº 0009003-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... policiais militares em atividade, esta constitui-se como verdadeiro ... 14, §4º, da Lei 12.016/2009). Segurança ... concedida para reconhecer o ... verdadeiro aumento e que, por isso, deve ser concedido aos inativos ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... ícios de punições públicas (CHIAVERINI, 2009, p. 4) ... Mesmo sendo um período mais ... oferta de mão de obra, baixos salários, aumento de impostos para custear a guerras etc ... Foi ... ão a visita das prisões civis, militares, e ecclesiasticas, dos carceres dos conventos dos ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... Ação mo-vida por servidores estaduais ativos (policiais militares") para recálculo do adicional por tempo de serviço (ATS “qüinqüênio\xE2\x80" ... ção ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” 8 ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados-Membros e do Distrito Federal e dá ... crime continado, para aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal ... Fed. Assusete Magalhães – Julg. 28/04/2009 – Publ. e-DJF1 08/05/2009, p. 33.) ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... ão obedeceram às ordens dos Policiais Militares" e começaram a efetuar disparos contra a guarniç\xC3" ... fez incidir na pena as causas de aumento pelo concurso de pessoas (no percentual de 1/3) e ... : (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) ... IV - responder à gravíssima questão ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... Antes da edição da lei 12.153/2009, apenas possibilitado estava a Fazenda Pública ... servidores estaduais ativos (policiais militares) para recálculo do adicional por tempo de ... de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de ...
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Acórdão nº 0097675-62.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... MILITARES – REAJUSTE ANUAL DO SOLDO PELAS LEIS 7.622/2000 ... 5º DA LEI Nº 11.960/2009 – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO AFASTADA, ... todas as categorias, limitando-se a fixar aumento de salário, em índices variados, concedendo ...
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Acórdão nº 0043500-21.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... MILITARES – REAJUSTE ANUAL DO SOLDO PELAS LEIS 7.622/2000 ... 5º DA LEI Nº 11.960/2009 – NO MÉRITO, POR MAIORIA, IMPROVIMENTO AO ... todas as categorias, limitando-se a fixar aumento de salário, em índices variados, concedendo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017075-46.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA???? ???? Processo nº: 0017075-46.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ?Recorrido: FILIPE DO CARMO AGUIAR? ???? VOTO???? ???? Trata-se de ação proposta por FILIPE DO CARMO AGUIAR?em face?do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,?que é policial militar da ativa desde 28/09/2009, e que em 06/02/2019 foi...
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Processo nº 0349948-10.2012.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... reajuste aos servidores civis e militares no percentual ... monetária entre 30 de junho de 2009 e 25 de março ... vedada a concessão de aumento remuneratório ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127799-23.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0127799-23.2020.8.19.0001 Recorrente: ADIL SALGADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL MÁXIMO (60%). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 16. ed. Rio de Janeiro: ... Renovar, 2009, p. 93 ... 143 DERZI, Misabel Abreu ... , o reenquadramento oneroso da empresa (aumento da alíquota de 2% para 3%), com esteio em ... os jornais e revistas eram alvos dos militares, que vetavam publicações que não fossem do ...
- Processo nº 0193164-97.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078471-27.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE FACA. ART. 157, § 2º, INCISO VII, DO CP. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DESEJANDO SUA REFORMA EM BUSCA DA CONDENAÇÃO, CONFORME A DENÚNCIA. A denúncia narra que no dia 14 de abril de 2020, por volta de 23:10hrs, na Avenida Franklin Roosevelt, Centro, a vítima Carlos Alberto caminhava quando foi surpreendida por Thiago,...
... C. Crim, Ap. Crim 219811-42/2009, julg. em 30.07.2012) ... Não se pode ... e também pelo depoimento dos policiais militares ... responsáveis pela prisão do réu. De fato, ... Por fim, a ... causa de aumento do inciso VII, do § 2º, do art. 157, do ... CP, ... -
Acórdão nº 0550183-75.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 28 de Febrero de 2018
... por Policiais Militares acionados ... Insta esclarecer, ademais, que a ... 2. ed. Rio de ... Janeiro: Renovar, 2009, p. 81/82). Dessa forma, analisando o ... caso ... causas de aumento/diminuição ... A Procuradoria de Justiça ...
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Decisão monocrática nº 1004811-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 20-10-2022
... Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 22/10/2009.)” (RMS n. 45.743, Ministro ... CIVIL –MANDADO DE SEGURANÇA – AUMENTO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA – MILITARES ...
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Direitos da Personalidade
... Aumento de pena. § 4° No homicídio culposo, a pena é ... afeta 95% dos pacientes (D’Amico et al, 2009). Neste contexto, as decisões médicas sobre seu ... Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, ...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-176 DIVULG 17- 09-2009 PUBLIC 18-09-2009 ... Por sua vez, as testemunhas policiais militares, e a confissão do réu ALEXANDRE DOS SANTOS ... incabível a utilização das causas de aumento de pena constantes do § 2º do artigo 157 do ...
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Peças prático-profissionais
... Por fim, registre-se que a causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, no ... A partir da entrada em vigor da Lei 12.015/2009, que alterou diversos dispositivos no universo ... ído, foi surpreendido por policiais militares, que, sem ingressar na residência, perguntaram ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001129-39.2020.8.19.0065 (Fazendária), 30-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001129-39.2020.8.19.0065 - Apelação Apelante: ÁLVARO ROBERTO SOARES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ÁLVARO ROBERTO SOARES contra a sentença de fls. 98/100, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal...