autarquia municipal de trânsito
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Acórdão Nº 0010528-59.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
... Apelado: Autarquia Municipal de Trânsito do ... Município do ...
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Decisão Monocrática Nº 0651299-25.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e ...
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Decisão Monocrática Nº 0342140-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... Trânsito - DETRAN/CE ... Remetente: Juiz de Direito da 4ª ... Réu: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257365-35.2014.8.19.0001 (Cível), 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA FRIBURGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS- ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITMIDADE PASSIVA DOS RÉUS RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE...
... TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: DES ... PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA ... FRIBURGO ... -
Decisão Monocrática Nº 0132213-42.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2023
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC ...
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Acórdão Nº 0752978-68.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-08-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN, CUJA ATRIBUIÇÃO FOI APENAS A DE REGISTRAR NOS SEUS SISTEMAS AS INFRAÇÕES DA COMPETÊNCIA DE OUTRO ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS NORMAS DO TRÂNSITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EM REEXAME NECESSÁRIO, CONSTA QUE O AUTOR
... Apelante: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE ... Apelados: ... MULTAS DE TRÂNSITO ... LAVRADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS ... PÚBLICOS E ... -
Acórdão Nº 0333167-32.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO - AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DO TRÂNSITO (IPUF) - LOCAL DEVIDAMENTE SINALIZADO - PRESENÇA DO AGENTE DE TRÂNSITO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...
... DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE DO ... MUNICÍPIO DE ... ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO - AUTARQUIA ... MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0658633-13.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DESPROVEUREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇO PÚBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA – AMC. APELO DO MUNICÍPIO VISANDO
... DE TRÂNSITO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, ... -
Decisão Monocrática Nº 0001604-90.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO EUSÉBIO – AMT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 53, INCISO III, ALÍNEA "A" DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DE JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA
... : Clodevanio da Silva Pacheco e Autarquia Municipal de Trânsito do ... Município do ... -
Acórdão Nº 0196402-58.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-05-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À ANULAÇÃO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AFASTADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCLUI PELA ILEGITIMIDADE DOS ENTES ESTADUAL E
... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE ... E AUTARQUIA MUNICIPAL DE ... -
Acórdão Nº 0572491-06.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
... Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC ...
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Decisão Monocrática Nº 0622234-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-08-2020
... Agravados: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e Autarquia Municipal ... de ...
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Acórdão Nº 0625653-49.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... Embargados: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e Autarquia ... Municipal de ...
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Acórdão Nº 0006007-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... (OAB SP282021) AGRAVADO : AGENCIA MUNICIPAL DE SEGURANCA,TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA - ... polícia e fiscalização por parte da autarquia de trânsito municipal, ora autora, cujo não ...
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Acórdão Nº 0001933-39.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-02-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE MULTAS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE EUSÉBIO – AMT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 53, INCISO III ALÍNEA "A" DO CPC/2015. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE ... MULTAS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A AUTARQUIA ... MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE EUSÉBIO – AMT ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461566-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011. OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.160/1990 E Nº 2.102/1990. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- No Município de Contagem, por meio da Lei Complementar nº 105/2011, foi instituído um novo "Plano de Cargos, Carreiras e...
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Acórdão Nº 0000422-06.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
... Terceiros: Liana de Andrade Leitao e Autarquia Municipal de Transito de ... Relator: ... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PROMOVIDA POR AUTORA DOMICILIADA ... NA COMARCA ...
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Acórdão Nº 0050135-20.2020.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... Apelado: Autarquia ... Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC ...
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Acórdão Nº 0000459-33.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
... ÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C ... PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DO ... DEMANDA PROPOSTA ... CONTRA A AUTARQUIA ... MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ...
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Acórdão Nº 0007219-48.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA INFRAÇÃO BEM COMO OS VALORES E PONTUAÇÃO CORRESPONDENTES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FORTALEZA - AMC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). PRECEDENTES DO
... Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE ... Apelado: Manoel Gabriel de ... AUTO ... DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ... TRÂNSITO DE FORTALEZA - AMC ... -
Acórdão Nº 0674777-42.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito Serviços Públicos e de ...
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Acórdão Nº 0055704-12.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-05-2018
... Apelante: AMC- Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania ... Apelado: ...
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Decisão Monocrática Nº 0623801-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-07-2018
... Agravados: Municipio de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ... Públicos e ...
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Decisão Monocrática Nº 0150033-79.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – ... DETRAN/CE ... RELATOR: DES. FERNANDO ... AUTUAÇÃO DE MOTOCICLETA PELA ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ...
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Acórdão Nº 0038905-49.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS POSTULANTES QUE LABORAM EM REGIME DE TRABALHO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 24x72 HORAS. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. INVIABILIDADE.
... Apelados: Autarquia Municipal de Transito de Caucaia e Município de ... TRÂNSITO DE CAUCAIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ...