Autonomia dos Municípios
-
Acórdãos nº 0020877-50.2010.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... 129 da Constituição do Estado. Autonomia dos Municípios. Artigos 1º, 18, caput, e 30, I, da CF ...
-
Exercícios prácticos
... uma instituição privada, a Associação Antíqua tinha plena autonomia para a elaboração de suas regras estatutárias, que, no caso, permitiam ... ão Estadual, promulgada em junho de 2016, dispõe que todos os municípios com mais de cinco mil habitantes situados no estado, entre os quais está ...
-
Acórdão nº 1.0582.12.000882-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - DÉCIMO TERCEIRO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DIREITO À PERCEPÇÃO.1. Muito embora, como órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores seja instituição dotada de independência...
... institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independncia do rgo, no se enquadrando, nesse rol, o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026686-86.2021.8.19.0002 (Cível), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0026686-86.2021.8.19.0002. Recorrente: UELDERSON MIGUEL DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por UELDERSON MIGUEL DA SILVA em face do MUNICIPIO DE RIO BONITO, em que o autor pretende receber as verbas alimentares relativas as férias não gozadas com 1/3 e o 13º (décimo terceiro...
-
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... § 4º Respeitado o princípio da autonomia dos entes federativos, os pactos de metas deverão constituir carteiras de ... da sociedade civil e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios", a partir de fluxo de dados e informações gerenciais estabelecido pela C\xC3" ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ções de que trata o caput, o IBRAM deverá respeitar a eventual autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de pessoal ... ão se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal ou Municípios; ... II - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais ...
-
Acórdão nº 1.0106.08.035706-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2010
... 1 - Em razão da autonomia dos Municípios estampada nos arts. 1º e 18 e de conteúdo explicitado ...
-
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a ... os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão cumprido o disposto no caput, sem prejuízo da disponibilização ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.148546-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA DE APOSTILAMENTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/03 - NORMA DESTINADA A PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO - INAPLICABILIDADE AOS MUNICÍPIOS - AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS...
... a seu cargo editar lei revogando o benefcio, tendo em vista a autonomia poltica e administrativa desse ente federativo, a quem compete legislar ... -
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... 78 ... Tal dispositivo expressa a autonomia recíproca das unidades federadas, sob o manto da lei fundamental ... optou pela Federação combinada com a autonomia dos Municípios ... 97. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de ...
-
Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção pública federal, aos Estados e Municípios", quando ausente norma ... específica, não obstante a\xC2" autonomia legislativa destes para regular a matéria em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... ção entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem ... aprendizagem passam a integrar o sistema federal de ensino, com autonomia ...
-
Decisao Nº 0500459-48.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ART. 9º-A, §1º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APTIDÃO DOS ARGUMENTOS...
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, POLÍTICA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS. LEI FEDERAL nº ... -
Decisao Nº 0500362-14.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ART. 9º-A, §1º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. EMBASAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 198, §5º, COM REDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2010. ADI 4801 AJUIZADA CONTRA O ALUDIDO...
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, POLÍTICA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS. LEI FEDERAL nº ... -
Decreto nº 10.534 de 28/10/2020. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
... de cooperação entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para promover o alinhamento das iniciativas e das políticas federais de ... Municípios que tratam do tema de inovação, para que tenham autonomia para implementar os programas e as ações de fomento à inovação em ...
-
Acórdãos nº 0039581-43.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... 129 da Constituição do Estado - Autonomia dos Municípios – Art. 97 da Lei Orgânica do ...
-
Acórdão nº 1.0388.14.002582-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUZ - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - NÃO PERCEPÇÃO.1. O décimo terceiro e as férias acrescidas do terço, como direitos sociais dos trabalhadores, não foram estendidos aos agentes políticos pelo texto constitucional.
... 29, V e VI, da CR/88, os municpios detm autonomia para fixar os subsdios de seus prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002582-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUZ - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - NÃO PERCEPÇÃO.1. O décimo terceiro e as férias acrescidas do terço, como direitos sociais dos trabalhadores, não foram estendidos aos agentes políticos pelo texto constitucional.
... 29, V e VI, da CR/88, os municpios detm autonomia para fixar os subsdios de seus prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e ... -
Acórdão nº 1.0205.18.000876-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO MUNICIPAL - LIMITAÇÃO AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - LEI MUNICIPAL - DIVERGÊNCIA - NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ILEGALIDADE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - NÃO DEMONSTRADAOs Municípios têm plena autonomia para regular o horário de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, de acordo com o...
... comercial." Com efeito, tm os Municpios plena autonomia para regular o horrio de funcionamento dos estabelecimentos farmacuticos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... ão, aos demais integrantes da administração dos Estados e Municípios a colocação à disposição da população dos tratamentos específicos ... Portanto, se a instituição possui autonomia e pode executar suas verbas sucumbenciais, pressupõe-se que possui o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... no que se refere ao poder de legislar, e obter alguma autonomia ... Ainda no campo histórico, importante fator político e social ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000436-06.2020.8.19.0049 (Cível), 25-05-2022
Ação de obrigação de fazer. Servidora pública de Conceição de Macabu que pleiteia imediata e definitiva designação para o exercício de suas atividades laborativas em Santa Maria Madalena, determinado a esse que a receba em seus quadros e arque com os respectivos ônus, lotando-a em unidade mais próxima de seu domicílio. Sentença de improcedência. Apelação. Ingresso de servidores no Poder...
... assim à autonomia administrativa dos entes federativos, conferida aos ... municípios pela ... - Acórdãos nº 0037443-49.2013.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
-
Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia municipal ... LEGITIMIDADE DE O JUDICIÁRIO ... Estado de polícia, que se negue a existência autônoma dos Municípios, que seja dispensada a prestação de contas ou simplesmente ...
-
Acórdãos nº 0304386-88.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... princípios da separação de poderes e autonomia dos Municípios no que tange à organização do funcionalismo ...