autorização para viajar
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Acórdão Nº 5000362-56.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... , a autorizao judicial dispensvel, se a criana ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente ...
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Decisão Monocrática Nº 4026873-62.2019.8.24.0000 do Plantão Judiciário, 07-09-2019
... 0007008-12.2016.8.24.0026, que indeferiu o pedido de autorização judicial para que o paciente pudesse viajar a Portugal no período de 5 a ...
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Decisão Monocrática N° 07048297920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021
Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de IGOR FREITAS RIBEIRO, o qual cumpre pena decorrente da condenação a 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal (VEPEMA), que indeferiu
... (VEPEMA), que indeferiu o pedido de autorizao para o paciente viajar e participar das comemorao do aniversrio de 90 anos de sua av, Luzia de ... -
Acordao N° 1812022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial. Civil. Consumidor. Transporte aéreo nacional. Despesas ordinárias para aquisição de bilhete aéreo (estacionamento e ligações telefõnicas). Falta de correlação com o serviço prestado. Não cabimento de ressarcimento. Ausência de documentação para embarque de menor de idade. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de dano moral. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de...
... documentação exigida (documento com foto e autorização para viajar sozinho) ... VII. No caso, cumpre ao passageiro inteirar-se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001956-22.2019.8.19.0021 (Criminal), 05-07-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0001956-22.2019.8.19.0021 RECORRENTE: ROGERIA MARIA FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VOTO Relação de consumo. Aplicação das regras do CDC. Serviço de transporte aéreo. Voo no trecho Rio de Janeiro/Campinas/Orlando, na data de 11/12/2018. Impedimento de embarque da autora, ora recorrente, junto com seus dois...
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Acórdão Nº 0303749-42.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
... DE 18 ANOS DESACOMPANHADOS DE AMBOS OS PAIS NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO. TEXTO CONFUSO, QUE PREVIA ORA "MENORES DESACOMPANHADOS", ORA ... ção judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente ...
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Acórdão N° 0701514-08.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/01/2021
... não pediu autorização para viajar. Afirma que a droga trazida em sua mochila era para uso ...
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Acórdão nº 0000895-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL JÁ COM SENTENÇA HOMOLOGADA TRANSITADA EM JULGADO. GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES AJUSTADA CONSENSUALMENTE. MODIFICAÇÃO DA CLAUSULA NÃO PROVOCADA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO. VIAGEM DOS FILHOS MENORES PARA RESIDIR COM A MÃE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇ&At
... agravante, somente viajasse com os infantes com a expressa autorização do pai, foi, justamente, porque esta autorização fazia parte do contexto ... Tanto isso é fato que buscou suprir a autorização paterna para viajar com os filhos no plantão judiciário, formulando pedido de liminar contra ... -
Acordao N° 1403989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Transporte aéreo nacional. Documentação exigida para embarque de adolescente (maior de 12 anos) - documento civil de indentificação. Negativa de embarque devida. Dano moral afastado. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no artigo 99, § 3º do cpc, defiro a gratuidade de justiça aos recorrentes. 2. Pretensão recursal dos autores à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos...
... de Recife/PE a fim de providenciar a autorização judicial e somente embarcaram para Brasília no final ... da tarde do ... autoridade judiciária competente autorização para viajar, exclusivamente, com cópia do seu registro ... civil de nascimento. Se ... -
Acordao N° 1353430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Conflito negativo de competência. Vara da infância e juventude do df x vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas. Suprimento judicial. Autorização paterna. Emissão de passaporte e viagem de menor ao exterior. Mudança de domicílio. Alteração do regime de guarda. Situação de risco do menor. Não ocorrência. Matéria afeta ao juízo de família. 1. Conflito negativo de competênci
... SUPRIMENTO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E ... VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR ... para que a criança possa ter seu passaporte emitido e viajar" para Portugal e nesse país residir com a ... 3. O pedido formulado na aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5007801-93.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE ADOLESCENTE DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO GENITOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDEVIDA - AUTORIZAÇÃO ESTAMPADA NO PRÓPRIO PASSAPORTE DA MENOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 131 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -...
... na pgina de identificao do passaporte, para que o menor possa viajar com apenas um dos genitores ou desacompanhado, e inclusive traz a informao ... -
Decisão Monocrática Nº 4026873-62.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2019
... 0007008-12.2016.8.24.0026, que indeferiu o pedido de autorização judicial para que o paciente pudesse viajar a Portugal no período de 5 a ...
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Lei nº 13.812 de 16/03/2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Art. 10. As autoridades de segurança pública, mediante autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de ... criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos ...
- Processo nº 0080100-41.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Octubre de 2017
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Direito da Criança e do Adolescente
... ser feito em ambos os empregados, desde que haja prévia autorização judicial ... (C) O exame seria válido para Sérgio por expressa ... Antes, os adolescentes podiam viajar desacompanhados, sem qualquer restrição (dentro do território ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... confutar consentimento para casamento; d) negar ou conceder autorização para viajar ao exterior; e) autorizar ou recusar que mude permanentemente ... -
Acórdão nº 1.0024.17.084070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ALVARÁ - SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO PATERNO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REJEITADAS - MÉRITO - VIAGEM DE FILHO MENOR AO EXTERIOR COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA - OPOSIÇÃO DO GENITOR - MÃE QUE DETÉM A GUARDA DESDE O NASCIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -
... ) cpia de outra ao de autorizao judicial para que o menor pudesse viajar com a me ao exterior (fls. 74/95 e 107/140). A parte autora tambm ... -
Relatório e Voto com número 5449371-75.2023.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... CUMULADA COM COBRANÇA E DANOS MORAL E MATERIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ... EMBARQUE NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE ... embarque e um alerta de que os “menores de 16 anos não poderão viajar desacompanhados ... dos pais ou responsáveis sem expressa ...
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Decisão monocrática Nº 1845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... impostas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, requereu “AUTORIZAÇÃO para viajar no dia 22/12/2023, para o Município de Anápolis em Goiás ...
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DECRETO Nº 6968, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Convenção 166 da Organização Internacioanl do Trabalho, que Trata da Repatriação de Trabalhadores Maritimos, e da Outras Providencias.
... ocorrida no exterior que exija a repatriação, se houver autorização médica para viajar; ... III - em caso de naufrágio da embarcação no ...
- Acórdãos nº 0623282-03.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decisão monocrática Nº 216235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... à revogação de medidas cautelares, bem assim pedidos de autorização para viajar a trabalho ... Sustenta, nesse sentido, que, desde ...
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Direitos do Migrante
... 4. Com sujeição à legislação nacional e à devida autorização, será permitido que o cônjuge e os filhos menores sob a ... de responsável legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de viagem que portar, ...
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Decisão monocrática Nº 192003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... 02.5101 (2007.5101.806354-1 – Operação Furacão 3) – , autorização para viajar a Amsterdã, na Holanda, de 1º de outubro de 2020 a 2 de ...
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Decisão monocrática Nº 192003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... Busca autorização para viajar ao exterior entre 15 de outubro de 2020 e 23 de março de ...