auxílio acidente competência
-
Acórdão nº 1.0000.18.097031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA. A ação previdenciária não relacionada a acidente do trabalho deve ser julgada pela Justiça Federal. É nula a sentença que julga...
... de benefcio previdencirio - auxlio acidente" ao Instituto Nacional do Seguro Social. Nos ... -
Decisão Monocrática Nº 0302916-31.2018.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-11-2019
... , no qual almejava a concessão de auxílio-acidente, em decorrência de lesão que sofreu ... competência da Justiça Federal encontra-se delimitada no ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.004873-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTATAÇÃO, EM PERÍCIA, DE AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A LESÃO APRESENTADA PELO AUTOR E SUA ATIVIDADE LABORAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE.- Firmada que seja a competência da Justiça Comum Estadual baseada em causa de pedir relativa a acidente de trabalho, descabe o seu...
... por invalidez ou auxlio doena em razo de acidente de trabalho), competiria ao d. Juzo "a quo ... -
Acórdão Nº 5010296-57.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... do autor ao percebimento de auxlio-acidente. O ente ancilarinsurge-se, pugnando pela reforma ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Decisão Monocrática nº 50119073720198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, TOCANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO QUINTO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLINADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0342.12.012200-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... ÃO - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE NÃO RENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0342.12.012200-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... ÃO - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE NÃO RENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0342.12.012200-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... ÃO - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE NÃO RENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0342.12.012200-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... ÃO - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE NÃO RENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028148620174059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0002814-86.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEGINALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Maria Ferreira De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO.
... do autor trata de restabelecimento de auxílio-acidente c/c aposentadoria por invalidez ... (conforme relatório médico) e que a competência" era da Justiça Federal, haja vista a demonstraç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50000688920188210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, TOCANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO QUINTO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLINADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50051082720188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, TOCANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO QUINTO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLINADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50002096020178210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, TOCANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO QUINTO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLINADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50004692220188210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, TOCANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO QUINTO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLINADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50031934820198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-03-2022
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA ... A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE SE ESTABELECE LEVANDO ...
-
Decisão Monocrática nº 50003178920198210161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 50000167020178210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO ...
-
Decisão Monocrática nº 50000394520148210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 50007293120188210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 15-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO ...
-
Decisão Monocrática nº 50004788320198210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-03-2022
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA ... A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE SE ESTABELECE LEVANDO ...
-
Acórdãos nº 0004680-87.2013.8.26.0417 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... : Paraguaçu Paulista Voto nº 4118 Competência recursal – Pedido de percepção de auxílio-acidente previdenciário – Competência ...
-
Acórdãos nº 0006967-30.2012.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... Comarca: Araras Voto nº 3751 Competência recursal – Pedido de percepção e nítido auxílio-acidente previdenciário – Competência ...
-
Acórdão nº 2014/0206151-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. ... doença e acidente ... competência ... do Supremo Tribunal Federal. ...
-
Decisão Monocrática nº 50006327720208210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-11-2022
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO de auxílio-acidente. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA ... A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE SE ESTABELECE ...