Auxílio Reclusão
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Acórdão nº 2011/0017180-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU ...
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Acórdão nº 2012/0202280-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. DOSIMETRIA. EXPRESSIVO PREJUÍZO CAUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; ... XI – tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães ...
- Acórdão nº 2014/0193771-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0207546-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FERNANDO STRACIERI E OUTRO(S) ... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. ... CUMPRIMENTO ... REQUISITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0033347-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. ATIVIDADE ... pagamento de auxílio reclusão aos dependentes ...
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Acórdão nº 2014/0286946-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir,...
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÚBERE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DA RECLUSÃO. O ... PRESCRICIONAL ... 1. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando ...
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Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIOS DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONSIDERADOS ... aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2o O direito ao respeito consiste na ... Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa ... § 1o Na mesma pena ...
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Acórdão nº 2014/0278216-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO"-RECLUSÃO. ... COMPROVADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 831251 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ...
- Acórdão nº 2014/0204296-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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STJ mantém auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar
Mantido auxílio a dependentes de preso em regime domiciliar
A concessão de auxílio-reclusão não depende do regime de cumprimento da pena, mas, sim, da comprovação de que o segurado pode trabalhar fora do sistema prisional. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade,... -
Acórdão nº 2015/0309458-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que não ficou comprovada a dependência econômica da parte autora em relação ao filho preso, não fazendo jus à percepç
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ... DEPENDÊNCIA ... ECONÔMICA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... - Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Requerimento de auxilio reclusão
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Acesso à justiça, exclusão social e auxílio-reclusão: constatações de uma pesquisa empírica
@1 - Apresentação: Não há dúvidas de que a temática da exclusão social pode ser estudada sob diversas óticas.12 A Ciência Política, por exemplo, pode estudar a questão a sob o ponto de vista dos Tribunais serem centros de de...
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Acórdão nº 2014/0340504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ANÁLISE ...
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Lei nº 13.968 de 26/12/2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
... Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça: ... Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos ... § 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou ...
- Auxílio reclusão
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Casar com pessoa presa não dá direito a auxílio-reclusão, diz TRF-1
Casar com pessoa presa não dá direito a auxílio-reclusão, diz TRF-1
O auxílio-reclusão só é devido para cônjuge e familiares que são dependentes da pessoa presa e têm esse vínculo no momento do recolhimento à prisão. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar o benefício a uma mul... -
Norma do INSS não pode excluir desempregado de auxílio-reclusão
Norma do INSS não pode excluir desempregado de auxílio-reclusão
Os dependentes do segurado desempregado no momento da prisão têm direito ao auxílio-reclusão, independentemente do valor do último salário de contribuição recebido. Por isso, são ilegais os parágrafos 2º, inciso II, e 3º, do artigo 334 da Instruçã... -
INSS: governo atualiza valores do auxílio-reclusão e outros benefícios; veja os números
O governo Lula oficializou na sexta-feira o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O piso estabelecido é de R$ 1.412,00, que é o mesmo patamar do salário mínimo definido pelo governo para 2024. Esse será o valo...
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Acórdão nº 2014/0324593-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ...