Auxílio Reclusão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038746520154059999), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... , ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) cônjuge ou companheiro, ... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156545120194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0815654-51.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOSE CARLOS DE MACEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DIANTE DA REVELIA DO...
... falsificar registros de nascimento com o intuito de obter auxílio"-reclusão ... Alega a impetração que, empreendidas tentativas de citaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00055304120198060142), 15-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com...
... , ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) cônjuge ou companheiro, ... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00036526820134059999), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... , ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) cônjuge ou companheiro, ... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003506820198250060), 10-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... , ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) cônjuge ou companheiro, ... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004657020164058105), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. Decadência. Não ocorrência. Benefício de amparo à pessoa com deficiência. Requisitos para a aposentadoria por invalidez. Comprovação. Pensão por morte devida. 1. A sentença combatida entendeu que o de cujus, a despeito de ser beneficiário de amparo assistencial desde
... , ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ( ... ) c) cônjuge ou companheiro, ... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... -
Acórdão nº 52344384120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. SUBSIDIARIEDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. DECISÃO REFORMADA. CASO EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS, TENDO EM VISTA QUE O GENITOR DA INFANTE SE ENCONTRA PRESO. ENTRETANTO, APESAR DE COMPROVADA A NECESSIDADE DA INFANTE DE RECEBER ALIMENTOS, O...
... Pontuaram que no presente caso, a situação de reclusão do genitor não é suficiente para que se entenda que não detém ... , estava trabalhando, podendo ser encaminhado o benefício de auxílio" reclusão. Explicaram que a renda dos recorrentes totaliza 02 salários m\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115447-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - ALIMENTANTE RECOLHIDO EM PRISÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- Não havendo provas que demonstrem que o alimentante recluso esteja trabalhando de forma remunerada, ou que o auxílio-reclusão tenha sido concedido aos alimentandos, não há um dos requisitos essenciais para a fixação de alimentos, qual seja a possibilidade do alimentante, de modo que deve...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031214820214058000), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803121-48.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: Y. V. V. D. L. ADVOGADO: Marina Badra Pecora Augusto REPRESENTANTE(PAIS): TAMIRES GRAZIELA VENTURA DUMAS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... pedido para obtenção de benefício previdenciário (auxílio reclusão) ... Os documentos apresentados pela impetrante são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000161220188250014), 10-03-2020
PJE 0000016-12.2018.8.25.0014 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRICULTURA COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola, com o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo (14/03
... é o caso, pois anteriormente teria requerido administrativamente auxílio-reclusão em face da prisão de seu companheiro, que fora indeferido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00017362420144058201), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0001736-24.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA VIANA CORREA PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE...
... Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto, e de 15 (quinze) dias-multa, cada qual valorado em 5 ... persecução consubstanciada na concessão do benefício de auxílio-reclusão (NB 25/140.555.683-5), pelo mesmo deferido, em favor da corré ... -
Acórdão nº 1.0034.07.042125-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR DESIGNADO - FUNÇÃO PÚBLICA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG): ILEGITIMIDADE. 1. Pela Lei complementar estadual nº 64/2002, o Estado de Minas...
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Acórdão nº 1.0034.07.042125-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR DESIGNADO - FUNÇÃO PÚBLICA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG): ILEGITIMIDADE. 1. Pela Lei complementar estadual nº 64/2002, o Estado de Minas...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... 39 desta Lei; e IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003755720154058312), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800375-57.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LINDALVA DOS SANTOS ADVOGADO: Adriana Freitas Das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... e instruir os respectivos requerimentos de pensão por morte, auxílio reclusão e demais benefícios fraudulentos ... Ficou comprovado nos ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003537420154058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000353-74.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: SANDRA SUENIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Aécio De Souza Melo Filho...
... ça, apresentando-se, diante da cominação legal da pena de reclusão do estelionato previdenciário, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, a fixação ... a documentação necessária à obtenção do benefício de auxílio-reclusão ... No que se refere a MARCOS ANTÔNIO, há a causas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005886820164058202), 10-11-2021
PROCESSO Nº: 0800588-68.2016.4.05.8202 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SALY LIAN GOMES DE ASSIS ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DO TEMA 666. DECISÃO QUE NEGOU...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001427920198060168), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000142-79.2019.8.06.0168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MACELO DA SILVA ADVOGADO: Kellyton Azevedo De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA...
... auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Entendeu o ... por idade ou invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... b) para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até doze meses após o seu livramento; ... c) para o segurado que fôr ... I - Quanto aos segurados: ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por ...
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Acórdãos nº 1025441-79.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO – DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – Pretensão ao restabelecimento do auxílio reclusão – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma – Cabimento quanto ao recurso dos segundos apelantes – Policial militar condenado à pena de reclusão de 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses – Suspensão do pagamento de auxílio
... Marcelo Sergio APELAÇÃO AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132753520204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0813275-35.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANSELMO DE MELO RUFINO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... as por invalidez - 90 (noventa) dias; b) pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente - 60 (sessenta) dias; c) aposentadorias por ... -
Acórdãos nº 2120517-39.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO FEDERAL – AUXÍLIO-RECLUSÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA – Ação previdenciária promovida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para concessão de auxílio-reclusão – Competência da Justiça Federal para apreciar a matéria discutida – Inteligência dos arts. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, da CF – Jurisprudência uníssona perante este E. TJSP –...
... 664 PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO FEDERAL AUXÍLIO-RECLUSÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ABONO ANUAL - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez quando constatada através de perícia médica a incapacidade do segurado para o labor que exercia e a...
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Acórdão nº 50018292520188210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. CABIMENTO, NO CASO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR, SÓ TENDO ESPAÇO QUANDO COMPROVADO QUE AMBOS OS GENITORES NÃO TÊM CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE. 2. NO CASO, ESTÁ DEMONSTRADO QUE O PAI DO ALIMENTANDO ESTÁ RECOLHIDO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO, SEM DIREITO A...
... pena privativa de liberdade, tendo sido negado o pedido de auxílio reclusão. ... A demandada FABÍOLA requereu que fosse oficiado o INSS ...