aval do conjuge
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Acórdão nº 1.0647.15.012625-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA -CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ANUÊNCIA DO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO -VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARTIGO 398 DO CPC DE 2015 E SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS. Não se confundem os...
... 137/143), o segundo apelante reafirma a legalidade do aval, tendo em vista a escritura pblica juntada pela prpria apelante principal, ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... III- prestar fiança ou aval; ... Sobre a controvérsia, também estabelece a Súmula 332 do e. STJ, ...
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Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE.BENEFÍCIO DA FAMÍLIA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DOSTJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Há fundamentos autô
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Debates - 5 DE SETEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... com muitos filhos, não consegue o aval do companheiro, às ... vezes, por preconceito. Existe ainda um ...
- Acórdão nº 2202-004.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 1.0153.12.007366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÔNJUGE - MEAÇÃO - DÍVIDA QUE BENEFICIA A FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. 1. Questão não suscitada perante o Juiz de primeiro grau não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, por ocasião do julgamento da apelação. 2.Em casos de aval dado pelo marido em favor de terceiro, é do credor o ônus de comprovar que a dívida trouxe benefício para...
... de ilcito, do inadimplemento de tributos ou no caso de prestao de aval a sociedade da qual no faz parte o avalista. Nos demais casos, ... -
Acórdão nº 1.0024.16.057026-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL - EX-CÔNJUGE - GARANTIA PRESTADA, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - MEAÇÃO - DÍVIDA NÃO REVERTIDA PARA ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PROVA - PRESERVAÇÃO DE QUOTA PARTE -...
... o bem.Alm disso, ainda no vigorava a existncia de outorga uxria em aval, o que somente veio a compor a ordem jurdica com o advento do Cdigo Civil ... -
Acórdão nº 1.0003.13.001198-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÔNJUGE ANUENTE - VÊNIA CONJUGAL QUE NÃO SE EQUIPARA AO AVAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE ANUENTE DO OBRIGADO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - EXIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É parte ilegítima para figurar no...
... , exceto no regime da separao absoluta:( ... )III - prestar fiana ou aval Assim, em anlise aos artigos supratranscritos, a vnia conjugal ... -
Acordão do Primeira Turma, 02-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REVOGAÇÃO DE ANTERIORDESIGNAÇÃO DE FILHO DO FALECIDO DELEGATÁRIO PARA RESPONDERINTERINAMENTE PELA SERVENTIA. NEPOTISMO PÓSTUMO. PRINCÍPIO DAMORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DO TJ/RJ QUE SEACHA EM CONSONÂNCIA COM...
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Acórdão Nº 0301766-89.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... Por fim, aduziunulidade do aval, ante a inobservncia da anuncia da outorga conjugal (smula 332 do STJ), ...
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Acórdão nº 1.0384.14.005688-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA PENHORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL CONCEDIDO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO ASSEGURADA EM SENTENÇA. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARA DESCONSTITUIR A PARTE RESTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Resguardada por sentença a meação do cônjuge meeiro, não se...
... o pedido aviado para resguardar a meao da embargante, em relao ao aval dado por seu cnjuge na cdula de crdito bancrio n. 56224/09 (fls. 06/09, do ... -
Acórdão nº 0302550-41.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... da execução nº 0003646-82.2005.805.0113 seria nula, uma vez que o aval" ... prestado por seu esposo, executado naquele feito, não teve outorga ux\xC3" ...
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Acórdão Nº 0601026-29.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... ção financeira apelante sustenta, basicamente: a) que a nulidade do aval requerida não é possível, eis que se tratou de garantia válida e de ...
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Acórdão nº 1.0112.16.000879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA PROVA - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. - O indeferimento de...
... Ainda falam sobre benefcio de ordem, aduzindo nulidade do aval prestado pelo segundo embargante porque ausente a outorga uxria ... -
Acórdão nº 1.0112.16.000879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA PROVA - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. - O indeferimento de...
... Ainda falam sobre benefcio de ordem, aduzindo nulidade do aval prestado pelo segundo embargante porque ausente a outorga uxria ... -
Acórdão Nº 5021041-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... execuo, garantia essa que seja caracterizada como fiana ou mesmo como aval, necessita da outorga conjugal para a sua validade, de acordo com o ...
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Acórdão nº 1.0153.16.002158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PELO PRÓPRIO AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INVALIDADE DA GARANTIA AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora nos termos do art. 1.647, inciso II, do Código Civil, seja inválido o aval prestado por pessoa...
... , alega que no pode ser responsabilizada pelo dbito exequendo, pois o aval por ela prestado foi sem a outorga uxria, o que viola o disposto no art ... -
Acórdão nº 1.0153.16.002158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PELO PRÓPRIO AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INVALIDADE DA GARANTIA AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora nos termos do art. 1.647, inciso II, do Código Civil, seja inválido o aval prestado por pessoa...
... , alega que no pode ser responsabilizada pelo dbito exequendo, pois o aval por ela prestado foi sem a outorga uxria, o que viola o disposto no art ... -
Acórdão nº 1.0079.12.003549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE GARANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. - Embora a falta da outorga uxória, por si só, não acarreta na nulidade do aval, deve a garantia, porém, ser limitada à meação do cônjuge garante.- Conforme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.076...
... Nas razes do recurso alega o apelante, que o aval vlido no havendo que se falar em ato ilcito e condenao em danos materiais ... -
Acórdão nº 1.0079.12.003549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE GARANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. - Embora a falta da outorga uxória, por si só, não acarreta na nulidade do aval, deve a garantia, porém, ser limitada à meação do cônjuge garante.- Conforme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.076...
... Nas razes do recurso alega o apelante, que o aval vlido no havendo que se falar em ato ilcito e condenao em danos materiais ... -
Acórdão Nº 0301995-16.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... em 1997, era dispensável a outorga uxória para a prestação de aval por um dos cônjugues; (c) deve ser reconhecida a validade da penhora ...
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Debates - 18 DE AGOSTO DE 2021 $1ª SESSÃO Extraordinária EM AMBIENTE VIRTUAL
... é que quem mais tem dificuldade de fazer laqueadura sem o ... aval do companheiro é a mulher ... Ainda existe muito tabu, Sr. Presidente, ...
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Acórdão Nº 0002470-06.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , o que evidencia que somente está a autorizá-lo a prestar o aval (outorga uxória), nos termos em que determinado pelo art. 1.647, III, do ...
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Acórdão nº 1.0471.16.007395-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL PRESTADO SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo prejudicialidade entre os processos, deverá prevalecer a livre distribuição, afastada a conexão. 2. Nos termos do art. 1.650 do CC, a ausência de outorga uxória somente pode ser
... No mrito, defende a nulidade do aval prestado pela ausncia da autorizao conjugal. Contrarrazes (fls ... -
Debates - 29 DE AGOSTO DE 2022 $1ª SESSÃO SOLENE PARA OUTORGA DO COLAR DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO DO ESTADO DE SÓO PAULO AO ESCRITOR PEDRO BANDEIRA
... com muitos filhos, não consegue o aval do companheiro, às ... vezes, por preconceito. Existe ainda um ...