Aval em letra de câmbio
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Acórdão nº 1.0702.10.004329-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE TODOS OS EXTRATOS E CONTRATOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. LIQUIDEZ RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA...
... Como espcies de garantias pessoais, o aval medida mais restrita, ou seja, vai garantir o ... de crdito, como nota promissria, cheque, letra de cmbio. J a fiana serve para garantir contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000931-55.2015.5.07.0002), 2019-08-06
... Noções do Mercado de capitais e de Câmbio. Garantias do Sistema Financeiro Nacional: aval; ... 37, inc. XVI, letra "b", da Constituição Federal. 3. O cargo de ...
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Os Créditos Documentários e as Cartas de Crédito
... -cial [ao provocar nas operações de câmbio o controle agressivo de travas de cobertura e ... (total ou parcial) contra recibo ou letra" de câmbio a ser emitida pelo beneficiário do cr\xC3" ... , pode utilizar a garantia fidejussória (o aval bancário) como conseqüência do incumprimento ...
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Processo nº 0007761-58.2015.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... por seu marido (aval ... letra" de câmbio. Em virtude desta dupla situaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0176693-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO ... INEXEQUIBILIDADE ... 201) (grifou-se) ... COMERCIAL. AVAL. Os avalistas da nota promissória não estão ... Hipóteses excepcionais Possibilidade Letra de câmbio vinculada a contrato de mútuo ...
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Acordao N° 1689461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Vínculo de correspondência. Contratante garantidora. Responsabilidade solidária. Devolução dos valores pagos pelo consumidor. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação. Artigo 1. 026, § 2º, do...
... operar no mercado de câmbio e, portanto, exercem a função de agentes ... jurídico, não obteve lucro e tampouco deu aval a que tal ... transação fosse realizada ... letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há ... -
Decisão Monocrática Nº 5005324-08.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-02-2021
... causa a inexistncia da sentena.Relata que o aval prestado pelo seu cnjuge Jos Rigo nocontrato ... "tem por finalidade garantir o pagamento da letra de cmbio e da nota promissria, assim como outros ...
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Acórdão nº 50010316720128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário. A parte que, firmou título de crédito na condição de avalista possui legitimidade para ser réu na ação de execução ajuizada pela instituição financeira. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO...
... Consoante Fran Martins1 entende-se por aval a obrigação cambiária assumida por alguém no intuito de garantir o pagamento da letra de câmbio nas mesmas condições de um outro ... -
Acórdão nº 50021327320208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... órias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo ... promissória ou cheque; II – o sacado na letra de câmbio e duplicata; III – a pessoa ... já que por intermédio do instituto do aval o avalista torna-se igualmente responsável ...
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Acordao Nº 76028 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - AVALISTA - GARANTIA DO DÉBITO - PERMANECE - MANTER SENTENÇA. 1) Para que haja substituição da garantia prestada pelo autor, através de aval ou fiança, com sua consequente exoneração, deve haver expressa anuência do credor, não sendo cabível sua imposição; 2) O fato de o avalista ter se divorciado não é determinante para a exclusão de sua obrigação, que...
... acima, busca a Apelante exonerar-se de aval realizado junto ao Banco da Amaznia, ora Apelado ... Requio: "O aval a garantia de pagamento da letra de cmbio, dada por um terceiro ou mesmo por um de ... -
Acordao Nº 76028 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - AVALISTA - GARANTIA DO DÉBITO - PERMANECE - MANTER SENTENÇA. 1) Para que haja substituição da garantia prestada pelo autor, através de aval ou fiança, com sua consequente exoneração, deve haver expressa anuência do credor, não sendo cabível sua imposição; 2) O fato de o avalista ter se divorciado não é determinante para a exclusão de sua obrigação, que...
... acima, busca a Apelante exonerar-se de aval realizado junto ao Banco da Amaznia, ora Apelado ... Requio: "O aval a garantia de pagamento da letra de cmbio, dada por um terceiro ou mesmo por um de ... -
Acordao Nº 76028 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - AVALISTA - GARANTIA DO DÉBITO - PERMANECE - MANTER SENTENÇA. 1) Para que haja substituição da garantia prestada pelo autor, através de aval ou fiança, com sua consequente exoneração, deve haver expressa anuência do credor, não sendo cabível sua imposição; 2) O fato de o avalista ter se divorciado não é determinante para a exclusão de sua obrigação, que...
... acima, busca a Apelante exonerar-se de aval realizado junto ao Banco da Amaznia, ora Apelado ... Requio: "O aval a garantia de pagamento da letra de cmbio, dada por um terceiro ou mesmo por um de ... -
Acordao Nº 76028 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - AVALISTA - GARANTIA DO DÉBITO - PERMANECE - MANTER SENTENÇA. 1) Para que haja substituição da garantia prestada pelo autor, através de aval ou fiança, com sua consequente exoneração, deve haver expressa anuência do credor, não sendo cabível sua imposição; 2) O fato de o avalista ter se divorciado não é determinante para a exclusão de sua obrigação, que...
... acima, busca a Apelante exonerar-se de aval realizado junto ao Banco da Amaznia, ora Apelado ... Requio: "O aval a garantia de pagamento da letra de cmbio, dada por um terceiro ou mesmo por um de ... -
Acordao Nº 76028 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - AVALISTA - GARANTIA DO DÉBITO - PERMANECE - MANTER SENTENÇA. 1) Para que haja substituição da garantia prestada pelo autor, através de aval ou fiança, com sua consequente exoneração, deve haver expressa anuência do credor, não sendo cabível sua imposição; 2) O fato de o avalista ter se divorciado não é determinante para a exclusão de sua obrigação, que...
... acima, busca a Apelante exonerar-se de aval realizado junto ao Banco da Amaznia, ora Apelado ... Requio: "O aval a garantia de pagamento da letra de cmbio, dada por um terceiro ou mesmo por um de ... -
Objeto do protesto - títulos
... especiais, como se dá com as cambiais (letra de câmbio e nota promissória) e cambiariformes ... sob a forma escritural, tais como endosso e aval; ... IV – inclusão de indicações, ...
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Acórdão Nº 0302554-89.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... aposta no ttulo executado, nocampo "por aval ao emitente", conforme se verifica no doc. 11 do ... aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra so todossolidariamenteresponsveis para com o ...
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Acórdãos nº 1001757-08.2016.8.26.0210 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... verso da cártula tenha a natureza de aval, sendo certo que uma vez prestado o ... ao seu portador , pois o cheque não é letra de câmbio, mas, configura título ...
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Acórdão Nº 5005324-08.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... a inexistência da sentença. Relata que o aval prestado pelo seu cônjuge José Rigo ... "tem por finalidade garantir o pagamento da letra de câmbio e da nota promissória, assim como ...
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Acórdão nº 1.0000.20.078966-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUTIVIDADE. É válida a execução fundada em nota promissória, ainda que ausente a assinatura de testemunhas no contrato de confissão de dívida ao qual se vincula.
... So ttulos executivos extrajudiciais:I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a ... soma determinada, pode ser garantido por aval (CC, art. 897).- O encargo da prova incumbe ao ... -
Decreto nº 47.890 de 09/03/1960. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 3.692, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE CRIOU A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE).
... Secretaria Executiva, no caso do artigo 12, letra “i”, e encaminhar aos podêres competentes ... 1) a concessão de câmbio favorecido ou de custo, ou a autorização para o ... Art. 60. Nenhum projeto de financiamento ou aval, destinado a investimentos para o desenvolvimento ...
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Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... 14, letra “i” , e encaminhar aos poderes competentes ... 1) a concessão de câmbio favorecido ou de custo, ou a autorização para o ... Art. 27. Nenhum projeto de financiamento ou aval, destinado a investimentos para o desenvolvimento ...
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Acórdão Nº 0802185-31.2015.8.12.0005 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – PONTOS OMISSOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – VÍCIOS SANADOS – CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE – APURAÇÃO DE EVENTUAIS SALDOS EM FAVOR DOS DEVEDORES – FASE DE LIQUIDAÇÃO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS – EMBARGOS DOS AUTORES ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES
... Além disso, salientam que o aval é instrumento exclusivo do direito ... õe taxativamente que "O pagamento de uma letra de câmbio, ... independente do aceite e do ... -
Acórdão nº 1.0003.19.000850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO E INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CABIMENTO - TESE FIXADA EM IRDR - APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO DÉBITO -...
... 784, I, do CPC (a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a ... de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porm o protesto para assegurar o ...