Avarias
51863 resultados para Avarias
-
Acórdão nº 1.0209.12.001661-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos é limitada aos aspectos da legalidade e da moralidade.- A sindicância administrativa constante nos autos não é hábil a provar a responsabilidade do apelado...
... Aduz que as provas constantes nos autos confirmam a culpa do apelado pelo acidente de trnsito, bem como as avarias no veculo. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentena, a fim de que o pedido inicial seja julgado procedente ... -
Acórdão nº 1.0209.12.001661-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos é limitada aos aspectos da legalidade e da moralidade.- A sindicância administrativa constante nos autos não é hábil a provar a responsabilidade do apelado...
... Aduz que as provas constantes nos autos confirmam a culpa do apelado pelo acidente de trnsito, bem como as avarias no veculo. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentena, a fim de que o pedido inicial seja julgado procedente ... -
Acórdão nº 1.0024.13.183367-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO SINISTRADO. AVARIAS. CONSERTO PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Em caso de responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, o valor do ressarcimento material deve ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir...
... do apelado no cometimento da leso descrita na inicial, estando comprovados os requisitos legais suficientes imposio do dever de reparar as avarias causadas no veculo segurado. Pela dinmica dos fatos, houve o abalroamento na traseira de veculo segurado pela apelante, por culpa exclusiva ... -
Acórdão nº 1.0059.13.000466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - MÉRITO - ROMPIMENTO DE ADUTORA DA COPASA - SURGIMENTO DE TRINCAS - MUROS DA PROPRIEDADE DO AUTOR - 'QUANTUM' - LAUDO OFICIAL - PREVALÊNCIA - ELEMENTOS CONTRÁRIOS - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da
... da residncia do apelante; no pode a apelada ser responsabilizada por danos que no causou, j que a prova pericial indicou que existiriam avarias originadas de deficincias construtivas; o simples aborrecimento do dia-a-dia no suficiente para a configurao de danos morais. O feito foi ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. CEMIG. EVENTOS DANOSOS. PREJUÍZOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA. APÓLICE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVAS. DESCARGA ELÉTRICA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA. CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO.Constatando-se que as avarias em equipamentos dos segurados foram causadas por descargas elétricas, deve a CEMIG
... II, do CPC. In casu, a seguradora comprovou os danos e apresentou os oramentos/laudos com informaes de tcnicos, indicando que as avarias foram causadas por descargas na rede eltrica. Acrescente-se que, ainda que os danos sejam causados por raio, no se afasta a responsabilidade da ... -
Acórdão nº 1.0400.16.004905-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - DANOS E AVARIAS EM IMÓVEL PARTICULAR - NEXO DE CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO ENTORNO DAS OBRAS - RECURSO DESPROVIDO.1 - A verificação do nexo de causalidade entre os danos...
... Alega que no existe comprovao de que as avarias existentes no imvel da agravada guardem relao causal com a obra de infraestrutura realizada pelo agravante. Acrescenta que, mesmo que se entenda ... -
Acórdão nº 1.0472.16.003521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE - AVARIAS EM VEÍCULO AUTOMOTOR - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em que pese a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo artigo 37, § 6
... Nas razes recursais de fls. 153/172, sustenta o autor, ora apelante, que seu veculo automotor sofreu avarias em decorrncia da colocao de quebra-molas sem a devida sinalizao e sem pintura diferenciada do asfalto. Afirma ainda que, em virtude do acidente, o ... -
Acórdão nº 1.0472.16.003521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE - AVARIAS EM VEÍCULO AUTOMOTOR - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em que pese a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo artigo 37, § 6
... Nas razes recursais de fls. 153/172, sustenta o autor, ora apelante, que seu veculo automotor sofreu avarias em decorrncia da colocao de quebra-molas sem a devida sinalizao e sem pintura diferenciada do asfalto. Afirma ainda que, em virtude do acidente, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109262-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C DANO MORAL E MATERIAL - CONTRATO DE PERMUTA - AVARIAS NO IMÓVEL - OCORRENCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA. Por dicção do artigo 300, do CPC, a tutela provisória de urgência constitui medida de caráter excepcional, e deve ser deferida apenas quando demonstrados probabilidade de êxito da pretensão deduzida
... 20/21 sinalizam o risco iminente caso o agravante permanea habitando o imvel, ante ao avano das suas avarias. Friso que diferente do argumentado em agravo, a parte agravada cuidou de acionar o seguro contratado, mas obteve a resposta de que os danos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109262-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C DANO MORAL E MATERIAL - CONTRATO DE PERMUTA - AVARIAS NO IMÓVEL - OCORRENCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA. Por dicção do artigo 300, do CPC, a tutela provisória de urgência constitui medida de caráter excepcional, e deve ser deferida apenas quando demonstrados probabilidade de êxito da pretensão deduzida
... 20/21 sinalizam o risco iminente caso o agravante permanea habitando o imvel, ante ao avano das suas avarias. Friso que diferente do argumentado em agravo, a parte agravada cuidou de acionar o seguro contratado, mas obteve a resposta de que os danos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. CEMIG. EVENTOS DANOSOS. PREJUÍZOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA. APÓLICE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVAS. DESCARGA ELÉTRICA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA. CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO.Constatando-se que as avarias em equipamentos dos segurados foram causadas por descargas elétricas, deve a CEMIG
... II, do CPC. In casu, a seguradora comprovou os danos e apresentou os oramentos/laudos com informaes de tcnicos, indicando que as avarias foram causadas por descargas na rede eltrica. Acrescente-se que, ainda que os danos sejam causados por raio, no se afasta a responsabilidade da ... -
Acórdão Nº 0000695-90.2006.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
APELAÇÕES cíveIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, morais e ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS EM MOTOCICLETa OCASIONADA POR buraco EM VIA PÚBLICA decorrente de obra CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Do prestador de serviço público CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO APTA A ALERTAR CONDUTORES.
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS EM MOTOCICLETA ... OCASIONADA POR BURACO EM VIA PÚBLICA ... DECORRENTE DE OBRA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO ... DE ITAPIPOCA. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0331123-40.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... comercial, em razo do rompimento de uma adutora pertencente recorrente e que ficava em frente ao imvel, bem como evidenciou que sofreu avarias em livros destinados aos cursos que eram ministrados no local. Veja-se (Evento 1, INF30-34 dos autos de origem): No entanto, ainda que evidenciados ...
-
Acórdão nº 1000612-89.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE HELICÓPTERO - AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRAJETO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE POR MEIO DE FOTOS E VÍDEOS – DANOS MATERIAIS DEVIDOS - PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO E...
... AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRAJETO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuíções de natureza técnica conferidas por ... -
Acórdão Nº 0009915-38.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... AO REGRESSIVA. TRANSPOSTE MARTIMO INTERNACIONAL. AVARIAS NAS MERCADORIAS. COMPETNCIA DAS CMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA JULGAMENTO DA AO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.REDISTRIBUIO DO FEITO QUE SE IMPE ...
-
Acórdão Nº 0810583-66.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LESÕES PERMANENTES INCAPACITANTES VERIFICADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – AVARIAS NA MOTO – RECURSO CONHECIDO E
... INCAPACITANTES ... VERIFICADAS ... INDENIZATÓRIO ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS ... COMPROVADOS – AVARIAS NA MOTO – RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1) Os documentos juntados nos autos são suficientes para demonstrar ... a ... -
Acórdão Nº 0303220-85.2015.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... B250CFA - L, de origem italiana, cuja transao foi intermediada pela segunda r, devendo a mquina ser entregue na cidade de Chu/RS, sem avarias e montada.Mencionou que pagou a importncia de R$ 3.822.077,86 (trs milhes oitocentos e vinte e dois mil setentasetenta e sete reais e oitenta e seis ...
-
Processo nº 0003350-03.2010.8.19.0208 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Locação Inadimplido. Acordo Celebrado Entre Locador e Locatário Dando Quitação, Sem Ressalvas. Avarias No Imóvel, Cujos Reparos São Cobrados Da Fiadora. Contrato de Fiança que Deve Ser Interpretado de Forma Restritiva, Ante À Natureza Benéfica. Acerto Da Sentença de Improcedência. Desprovimento Do Recurso.
... AVARIAS ... NO IMÓVEL, CUJOS REPAROS SÃO COBRADOS ... DA FIADORA. CONTRATO DE FIANÇA QUE DEVE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000866-74.2012.5.06.0008), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. INDEFERIMENTO. A teor do artigo 818 da CLT, era do reclamante o ônus da prova da existência fato constitutivo do direito invocado, do qual se desincumbiu a contento. Com efeito, a prova oral colhida evidenciou que existiam os descontos por avarias, tendo os motoristas que assinar um vale por este desconto. Recurso Ordinário...
... Com efeito, a prova oral colhida evidenciou que existiam os descontos por avarias, tendo os motoristas que assinar um vale por este desconto. Recurso Ordinário patronal improvido.Vistos etc.Trata-se de Recurso Ordinário ... -
Processo nº 0011266-33.2015.8.19.0202 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Seguro. Veículo Roubado Recuperado Com Avarias. Contrato de Adesão. Cobrança de Franquia. Legalidade. Sentença que Julga Improcedente O Pedido de Condenação Ao Pagamento de Danos Materiais Correspondentes Ao Valor Da Franquias e Dano Moral. Sentença que Não Merece Reparo. Recurso Ao Qual Se Nega Provimento.
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO ... RECUPERADO COM AVARIAS. CONTRATO DE ... ADESÃO. COBRANÇA DE FRANQUIA. LEGALIDADE. ... SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0000144-97.2014.8.24.0079 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... ; (b) que o acidente foi causado pela imprudncia do autora, concorrendo para o evento danoso; (c) que o veculo do autor no sofreu qualquer avarias ou estragos; (d) que o autor deixa de comprovar que em virtude do acidente o caminho de sua propriedade ficou parado por quinze dias, conforme alega ...
-
Acórdão Nº 0038196-44.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
... que o apelado pode ter sofrido aborrecimentos em razo dos fatos descritos na exordial, mas no houve dano moral apto a ensejarcompensao; b) as avarias encontradas no imvel dos apeladostambmtiveram origem na parte externa do prdio, de modo que, independente das infiltraes oriundas do apartamento ...
-
Acórdão Nº 0301649-08.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. GARANTIA CONTRATUAL RESTABELECIDA. TESE DE QUE OUTROS CONDÔMINOS REALIZARAM OBRAS INDEVIDAS, O QUE CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DA GARANTIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE QUAISQUER DESTAS OBRAS E AS...
... , situado na Rua Guia Lopes, nº 393, na cidade de Joinville/SC.Sustentou, em suma, que o imóvel passou a apresentar inúmeros defeitos, como avarias no piso e na churrasqueira, situação não condizente com imóvel recém entregue.Alegou, também, que a construtora requerida extinguiu a garantia ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 768. A sentença que homologar a repartição das avarias comuns mandará indenizar cada um dos contribuintes, tendo força de definitiva e sendo exequível desde logo, ainda que dela se recorra ... Art ...