Avarias
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Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... para a Zona Secundária — EADI — Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do transportador ou do desconsolidador de carga, segundo a IN SRF 47/95. Requer o ... -
Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... para a Zona Secundária — EADI — Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do transportador ou do desconsolidador de carga, segundo a IN SRF 47/95. Requer o ... -
Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... para a Zona Secundária — EADI — Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do transportador ou do desconsolidador de carga, segundo a IN SRF 47/95. Requer o ... -
Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
... para a Zona Secundária — EADI — Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do transportador ou do desconsolidador de carga, segundo a IN SRF 47/95. Requer o ... -
Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
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Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
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Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. DESEMBARQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AVARIAS DAS MERCADORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está caracterizada a hipótese de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a regular tramitação do feito e o fato de a sentença, com suficiente...
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Acórdão nº 2003.32.00.005828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
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... para a Zona Secundária — EADI — Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, razão por que nega sua responsabilidade sobre as avarias nas mercadorias em questão ... Alega que a responsabilidade é do transportador ou do desconsolidador de carga, segundo a IN SRF 47/95. Requer o ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÃVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÃDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO. ART.
... Agravantes e recibo de pagamento apresentado pelos ofendidos, relativo ao reparo ... das avarias causadas pelos Sentenciados ... 7. Agravo regimental desprovido ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099043420204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809904-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARQUIDIOCESE DE ARACAJU ADVOGADO: Charles Renier Porto Prado AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OFENSIVA À COISA JULGADA. RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO
... que ele só estaria obrigado a concorrer para a restauração do templo religioso se o imóvel estivesse "ameaçado de desabar ou (de) sofrer avarias irreparáveis devido à ação do tempo, de modo a configurar a hipótese descrita no §3º, do art. 19, do DL nº 25/37" ... 2.2. Sintetiza a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0444051-43.2011.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
ADMINISTRATIVO ¿ COMÉRCIO AMBULANTE ¿ APREENSÃO DE MERCADORIAS ¿ AVARIAS ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. I ¿ Comerciante ambulante. Apreensão de mercadorias. Legalidade do ato administrativo. Devolução que se fez, segundo o autor, de forma incompleta e com avarias em todos os produtos. Ausência de provas. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. II ¿ Recurso conhecido e desprovido.
... Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO ... ADMINISTRATIVO – COMÉRCIO ... AMBULANTE – APREENSÃO DE ... MERCADORIAS – AVARIAS" – AUSÊNCIA DE ... PROVA DO ALEGADO ... I – Comerciante ambulante. Apreensão de ... mercadorias. Legalidade do ato administrativo ... Devoluç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0109.13.001215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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Acórdão nº 1.0109.13.001215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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Acórdão Nº 5000775-34.2019.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA AUTORA. AÇÃO MOVIDA CONTRA A TRANSPORTADORA MARÍTIMA E O ARMAZÉM DO PORTO SECO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPERAÇÃO COLIGADA ENTRE AS REQUERIDAS. CONTRATAÇÕES DISTINTAS. TRANSPORTADORA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DA CARGA DO CARREGAMENTO NA CHINA ATÉ O DESCARREGAMENTO EM SÃO...
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Relatório aponta depredação em Ciep onde ocorreu show clandestino de Belo
RIO — Um relatório de técnicos da Secretaria estadual de Educação (SES) aponta uma série de avarias no Ciep 326 Professor César Pernetta, no Parque União, no Complexo da Maré, onde o cantor Marcelo Pires Vieira, o Belo, fez um show clandestino no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000682-80.2017.5.02.0447)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO . A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida...
... ÔNUS DA PROVA ... Delimitada a ausência de prova da responsabilidade do autor pelas infrações de trânsito e ... avarias com o veículo da empresa, por caracterizar fato impeditivo do direito à devolução ... dos descontos indevidos, o ônus da prova foi ... -
Acórdão Nº 0310050-45.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... por carga perigosa não declarada como tal. Dos documentos acostados na exordial, é possível inferir a ocorrência de situação de avarias grossas por meio do protesto marítimo (doc 7), cuja ratificação foi homologada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Santos/SP (doc 11), do relatório ...
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Relatório e Voto com número 5467202-25.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2023
... Um deles, os ... quais se mostram aprazíveis a comprovar as avarias no veículo, e possuem parcial correlação com as peças lá ... descritas, e único deles contemporâneo ao acidente, informa gastos na quantia de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004525-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA -DESCUMPRIMENTO DO DEVER DO CONDUTOR DE ATENÇÃO E CUIDADO NA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE...
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Acórdão nº 1002991-59.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - BEM RESTITUÍDO COM AVARIAS – DEVER DE GUARDA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Comprovado nos autos que o veículo retomado em busca e apreensão foi restituído com avarias e em estado de conservação distinto daquele em que foi entregue...
... AVARIAS – DEVER DE GUARDA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... Comprovado nos autos que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - REPRODUÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO - DANO MATERIAL - VEÍCULO - DECURSO DO TEMPO - DETERIORAÇÃO - AVARIAS - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - PREÇO DA AVALIAÇÃO - TABELA FIPE - INVIABILIDADE- Denota-se inadmissível o recurso adesivo cujas razõ