averbação de divorcio
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Acórdão Nº 0023282-72.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
... MARCELO GOBBO DALLA DEA) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO ... ESTRANGEIRO CONSENSUAL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1013314-95.2014.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... ção dada pela Caixa Econômica Federal Averbação do divórcio na certidão de casamento do casal ...
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Acórdãos nº 1009131-57.2015.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Registro que não teria sido feito pela falta de averbação de divórcio em certidão de casamento Negócio ...
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Decisão Monocrática N° 07188947920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Abadia Domingues em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal, que, em sede de cumprimento de sentença (processo de origem nº 31.124/97), indeferiu o pedido da autora para que houvesse a reconsideração da decisão, que negou a exclusão da autora dos autos, sob o fundamento de que a...
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Decisão Monocrática N° 00084562620078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-12-2023
No ID: 51139774, o exequente requereu o saneamento do feito quanto à substituída MARIA SELMA DA CONCEIÇÃO e a elaboração de cálculos quanto aos honorários à execução. Pois bem. Passo a análise de documentos da substituída processualmente MARIA SELMA DA CONCEIÇÃO. A filiação ao sindicato de classe foi comprovada no ID: 11968688. A certidão anexada no ID: 11968688 comprovou o ineditismo da demanda.
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Acórdão nº 1.0000.20.033184-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - REVELIA: EFEITOS. 1. Se a decisão que havia determinado a contagem do prazo de contestação, a partir da audiência de tentativa de conciliação, foi substituída por outra, deve computar-se dessa o termo inicial da defesa, mostrando-se intempestiva a manifestação ofertada depois de superado o...
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Acordao N° 1711400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedido liminar. Possibilidade. Tutela de evidência. Analogia. Direito potestativo. Desnecessidade. Contraditório. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de divórcio litigioso, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a decretação do divórcio entre as partes. 1. 1....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO ... LIMINAR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ANALOGIA ... , ficando desde logo autorizada a expedição de mandado de averbação do divórcio ... 4. Agravo de instrumento provido ... Acordam os ... -
Acórdão nº 1014354-38.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO - COMPROMISSO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL URBANO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE – COMPRADOR QUE SE OBRIGOU A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO OBJETO DA CESSÃO/FINANCIAMENTO OU QUITAÇÃO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO – DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL SEM QUE A OBRIGAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA - VENDEDORA QUE SE DESINCUMBIU...
... «cumprimento da obrigagáo por faltar averbagáo do divórcio da autora na matricula do ... imóvel. Cláusula expressa na qual o ... -
Acórdão Nº 0021343-39.2013.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2014
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE . LEVANTAMENTO DE PENHORA. BEM IMÓVEL E ALUGUÉIS. O trabalho prestado pelo exequente é contemporâneo ao período em que a terceira embargante foi esposa do executado Alexandre Borges, e acertos, quando da partilha de bens em ação de divórcio consensual, não prevalecem contra terceiros, sobretudo quando não feita a devida averbação no Registro de...
... Borges, e acertos, quando da partilha de bens em ação de divórcio consensual, não prevalecem contra terceiros, sobretudo quando não feita a devida averbação no Registro de Imóveis. Provimento negado.ACÓRDÃOCabeçalho do ... -
Acórdão nº 5627 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 2010
Sentença estrangeira: divórcio consensual: trânsito em julgado presumido à vista da averbação no registro civil, que, segundo a própria sentença, ficara condicionado à sua própria definitividade.
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Acórdão nº 5627 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 2010
Sentença estrangeira: divórcio consensual: trânsito em julgado presumido à vista da averbação no registro civil, que, segundo a própria sentença, ficara condicionado à sua própria definitividade.
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Acórdão nº 0553699-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... ACOLHIDA. PEDIDO DE ... CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE ... SEPARAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE ... CONVERSÃO EM DIVÓRCIO ...
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Acórdãos nº 2048961-11.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... de direito líquido e certo homologação de divórcio com determinação de partilha ausência de averbação ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio", enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulaç\xC3" ... - documento de identidade e certidão de casamento com averbação" da separação judicial ou divórcio quando um dos companheiros ou ambos j\xC3" ...
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Acórdão nº 1026347-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS OBJETO DA PARTILHA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da ação de divórcio com partilha de bens, cabível, como medida acautelatória, a determinação de averbação, junto às matrículas dos imóveis, da existência da...
... DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA ... - Acórdão Nº 0012768-34.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.019070-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme dispõe o art. 224 c/c...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014683820188150261), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil), já que a...
... ) certidão de casamento realizado em 14 de abril de 1993, com averbação, em 19 de janeiro de 2017, de sentença de divórcio proferida em 25 de ... -
Acordao N° 1622464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Pedido de conversão de união estável em casamento. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse. Reforma da sentença. Requerimento em juízo. Possibilidade. Impedimento legal. Pessoa separada judicialmente. Conversão em divórcio. Cessação do impedimento. Casamento. Admissibilidade. Regime de bens. Comunhão parcial. Manutenção. Requerente maior de 70 anos. Retroação dos...
... PESSOA SEPARADA JUDICIALMENTE. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. CESSAÇÃO DO ... IMPEDIMENTO. CASAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REGIME DE ... muitos anos, a partir da averbação do divórcio em relação ao primeiro cônjuge, sendo admissível ... ... -
Processo nº 0252705-37.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ... com o falecido a certidão de casamento demonstra a averbação ...
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Acórdão nº 1.0024.11.215876-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DEFESA DA POSSE - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA - AFASTAMENTO. Mesmo que não providenciada a averbação da partilha de bens do divórcio no Cartório de Registro de Imóveis, pode a ex-esposa defender
... : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DEFESA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004728-44.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2022
Embargos de Declaração nº 0004728-44.2021.8.19.0002 Embargante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio deJaneiro - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: Daisy Jorge Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ERRONEAMENTE NO JUIZADO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0845098-84.2022.8.19.0038 (Cível), 03-08-2023
PROCESSO: 0845098-84.2022.8.19.0038 RECORRENTE/ AUTOR: JEFFERSON DA SILVA DE DEUS RECORRIDO/ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Magistrado: Dra. Marcia Paixão Guimaraes Leo VOTO Trata-se de demanda na qual a parte autora aduz, em síntese, que teve o serviço suspenso na data de 12/12/2022, sob a justificativa de encerramento do contrato. Requer o restabelecimento do serviço e...
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Acórdãos nº 2080769-34.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... ; certidão de casamento da autora, com a averbação do divórcio; planta e memorial descritivo subscrito por ...
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Decisão Monocrática nº 70085522969 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... 2022/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ação de divórcio. sentença homologatória. expedição de mandado de averbação ...