averbação de imóveis
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Acórdão nº 1.0271.11.010039-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PRELIMINAR - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDO PARA EXCLUIR DOIS DOS EXECUTADOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0342.13.013789-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO MANTIDA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR. OUTORGA DE DIREITO DE USO...
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Acórdão nº 1.0342.13.013789-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO MANTIDA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR. OUTORGA DE DIREITO DE USO...
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Acórdão nº 1.0701.14.027815-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DA AVERBAÇÃO AFETA AO "MERITUM CAUSAE" - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC - NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO - "NULLA EXECUTIO SINE TITULO" - OBRIGAÇÕES EXEQUENDAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - RESERVA
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Acórdão nº 1.0701.14.027815-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DA AVERBAÇÃO AFETA AO "MERITUM CAUSAE" - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC - NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO - "NULLA EXECUTIO SINE TITULO" - OBRIGAÇÕES EXEQUENDAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - RESERVA
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Acórdão nº 1.0702.12.018959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE: INEXISTENTE - OBJETO: PERDA SUPERVENIENTE. Com a publicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigatoriedade da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis (CRI) não mais existe, bastando apenas a averbação no...
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Acórdão nº 1.0702.12.018959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE: INEXISTENTE - OBJETO: PERDA SUPERVENIENTE. Com a publicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigatoriedade da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis (CRI) não mais existe, bastando apenas a averbação no...
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Decisão Monocrática nº 50002557120208210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 17-02-2022
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA apresentada pela Oficiala do Registro de Imóveis de Maximiliano de Almeida, julgada procedente ... Consta no referido ... administrativo formulado em 22.10.2019, postulando a averbação da transferência para a Vale S/A da cota de 8,2927% dos imóveis ...
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Acórdão nº 1.0016.15.011603-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL APÓS A CITAÇÃO - RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO PEDIDO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). 1- O novo Código Florestal apenas substituiu a averbação da área de...
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Acórdão nº 1.0016.15.011603-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL APÓS A CITAÇÃO - RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO PEDIDO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). 1- O novo Código Florestal apenas substituiu a averbação da área de...
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Acórdão nº 50928467220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO ARROLAMENTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... , consistente na expedição de ofício endereçado ao Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, para averbação do arrolamento de bens nas ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados; ... VI - a aquisição de direito real prevista no art ...
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Acórdão nº 1.0056.12.010195-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - REGULARIZAÇÃO FORMAL DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012 - PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08128146320224050000), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0812814-63.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL EM TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ENFITÊUTICAS. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO, NO ÓRGÃO LOCAL DA SPU, DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO DEVIDAMENTE TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...
... cearense, objeto da matrícula 68.920 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, o qual teria sido adquirido em 23/03/1994 ... ções enfitêuticas somente serão transferidas mediante averbação, no órgão local da SPU, do título de aquisição devidamente transcrito ... -
Acórdão nº 1.0480.08.112371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Penhora - Imóvel único do executado - Bem de família legal - Constituição ex vi legis - Prévia manifestação judicial - Averbação no registro imobiliário - Providência recomendável a fim de irradiar publicidade ativa - Embargos acolhidos - Honorários advocatícios - Sucumbência e causalidade - Ônus atribuído ao embargado - Recurso ao qual se nega...
... org.br/obras/bem-de-familia-no-novo-codigo-civil-e-o-registro-de-imoveis acesso em 25.9.2017) Assim, reconhecida nestes autos a ... -
Acórdão nº 1.0431.14.003258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EXIGÊNCIA MANTIDA - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1- O Ministério Público possui interesse de agir na ação civil pública em que pretende o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126341820204050000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÃO DA PENHORA. PROVIDÊNCIA QUE CABE AO OFICIAL DE JUSTIÇA (ARTS. 7º, IV E 14, I, DA LEI Nº 6.830/80). RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0002932-14.2006.8.06.0064. determinou a intimação da exequente para providenciar a averbação...
... determinou a intimação da exequente para providenciar a averbação da penhora de imóveis da executada perante o cartório competente (art ... -
Acórdão nº 2012/0093742-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE ACERCA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGÊNCIA....
... VIGÊNCIA. ... AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO ... não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser ... -
Acórdão nº 1.0073.17.002971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR MANTIDAS. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. PROPORÇÃO E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovado o dano...
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Acórdão nº 2012/0075377-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união ... a união estável mediante a averbação de contrato de convivência ou ...
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Acórdão nº 2014/0085743-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de comercialização ou incorporador de imóveis. Assim, conclui-se pela ... averbação" no ... registro de imóvel, devendo ser exigidas do\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0026.16.002283-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE. - Não padece de nulidade a decisão cuja fundamentação seja suficiente para embasar o julgado, ainda que de forma sucinta. - A ausência de averbação da penhora...
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Acórdão nº 1.0701.14.014012-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRELEVÂNCIA EVIDENCIADA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO - DISPENSA DE SUA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INSTITUIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS -...
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Acórdão Nº 0020691-03.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA . Deve ser mantida a penhora diante da irregularidade da negociação, efetivada após a realização da penhora, cuja averbação pelo Oficial de Justiça foi requerida junto ao Registro de Imóveis antes do registro da suposta compra e venda entre o executado e a terceira embargante. Fraude à execução que
... negociação, efetivada após a realização da penhora, cuja averbação pelo Oficial de Justiça foi requerida junto ao Registro de Imóveis antes ... -
Acórdão Nº 0004994-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... VÍCIOS INEXISTENTES. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NOS REGISTROS DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE ...