aviso despejo notificação

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  • Acórdão nº 2008/0194153-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2009

    ... MPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. CONFISSÃO. DESPEJO. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. "Nos tempos atuais, não mais se justifica o apego à forma, em detrimento da efetividade processual, especialmente quando ausente prejuízo", de sorte que, "sempre que possível, observadas as garantias do devido processo legal, deve-se buscar a efetividade processual, evitando-se que o processo seja

  • Acórdão nº 70039763164 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

    ... o, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Assim, em se tratando de ação de despejo ajuizada no prazo de 30 dias subseqüentes ao término do prazo contratual (parágrafo único do referido artigo), desnecessária a comprovação de notificação do locatário e/ou do fiador para a desocupação do imóvel. 2. Caso em que o inquilino não manifestou intenção de renovar o contrato no prazo decadencial estipulado no art. 51, § 5º,...

  • Decisões Monocráticas nº 164218 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Março de 2013

    - Locação - Despejo - Término do prazo contratual - Antes de decorridos trinta dias do termo final do prazo estipulado no contrato, pode o locador promover o despejo relativo a imóvel locado para fim não residencial, independentemente de notificação ou aviso - Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70059931683 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... ÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. Mesmo diante da comprovação de que a signatária do Aviso de Recebimento não figure como esposa do locatário, o fato é que a notificação foi devidamente enviada para o endereço do imóvel locado e recebida por pessoa que lá se encontrava, mostrando-se descabida a alegação de invalidade do ato praticado. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR PROCURADORES. VALIDADE. A notificação

  • Acórdão nº 70043117712 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. TÉRMINO DO CONTRATO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO SEM A DESOCUPAÇÃO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE DE DESPEJO. ART. 56 DA LEI N. 8.245/1991. O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM PRAZO DETERMINADO CESSA, DE PLENO DIREITO, FINDO O PRAZO ESTIPULADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO. DIREITO DE RETENÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO. A RETENÇÃO E A...

  • Acórdão nº 70046226445 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Abril de 2012

    ... de cumprimento do acordo com a determinação de despejo compulsório, quando a parte autora cumpriu as obrigações que lhe cabiam, enquanto a parte ré não desocupou voluntariamente o imóvel dentro do prazo estipulado no acordo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046226445, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/04/2012)

  • Acórdão nº 70048820047 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL LOCADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048820047, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 20/06/2012)

  • Acórdão nº 70052185949 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    ... da empresa e identificada a pessoa que firmou o aviso de recebimento, não se exigindo, como requisito de validade do ato citatório, que o AR tenha sido assinado por pessoa com poderes de representação. Corolário lógico é que, se a citação pode ser recebida pelo preposto da pessoa jurídica, independente de poderes de representação e gerência, também é de se admitir que a notificação premonitória acerca da rescisão do c...

  • Acórdão nº 70055434989 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. Ainda que a ré tenha permanecido no imóvel mais do que o período de trinta dias de que trata o parágrafo único do aludido art. 56 da Lei n. 8.245/1991, possível a retomada do imóvel, pois cumprida a formalidade do art. 57, da mesma lei, com a notificação judicial da locatária, concedendo prazo de 30 dias...

  • Acórdão nº 70052797248 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO AO ARTIGO 9º, INCISO II, DA LEI 9245/91. O AUTOR RECONVINTE TAMBÉM NÃO COMPROVOU A CULPA DA LOCADORA PELA INUNDAÇÃO NO IMÓVEL, ÔNUS QUE LHE IMPUNHA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO DE JUREMA...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0227536-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. DETERMINAÇÃO DE DESPEJO IMEDIATO DA AGRAVANTE BEM COMO O BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES EXISTENTES NAS SUAS CONTAS-CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. MÉRITO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. DESPEJO...

  • Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades

    ... o, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada do imóvel pelo locador, na espécie, desde que não tenha ultrapassado cinco anos ininterruptos, somente poderá ocorrer se preenchidos os requisitos do art. 47 da Lei do Inquilinato

  • Acórdão nº 70040929697 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO E ECONOMATO. CASO CONCRETO. O negócio jurídico firmado entre as parte é lícito e comum em clubes e associações, em que a instituição contrata com um terceiro, que vai utilizar de parte do espaço do clube para instituir um comércio, normalmente uma lancheria ou restaurante. No contexto dos autos, não...

    ..., podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias (Cláusulas I e II). Trocando em ... No mesmo sentido: . AÇÃO DE DESPEJO. ECONOMATO. CLUBE SOCIAL. NOTIFICAÇÃO DOS ECÔNOMOS. ... Assim, quando da notificação para desocupação pela demandante ela tinha pouco mais de dois ...

  • Acórdãos nº 143623 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Tratando-se de locação por prazo igual a 30 meses, a resolução do contrato ocorrerá ao término do prazo, independentemente de notificação, desde que o locador requeira o imóvel no prazo de 30 dias. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 109670 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

    LOCAÇÃO Contrato escrito por prazo igual a 30 (trinta) meses Transcurso do prazo Resolução que independe de notificação ou aviso Sem prorrogação Ação proposta 3 (três) dias após Exegese artigo 45, 'caput', da Lei nº 8.245/91 Não exercido o direito à renovação Cabimento do despejo Exercício regular do direito. Apelação não provida.

  • Acórdãos nº 141440 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

    ... agravada Carta confirmatória da notificação com aviso de recebimento remetida ao endereço constante do contrato de locação Conquanto negativo o recebimento, a carta de confirmação é eficaz para denunciar a avença locatícia, sem a exigibilidade do recebimento pessoal como forma de validar os seus efeitos, formalizada a notificação com hora certa. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo Denúncia vazia Liminar de desocupação Notificação comunicando

  • Decisão Monocrática nº 2010/0036281-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Maio de 2011

    SUBLOCATÁRIOS QUANTO À PROPOSITURA DE DESPEJO. ART. 59, § 2.º, DA LEI N.º 8.245/91. CIÊNCIA INEQUÍVOCA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 9.º DA LEI N.º 8.245/91 E AO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RE...

  • Acórdãos nº 125112 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013

    ... a queixa das apelantes pela falta do original da notificação e do aviso de recebimento juntados por cópia simples pela apelada, se não impugnado o conteúdo desses documentos, isso gerando presunção de veracidade do que expressam - sendo duas as locadoras, pouco importa tenha sido apenas uma delas notificada da exoneração da fiadora, pois sendo aquelas solidárias (Lei nº 8.245/91, art. 2º), podia esta notificar qualqu...

  • Acórdão nº 70039381033 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. POSSE PRECÁRIA. VALORES LOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1.Diante da comprovada existência de relação locatícia entre as partes, rejeita-se a pretensão de usucapião. 2.Valores locatícios. Ausente qualquer indicador, que justifique a alteração do valor cobrado a título de locação mensal do imóvel. Art. 33

    ...Tanto que, tempestivamente, através de ação de despejo, os proprietários buscaram reaver o seu imóvel. . Em relação ..., de modo que, não existe a necessidade de notificação ou aviso, pois o locador não está obrigado a constituir ...

  • Acórdão nº 70047732144 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INICIAL INDEFERIDA. INTERESSE PROCESSUAL. A falta de interesse processual não se confunde com o mérito da ação, não podendo ser declarada em razão da possível sentença que julgaria improcedente a demanda. O interesse processual é caracterizado pela necessidade da parte em buscar o poder judiciário para ver alcançado o seu direito, ou o que entende ser...

    ... deveria desocupar o imóvel indenpendentemente de qualquer aviso ou notificação, sob pena de despejo compulsório (cláusula ...

  • Acórdão nº 70047732144 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INICIAL INDEFERIDA. INTERESSE PROCESSUAL. A falta de interesse processual não se confunde com o mérito da ação, não podendo ser declarada em razão da possível sentença que julgaria improcedente a demanda. O interesse processual é caracterizado pela necessidade da parte em buscar o poder judiciário para ver alcançado o seu direito, ou o que entende ser...

    ... deveria desocupar o imóvel indenpendentemente de qualquer aviso ou notificação, sob pena de despejo compulsório (cláusula ...

  • Acórdão nº 70029883469 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Outubro de 2009

    CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO. DEMORA EXAGERADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CADUCIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Em que pese a lei não estipule prazo para o ajuizamento da ação, depois de realizada a notificação, entende-se que esta caduca quando há uma inércia do arrendador por tempo significativo entre a sua efetivação e o ingresso da ação, a ponto de transparecer desistência tácita da retomada....