axioma juridico
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Acórdão, Processo nº 0000084-56.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/APROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERALAdvogado do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIZ DO REGO ... referidos, bem assim o caráter pedagógico da indenização e o axioma jurídico de que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento ...
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Decisões Monocráticas nº 751266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2014
... Cabe salientar que o axioma jurídico o edital é a lei do concurso não é absoluto, deixando de ...
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Decisão da Presidência nº 751266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2014
... Cabe salientar que o axioma jurídico o edital é a lei do concurso não é absoluto, deixando de ...
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A jurisprudência como categoria social: multiplicações de Deleuze...
Em duas entrevistas reunidas em Pourparlers, Gilles Deleuze afirmava que a jurisprudência seria a verdadeira filosofia do direito. Ao mesmo tempo em que declarava a prescindibilidade dos juízes, Deleuze advogava que a prática jurisprudencial fosse atribuída a "grupos de usuários", assinalando aí o ponto em que se passaria do direito à política. Essas teses sugerem a possibilidade de adotar a noção
... teoria social e do direito, especialmente a partir do realismo jurídico de Oliver Wendell Holmes Jr., e das reinterpretações de Laurent de ... o sistema jurídico não poderia ser deduzido matematicamente de um axioma geral. Sob o formalismo jurídico, que não ofereceria aos juízes e ... -
Acórdão nº 1000502-13.2022.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 21-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL E RELATÓRIO DO CIRCUITO DE MOTITORAMENTO ELETRÔNICO APTOS A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.Uma vez confirmada a autoria delitiva, seja por meio dos policiais
... Em suas razões, busca ser absolvido com base no axioma jurídico in dubio pro reo (Id. 178304426). ... As contrarrazões ... -
Acórdão nº 0003159-90.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL APTA A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.Nos crimes contra o patrimônio em regra cometidos clandestinamente, as declarações da vítima têm especial relevância...
... suas razões recursais, o Apelante busca ser absolvido com base no axioma jurídico in dubio pro reo (fls199/203). ... As contrarrazões são pelo ... -
Delimitação do objeto e premissas básicas
... o corte necessário para criação de determinada realidade (axioma), e objetivando emitir proposições científicas sobre a inidoneidade ... correspondente linguagem social, o mesmo se dando com o sistema jurídico em relação à linguagem jurídica, e assim sucessivamente ...
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Movimento multicultural dos direitos humanos: cinema brasileiro de retomada, pluralismo jurídico e os estereótipos da violência/Multicultural human rights movement: Brazilian comeback cinema, legal pluralism and the stereotypes of violence.
... Este princípio constitucional contemporâneo atinge toda a humanidade, é axioma jurídico e princípio base do século XX. A sua adoção no sistema jurídico estabelece uma nova forma de pensar e se relacionar com os Direitos ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... ção do procedimento com que se introduzem, no ordenamento jurídico, normas com previsões gerais e abstratas, por meio de normas gerais e ... Dadas as relações de derivação normativa, que servem de axioma à composição de um ordenamento jurídico qualquer, é preciso que uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111390220214050000), 01-02-2022
PJE 0811139-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. USO DA FERRAMENTA DE REPETIÇÃO DE ORDENS "TEIMOSINHA". CONSEQUENTES RELATÓRIOS, ANÁLISES DIÁRIAS E INTIMAÇÕES A CADA BLOQUEIO. EXERCÍCIO DE PONDERAÇÃO. BUSCA PELA GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DO EXEQUENTE. ÓBICES AO REGULAR ANDAMENTO CARTORÁRIO....
... de ativos financeiros não encontra fundamento no ordenamento jurídico (descumprimento de princípios constitucionais: da eficiência, da ... razoável do processo , não podendo o magistrado se afastar desse axioma sem uma justa causa ... 3. A argumentação lançada pela recorrente, ... -
Delimitaçao dos conceitos de elisão e evasão tributárias sob a ótica do constructivismo lógico-semântico
... 104/2001, de uma norma geral antielisão no sistema jurídico brasileiro? ... Essas questões ratificam a necessidade de construção de ... E, a norma hipotética fundamental é um axioma, pressuposto gnosiológico do conhecimento jurídico ... Distingue-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001020-38.2020.5.06.0000), 10-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em não se desincumbindo o Estado, do ônus da prova atraído para si, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, da CLT quanto à efetiva natureza do contrato...
... ÇÃO PELO ENTE PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. COMPETÊNCIA DA ... firmado com o réu, na modalidade por ele atribuída, incidindo no axioma jurídico de que, "o que não está nos autos, não está no mundo"; ou ... -
Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
... de justiƤcar o dualismo asiloȀrefúgio presente no ordenamento jurídico pátrio para a Ƥnal apontar as semelhanças e diferenças situandoǦos no ... EstabeleceǦseǡ assimǡ um axioma jurídico internacional de proteção da pessoa humana em casos de paz que ...
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Natureza jurídica da ação de improbidade administrativa
... longo do texto constitucional, mas também em todo o ordenamento jurídico, 3 isso ... 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael ... E se for verdade que, segundo velho axioma jurídico, a norma especial deve prevalecer sobre a geral, de modo que o ...
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Habitação, políticas públicas e direito ao desenvolvimento
Este artigo discorre sobre a habitação enquanto instrumento de política pública voltada para o desenvolvimento, visitando alguns registros históricos dos seus variados aspectos; discorrendo, por meio de revisão bibliográfica, sobre a habitação e demonstrando, por meio da experiência brasileira, a realização do desenvolvimento por meio de uma política pública de habitação com participação popular.
... Federal de Goiás (UFG); Especialista em Direito Público pelo Axioma Jurídico em convênio com a Fesurv (Faculdade de Rio Verde-GO); Graduada ... -
Sentença nº 1001566-22.2018.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... Olvida do velho axioma jurídico : " “Quod non est in actis non est in mundo” .Diante dessa ...
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Acórdão nº 0001290-54.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-01-2024
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE VÁRIOS INDÍCIOS ANALISADOS CONJUNTAMENTE TORNAM A AUTORIA INQUESTIONÁVEL – APLICAÇÃO DO ART. 239 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO –...
... razões de recurso, ele busca ser absolvido mediante aplicação do axioma jurídico in dubio pro reo (fls. 229/233) ... As contrarrazões são ... -
Acórdão Nº 0021876-98.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Tendo em vista o fim do vínculo ocorrido em 03 de novembro de 2015 e o ajuizamento da ação em 10 de novembro de 2017, incide a prescrição bienal, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
... É a aplicação do consagrado axioma jurídico: "dormientibus non succurrit jus" (o Direito não socorre os ... -
Decisões Monocráticas nº 832574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... da indenização, em se tratando de dano moral puro, e, ainda, o axioma jurídico de que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento ...
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Decisões Monocráticas nº 632432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2012
... ILEGITIMIDADE ... O axioma jurídico de ser 'o edital a lei do concurso' não é absoluto, deixando ...
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Decisão da Presidência nº 832574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... da indenização, em se tratando de dano moral puro, e, ainda, o axioma jurídico de que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento ...
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Sentença nº 1001213-38.2021.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... do vínculo, não incide a multa convencional, pois rege in casu o axioma jurídico de que o dispositivo sancionatório deve ser interpretado ...
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Decisão da Presidência nº 632432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2012
... ILEGITIMIDADE ... O axioma jurídico de ser 'o edital a lei do concurso' não é absoluto, deixando ...
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Holy Mountains': o sussurro histórico na busca por reconhecimento
O presente artigo tem como temática a abordagem dos Direitos Humanos, de modo a demonstrar como a visibilidade histórica dos atos deflagrados pelas gerações passadas serve como intermédio na construção de uma sociedade mais humana e igualitária. Seu principal intuito não é trazer à baila o desespero, a amargura ou desejo de vingança, é, contudo, tratar sobre os perigos em que o ser humano pode...
... em Direito Público pela Universidade de Rio Verde (FESURV) -Axioma Jurídico. Especialista em Docência Universitária pela Pontifícia ... -
Acórdão Nº 635546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
... na hipótese, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico deferir ... isonomia entre empregados de empresas distintas, ... tênue fio do individualismo jurídico (fundado no axioma: ‘quem diz contratual ... diz justo; depende do indivíduo assumir ou ...