balancete crt
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Acórdão nº 2007/0284552-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTELIGÃNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CÃDIGO CIVIL DE 2002. SUBSCRIÃÃO DE AÃÃES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÃÃES. BALANCETE MENSAL ... 1. O pagamento resultante da diferença de ações devidas em razão do contrato de participação financeira celebrado ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 999324 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO QUE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO FOSSE FIXADO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE A ELE CORRESPONDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES ... I. Não se viabiliza o Especial pela indicada violação dos artigos 165, ...
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Acórdão nº 2008/0039831-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSO AFETADO À 2ª. SEÇÃO PELA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO CONFIGURADOS. BALANCETE. VALIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. VÍCIOS AUSENTES. REJEIÇÃO ... I. Não se configura omissão quanto à admissibilidade do recurso ou seu ...
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Acórdão nº 2009/0088381-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ções a serem subscritas, assim como do montante indenizatório devido à ora recorrida -, não há falar em espaço para aplicação do balancete mensal como critério de cálculo do VPA. Do contrário, a r. decisão transitada em julgado teria sua parte dispositiva totalmente esvaziada, pois o ...
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Acórdão nº 50000972220138210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. 1. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. TRATANDO-SE O RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, TEM A RÉ O DEVER DE CONSERVÁ-LO. PORTANTO, NO CASO, APRESENTADO PELA PARTE RÉ OS RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS CONTENDO TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO, TAIS DOCUMENTOS DEVEM
... a subscrição, a indenização pelo valor patrimonial correspondente a cada ação, na data da integralização, de acordo com o balancete do mês de integralização, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IGP-M, desde a integralização, mais ... -
Acórdão nº 50001953820148210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... ça entre as ações já subscritas e o número que resultar da divisão do valor integralizado pelo valor patrimonial da ação, apurado no balancete do mês do pagamento da primeira parcela, assim como, a subscrição da dobra acionária integral, no mesmo número a ser recebido das ações da ...
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Acórdão nº 51840665420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... 736, qual seja, Cr$ 50.735,60. Refere a aplicabilidade do balancete mensal da data da integralização e da cotação da data do trânsito em julgado. Sustenta que a atualização deve incidir até 20/06/2016. Postula ...
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Acórdão nº 50760917020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É DEVIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE EXPRESSA COMINAÇÃO, POIS LEGALMENTE PREVISTOS (ART. 322, §1º, DO CPC). ADEMAIS, CONFORME O...
... ção do número de ações a serem complementadas, seja utilizado o valor patrimonial da ação da data da integralização, apurado no balancete mensal da ré vigente na data do pagamento ... Encontrado o número de ações a serem indenizadas ao credor, em cumprimento da sentença, ... -
Decisão da Presidência nº 1002886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... Complementação de ações ... Conversão em indenização ... Preliminares ... Ilegitimidade passiva ... Prescrição ... Balancete" mensal ... Cisão e dobra acionária ... Dividendos e juros sobre capital próprio ... Honorários ... Questão preliminar de impossibilidade jur\xC3" ...
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Acórdão nº Rcl 7550 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :DORIVAL TELES GALVÃO E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE DO MÊS DE PAGAMENTO. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ AFRONTADA ... 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a ...
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Decisão da Presidência nº 645826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2016
... OFENSA À COISA JULGADA ... INEXISTÊNCIA ... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ... VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ... BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO ... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ... LEI N. 11.672/ RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008 ... APLICAÇÃO ... ART. 557, § 2º, ...
- Acórdão Nº 5060257-28.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
- Acórdão Nº 0001467-42.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTOCONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA. REGIMEPAID. SISTEMA DE FINANCIAMENTO VISANDO À AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOSTELEFÔNICOS. MESMO REGIME DO PLANO DE EXPANSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OSISTEMA NÃO CORRESPONDE AO VALOR INTEGRALIZADO. NÃO ACOLHIDA.ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 170, §3º, DA LEI6.404/76. NÃO...
- Acórdão Nº 5001654-52.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
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Decisões Monocráticas nº 871991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
... DOBRA ACIONÁRIA ... VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES APURADO COM BASE NO BALANCETE DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO ... Prescrição A prescrição deve ser afastada ... Considera-se o ano da celebração do contrato como o marco ...
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Acórdão Nº 5001015-79.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... balancete mensal correspondia a Cr$4,44." (Evento 100, p. 7) O intento, todavia, não merece acolhida. A respeito do assunto, a Súmula 371, do STJ, estipulou: ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0213059-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EM DECISÕES POSTERIORES, O NÚMERO DE AÇÕES DA CRT CELULAR É OBTIDO PELO VALOR INTEGRALIZADO DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL APURADO EM BALANCETE MENSAL. A DOBRA ACIONÁRIA, AINDA QUE TENHA HAVIDO ... SUBSCRIÇÃO ANTERIOR DE AÇÕES, NÃO ESTÁ SUJEITA AO CRITÉRIO DA DEMANDA ANTERIOR ...
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Decisão da Presidência nº 910105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2015
... 287 da Lei n.º 6.404/76, acrescentada pela Lei n.º 10.303/ Utilização do balancete mensal para o cálculo da conversão das ações, da Celular CRT Participações ... Pedido não conhecido por falta de interesse recursal ... A ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0208699-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES BRASIL TELECOM S/A - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE VALOR UTILIZADO PELO TRIBUNAL A QUO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - READEQUAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 5001058-45.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... atende à decisão liquidanda, tampouco à orientação do Superior Tribunal de Justiça, visto que o VPA na data da assinatura, conforme balancete mensal, correspondia a Cr$ 1190,112201; b) considerando-se que a empresa executada foi condenada a complementar as ações da Telebrás, trata-se de ...
- Acórdão Nº 5007055-38.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
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Decisão Monocrática nº 2009/0124827-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS ... PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA PREVISTA NO CDC. SÚMULA N. 282/STF. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). BALANCETE" MENSAL. SÚMULA N. 371/STJ ... CRITÉRIO. CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO ... 1. O direito dos acionistas da CRT ao recebimento de idêntico número de a\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0208258-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2.A redefinição do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento da sentença, levando em conta o ... balancete do mês da capitalização do investimento, não atende à decisão transitada em julgado, que segue o entendimento sedimentado à época pelo ...
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Acórdão Nº 5000039-93.2010.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
... judicial condenou expressamente a apelante à complementação acionária com base no Valor Patrimonial da Ação (VPA) apurado no balancete do mês da integralização (Súmula 371 do STJ). Extraio (autos n. 0000043-26.2007.8.24.0008 - docs 54-61): ANTE O EXPOSTO, com base no artigo ...