balizamento maritimo
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Regime Juridico da Exploração Dos Portos Organizados e das Instalações Portuarias e da Outras Providencias.
... a aplicação das demais normas legais referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, ... a) estabelecer, manter e operar o balizamento" do canal de acesso e da bacia de evolução do porto; ... b) delimitar as \xC3" ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 96, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... BALIZAMENTO DE USO RESTRITO - boias de demarcação que orientam o locatário com ... recreio está inscrita numa CP/DL/AG e/ou registrada no Tribunal Marítimo. TERMO DE RESPONSABILIDADE - consta do Boletim de Dados de Moto Aquática ...
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Acórdãos nº 0011295-74.2012.8.26.0079 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... , comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. Notadamente quanto ... o entendimento definitivo deste julgador, mas sim um balizamento preliminar que a priori se extrai da análise meramente objetiva ...
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DECRETO Nº 93475, DE 24 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento Geral Dos Serviços de Praticagem.
... úmero de Práticos deverá atender às necessidades do tráfego marítimo, fluvial e lacustre, considerando: ... a) o número de embarcações que ... f) comunicar ao Capitão dos Portos as alterações no balizamento, bem como qualquer irregularidade observada; ... g) procurar conhecer as ...
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nº 1998.01.00.015348-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2004
... I - no caso de servidor técnico-administrativo e técnico-marítimo que tiver ocupado cargo ou emprego do mesmo subgrupo, o tempo de efetivo ... 56, o balizamento para o reenquadramento dos servidores, dentre as quais destaca-se o ...
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nº 94.01.11304-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1997
... I - no caso de servidor técnico-administrativo e técnico-marítimo que tiver ocupado cargo ou emprego do mesmo subgrupo, o tempo de efetivo ... 56, o balizamento para o reenquadramento dos servidores, dentre as quais destaca-se o ...
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PORTARIA Nº 2/DHN/DGN/MB, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
... e Agências (CP/DL/AG), para os reboques, alterações do balizamento sob sua responsabilidade, eventos náuticos (regata, procissão marítima, ... é pequena, exceto quando se navega em área de intenso tráfego marítimo ...
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RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 30 DE NOVEMBRO 2021
... - a operação de embarcações empregadas na busca e salvamento marítimo ou fluvial; III - as embarcações de pesquisa científica, de esporte e ... , abrigos, áreas de fundeio, canais e bacias de evolução, balizamento, sinalização e gerenciamento do acesso dentro da área do porto ...
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RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 30 DE NOVEMBRO 2021
... - a operação de embarcações empregadas na busca e salvamento marítimo ou fluvial; III - as embarcações de pesquisa científica, de esporte e ... , abrigos, áreas de fundeio, canais e bacias de evolução, balizamento, sinalização e gerenciamento do acesso dentro da área do porto ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 70, DE 1º DE MARÇO de 2023
... Balizamento de Uso Restrito: boias de demarcação que orientam o locatário com ... recreio está inscrita numa CP/DL/AG e/ou registrada no Tribunal Marítimo. Termo de Responsabilidade - consta do Boletim de Dados de Moto Aquática ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 52, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... Balizamento de Uso Restrito - boias de demarcação que orientam o locatário com ... recreio está inscrita numa CP/DL/AG e/ou registrada no Tribunal Marítimo. Termo de Responsabilidade - consta do Boletim de Dados de Moto Aquática ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 2022
... Balizamento de Uso Restrito - boias de demarcação que orientam o locatário com ... recreio está inscrita numa CP/DL/AG e/ou registrada no Tribunal Marítimo. Termo de Responsabilidade - consta do Boletim de Dados de Moto Aquática ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 72, DE 20 DE ABRIL DE 2023
... ência de inconformidades apontadas por Acórdãos do Tribunal Marítimo, decorrentes de acidentes e fatos da navegação, no que tanje à área de ... : a) área em que o usuário poderá navegar, delimitada por balizamento náutico ou pontos de referência; b) cuidados na navegação; c) cuidados ...
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Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... O plenário do Supremo ... Feito este balizamento, conclui-se que a reclamação é cabível apenas nos casos legais ...
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Decisão Monocrática nº 0019142-66.2009.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Enero de 2011
... ção pelo uso da infra-estrutura aquaviária (dragagens e balizamento), pelo pagamento da denominada "Cota de Contribuição Hidroviária", que ... à Prestação de Serviços de transporte Aquaviário, de Apoio Marítimo e de Apoio Portuário e à Exploração da Infra-Estrutura Aquaviária e ...
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Acordão nº 20120477992 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Mayo de 2012
... , armazenagem, embarque e desembarque de cargas no Terminal Marítimo Privativo de confererência, manuseio, operação de guindastes de terra e ... e serviços gerais; operação e manutenção do Sistema de Balizamento Luminoso do Canal de Piaçaguera ... ”. Assim, ao se denominar “dona da ...
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Acórdão Nº 0006835-52.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... devido balizamento da atividade jurisdicional, assim como não impede o exercício do ... CAUSADO POR PROCESSO DE DRAGAGEM DE CANAL MARÍTIMO, QUE ... IMPACTOU NAS RESERVAS PESQUEIRAS E TROUXE PREJUÍZOS ...
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Acórdão Nº 0006549-74.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... devido balizamento da atividade jurisdicional, assim como não impede o exercício do ... CAUSADO POR PROCESSO DE DRAGAGEM DE CANAL MARÍTIMO, QUE ... IMPACTOU NAS RESERVAS PESQUEIRAS E TROUXE PREJUÍZOS ...
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Acórdão Nº 0007609-82.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... devido balizamento da atividade jurisdicional, assim como não impede o exercício do ... CAUSADO POR PROCESSO DE DRAGAGEM DE CANAL MARÍTIMO, QUE ... IMPACTOU NAS RESERVAS PESQUEIRAS E TROUXE PREJUÍZOS ...