balizamento maritimo
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... autoridade marítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo; ... XVIII – Registro de Propriedade da Embarcação — registro no ... balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto; ... b) delimitar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ... BALIZAMENTO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. 1. A remessa necessária não tem cabimento ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... Renumerar o item 0317 "SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE O TRÁFEGO MARÍTIMO (SISTRAM) para 0318; b) Renumerar o item 0318 "SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ... ção, não registrado na carta náutica; 4) alteração no balizamento ou no funcionamento dos faróis; 5) ocorrência de acidente pessoal grave; ...
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Acórdão, Processo nº 0005074-12.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG ... Advogados do(a) APELADO: MARIA ELIZABETH ... deixa vestígios e que pleiteia, em sua própria redação, o balizamento de nível de toxicidade. Dessa forma, de rigor o não provimento da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... § 1º — Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, conforme o caso, caberá ... L. 231-1, faz o balizamento do campo de incidência das normas legais atinentes à segurança e ...
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Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
... do modelo de distribuição dos royalties de petróleo marítimo entre os entes federativos subnacionais. Na seara dos objetivos ... ódigos de Mineração vigentes em cada um desses períodos de balizamento constitucional, nos quais se observa um claro movimento de publicização ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... : a) O item 0321 passa a tratar sobre "SISTEMA DE MONITORAMENTO MARÍTIMO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DO PETRÓLEO (SIMMAP)", com a exclusão do assunto ... ção, não registrado na carta náutica; 4) alteração no balizamento ou no funcionamento dos faróis; 5) ocorrência de acidente pessoal grave; ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... Somente com o advento do transporte marítimo a vapor, que exigiu um grande investimento dos armadores e ... de forma absoluta, mas exercida em estreitos limites e com um balizamento" que dê a proteção adequada à parte em desvantagem ... A comprovaç\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ... BALIZAMENTO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. 1. A remessa necessária não tem cabimento ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... O balizamento previsto no inciso I do art. 14 da Lei 6.938/1981 atende ao princípio da ... de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo". Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poder\xC3" ...
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O tratamento do nexo causal no Código Civil: uma oportunidade perdida?
... mercadoria transportada ou se o risco de explosão no transporte marítimo de produtos adquiridos fosse relacionado às atividades desempenhadas pela ... verificação, à apuração, à definição da extensão e ao balizamento das consequências dos danos, que repercutirão tanto no nexo de ...
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ACÓRDÃO Nº 2688 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-11-2021
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 (PLN 3/2021). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E IMPROPRIEDADES. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL E ENVIO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2688 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 (PLN 3/2021). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E IMPROPRIEDADES. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL E ENVIO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
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Legislação
... VIII — Transporte aquaviário e marítimo; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X — Empresas de ... II — o serviço de sinalização e balizamento, incluindo a aquisição, instalação, reposição, manutenção e ...
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Leis
... ção no porto, sem a apresentação da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização Internacional do Trabalho ... a) estabelecer, manter e operar o balizamento" do canal de acesso e da bacia de evolução do porto; ... b) delimitar as \xC3" ...
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Legislação Complementar
... IV — salvo-conduto; ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ... VII — documento de ... II — o serviço de sinalização e balizamento, incluindo a aquisição, instalação, reposição, manutenção e ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... NORMAS RELATIVAS ÀS VIAS NAVEGÁVEIS ... CAPÍTULO I ... Balizamento e Sinalização ... Art. 35. - Regime geral. Os países signatários ... é regida, conforme o caso, pelas disposições do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG) e pelo Anexo III do ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023
... TM - Tribunal Marítimo. 1.4 - COMPETÊNCIA É de competência da Diretoria de Portos e Costas ... : a) área em que o usuário poderá navegar, delimitada por balizamento náutico ou pontos de referência; b) cuidados na navegação; c) cuidados ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... e o das gentes, o político, o econômico, o mercantil e o marítimo; e aí se estabelece, como critério e meio de facilitar esse confronto, o ... critério que proporcionasse ao autor a tranquilidade que o balizamento oferece ao responsável pela demarcação e divisão de um território ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001222-37.2019.5.06.0004), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Inexistindo pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT, é devida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, considerando que a controvérsia estabelecida pela contestação, sobre a existência da relação de emprego, é insuficiente para afastar a penalidade ali imposta. Neste sentido a...
... supremacia hierárquica dos tratados internacionais de direito marítimo sobre a legislação ordinária interna, tratados estes que consagram a ... CRÉDITOS TRABALHISTAS. Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida - parâmetros fixados no ... -
DECRETO Nº 31143, DE 18 DE JULHO DE 1952. Aprova e Manda Executar o Regulamento para a Escola de Marinha Mercante do Rio de Janeiro.
... 2ª aula - Sinalização em geral. Balizamento. Farolagem. Sondagens. Convenção Internacional para salvaguarda da vida humana no mar. Cerimonial marítimo ... 3ª aula - Estudo de logarítmos. Trigonometria retilínea ...
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Decreto nº 31.143 de 18/07/1952. APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO PARA A ESCOLA DE MARINHA MERCANTE DO RIO DE JANEIRO.
... 2ª aula - Sinalização em geral. Balizamento. Farolagem. Sondagens. Convenção Internacional para salvaguarda da vida humana no mar. Cerimonial marítimo ... 3ª aula - Estudo de logarítmos. Trigonometria retilínea ...
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DECRETO Nº 81105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Aprova o Regulamento para as Capitanias Dos Portos.
... a legislação e normas referentes à Praticagem, ao Tráfego Marítimo, à Segurança da Navegação e ao material e pessoal da Marinha Mercante; ... balizamento em sua jurisdição, complementando a ação dos órgãos especializados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101069-52.2017.5.01.0511)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no
... Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite ... para o exercício do contraditório e da atuação ... marítimo, fluvial ou aéreo; desde que o escolhido pareça o mais conveniente ao ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... anexos que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada ... balizamento ou outros meios adequados, inclusive, se necessário, suspensão do ...