Bancos de dados e cadastros de consumidores
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Legislação
... ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas ... administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos ... utilizadas informações constantes dos cadastros administrados pela Secretaria da Receita Federal, ... defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515815-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA EM UM DOS CASOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO DÉBITO - DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - INCIDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DECOTE DA CONDENAÇÃO.- É parte legítima
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Legislação Complementar
... ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas ... partir das informações disponíveis nos bancos de dados oficiais, tais como a Relação Anual de ... ço e CEP do autuado constantes dos cadastros de pessoa física ou jurídica da Secretaria da ... defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo ...
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Legislação
... ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas ... partir das informações disponíveis nos bancos de dados oficiais, tais como a RAIS e o CAGED, ou ... ço e CEP do autuado constantes dos cadastros de pessoa física ou jurídica da Secretaria da ... defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo ...
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C
... é e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (sempre com) - ... Bens ou a ... Cadastros, banco de dados, fichas e registros (que sobre ... Cadastros de Consumidores (Dos Bancos de Dados e) ... - Art. 42-A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ENVIO DE AVISO DE RECEBIMENTO - DESNECESSIDADE. É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de arquivo em seu nome, nos termos do art. 43, §2º, CDC.Nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de...
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Acórdão nº 1.0261.15.006690-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - QUESTIONAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR - DANO MORAL - AUSÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA.- É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o órgão mantenedor de banco de dados públicos quando a causa de pedir fundamenta-se na ausência...
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Acórdão nº 1.0000.20.508419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS - NEGATIVAÇÃO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO - COMPROVADO - INSCRIÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.
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Decisao Nº 8040585-08.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... dados pessoais, cópia de documento de identificação ... o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e ... Os bancos de dados e cadastros dos consumidores lidam com ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de arquivo em seu nome. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é devida quando precedida de notificação encaminhada ao endereço fornecido pelo...
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Caculé - Vara cível
... determinar à ré que exclua seu nome dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A alegada ...
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Acórdão nº 1.0079.15.009461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de arquivo em seu nome.A inscrição do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito é devida quando precedida de notificação...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... a inclusão do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito. Nesse sentido: ... defesa se encontra robustamente comprovada, dados os inúmeros documentos pertinentes e assinados, ... ção das informações dos consumidores, por meio de bancos e cadastros de dados. A ...
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Acórdão nº 1.0000.21.100127-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de arquivo em seu nome, nos termos do art. 43, §2º, CDC.- Nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação...
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Acórdão nº 1.0000.21.100127-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de arquivo em seu nome, nos termos do art. 43, §2º, CDC.- Nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação...
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Contratos bancários
... A atividade primordial dos bancos consiste na intermediação monetária entre ... na relação de consumo, isto é, os consumidores. Nas palavras de Daniel Tavares: 226 O consumidor ... em casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, ou de recusa indevida ... e o envio do nome daquele a banco de dados de inadimplentes. É por isso que não há como ...
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Acórdão, Processo nº 5015350-49.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... dessa pendência nos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... Por sua vez, os alunos são consumidores finais de serviços educacionais prestados, ... NÃO VALIDAÇÃO DOS DADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA INDEVIDA ... ão dos dados pessoais da Autora dos cadastros de inadimplentes; c) condenação do Réu ao ... 43, § 4º, do CDC, considera os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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O necessário reforço do direito de arrependimento do consumidor na era de produtos e serviços digitais
... a uma nova seção após a seção dos bancos de dados e cadastros de consumidores e dentro do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.138038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ENVIO DE AVISO DE RECEBIMENTO - DESNECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - HIPÓTESES LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. A assistência judiciária somente pode ser revogada com a demonstração de
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Acórdão nº 1.0000.18.125199-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCO DE DADOS - REGISTRO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ATO LÍCITO DO ÓRGÁO MANTENEDOR DO CADASTRO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O registro em banco de dados antecedido por prévia comunicação ao devedor constitui ato lícito do órgão mantenedor do cadastro e, portanto, não enseja reparação por dano moral. V.V. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO....
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Acórdão nº 1.0144.15.001728-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DADOS REFERENTES A NEGATIVAÇÃO - VIA INADEQUADA - IRDR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A ação de exibição de documentos não é via adequada para obtenção de dados referentes à negativação. Precedente. IRDR 1.0000.16.037837-8/000. De acordo com o princípio da causalidade aquele de deu causa a demanda deve arcar com os ônus de sucumbência V.V.: É...
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Acórdão nº 1.0144.15.001728-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DADOS REFERENTES A NEGATIVAÇÃO - VIA INADEQUADA - IRDR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A ação de exibição de documentos não é via adequada para obtenção de dados referentes à negativação. Precedente. IRDR 1.0000.16.037837-8/000. De acordo com o princípio da causalidade aquele de deu causa a demanda deve arcar com os ônus de sucumbência V.V.: É...
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Acórdão nº 1.0000.18.047473-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DÉBITO VENCIDO. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa
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Acórdão nº 1.0694.17.002497-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO - ÓRGÃO MANTENEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ATO ÍLÍCITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. O órgão mantenedor do banco de dados possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que o consumidor busca ser indenizado por danos morais por não ter sido previamente comunicado da inclusão de seu nome no referido...