Bancos de dados e cadastros de consumidores
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Decisão da Presidência nº 20715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... à Informação (Lei 12.527/2011), os dados dos empregadores autuados por supostamente ... de lei formal para criação de tais cadastros é Código de Defesa do Consumidor, que em seus ... a 46 prevê expressamente a criação Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, ou seja, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.107213-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,
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Acórdão nº 1.0000.18.107213-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,
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Decisão da Presidência nº 5209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Diciembre de 2014
... de lei formal para criação de tais cadastros é Código de Defesa do Consumidor, que em seus ... a 46 prevê expressamente a criação Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, ou seja, ...
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Acórdão nº 1.0144.17.004849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC. 2
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Acórdão nº 1.0144.17.004849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC. 2
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Decisao Nº 0074139-70.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
... VERIFICA-SE, EM VERDADE, QUE OS DADOS" DA AUTORA FORAM INSCRITOS PERANTE O SERASA EM RAZ\xC3" ... cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo ... consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em ... § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Decisao Nº 0000344-72.2023.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... autos de negativação da parte autora nos bancos de dados e cadastros de consumidores. A carta ...
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Das práticas comerciais (arts. 29 a 45)
... consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas ... , prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à ... autorize a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes em casos sub judice ): ... SEÇÃO VI ... Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ... Art ...
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Decisao Nº 8000447-96.2017.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
... de habeas data tem por objetivo esclarecer dados relativos à pessoa do impetrante que estejam ... de Defesa do Consumidor, estabelece que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Art. 17º
... tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de ... chamados “direitos básicos” dos consumidores. Outra similaridade pode ser verificada quando se ... que já reconhecia, no âmbito dos cadastros e bancos de dados de consumidores, alguns ...
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Art. 6º
... 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os ... do titular, não só de acesso aos bancos de dados, mas também de determinar como as ... cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo ... § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em ...
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A problemática da averbação da CDA nos registros públicos de imóveis
Rodrigo Rodrigues: Averbação da CDA nos registros públicos de imóveis
... bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ... - Acórdão, Processo nº 0010860-20.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5004207-34.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
- Acórdão, Processo nº 0008983-45.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5012948-92.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
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Averbação pré-executória de bens pela Fazenda e a inobservância de direitos
Danilo Barata: Averbação pré-executória e a inobservância de direitos
... bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ... -
Empresas resistem a encaminhar aviso pelos Correios antes de negativar nome
Empresas resistem a encaminhar aviso antes de negativar nome
... 85/2009, que disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito, ... para retirar do texto o direito dos consumidores de receberem comunicação prévia antes da ... ão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no estado de São ... -
A expansão do conceito de fornecedor como fundamento para responsabilidade civil na economia compartilhada
... , por eventuais danos causados aos consumidores, incumbindo a ela, querendo, e se for o caso, ... , tais como, no primeiro caso, os bancos de dados e cadastros dos consumidores e, no ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... - proceder à coleta e à divulgação de dados referentes à arrecadação, à distribuição e ... cadastros, bem como celebrar os convênios necessários aos ... e controlar a elaboração de cadastro dos bancos de dados e demais acervos de informação ... pelos direitos e interesses dos consumidores, promovendo as medidas necessárias para ...
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Do Cadastro nos Serviços de Proteção ao Crédito
... sobre sua pessoa deverá ser feito em seus dados cadastrais, pois essa informação é exigida ... ções entre empresas sobre os consumidores, através dos serviços de proteção ao , disciplinou a respeito ... “Dos Bancos de Dados e Cadastros dos Consumidores”, nos ...
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Acórdão Nº 08100481920228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-04-2023
... "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por ... virtude da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito sem a devida ... 12. A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, o Código ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 1. Os dados sobre o envelhecimento do Brasil são: ... ao Estado o dever de proteção dos consumidores: “O Estado, na forma da lei, promoverá a ... processo judicial e 90,2% não estava em bancos de dados negativos, como SPC, SERASA, CADIN antes ... de consumo (72,5% já estão nos cadastros negativos e com isso têm dificuldades até para ...
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Acórdão Nº 0002958-52.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. CERCEAMENTO DE ... sua futura inscrição negativa no banco de dados" por ela mantido ... 3. O enunciado da Súmula\xC2" ... Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores" não estão ...