Bancos de dados e cadastros de consumidores
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Acórdão Nº 08129382820228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-01-2023
... "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por ... virtude da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, haja vista que a ... 11. A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, o Código ...
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Acórdão Nº 08008306420228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-02-2023
... "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por ... virtude da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, haja vista que a ... 11. A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, o Código ...
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Plenário do STF julgará bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial
Plenário do STF julgará bloqueio de bens sem ordem judicial
... em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros específicos relativos a ... -
Lição 22 - Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90)
... de danos propostas por consumidores (ver CDC, art. 7º, parágrafo único, 18, caput ... p) A obrigatoriedade dos bancos de dados de cadastros de consumidores (tipo ...
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Decisao Nº 8004384-17.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
... INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. "SERASA LIMPA ... A presença dos dados do consumidor nesse sítio eletrônico não ... ção de “informações negativas” em bancos de dados e cadastros de consumidores ...
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Decisao Nº 0076050-20.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-03-2022
... AÇÃO COMINATÓRIA QUE BUSCA EXCLUSÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR DE BANCO DE DADOS DE CARÁTER ... a exclusão dos dados do Autor dos seus bancos de dados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ... cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo ... § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em ...
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A tutela de dados no Brasil além da lei geral de proteção de dados
... do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de ... e o tratamento de dados pessoais de consumidores realizado pelas entidades de proteção ao ... cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.037275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... e a retirada da inscrio do nome nos cadastros de proteo ao crdito. Nas razes recursais (DE ... do Consumidor prev a existncia desses bancos de dados e cadastros:"Art. 43 ( ... ) 4 Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servios de proteo ao crdito e congneres so ... -
Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... nome e cpf inseridos indevidamente nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito ... proteção ao crédito; b) exclusão dos dados pessoais da Autora dos cadastros de ... 43, § 4º, do CDC, considera os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
- Legislação Complementar
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STF invalida lei de MG que impedia negativação de usuários de serviço de água
STF invalida lei que impedia negativar usuário de serviço de água
... de débitos que podem ser inscritos nos bancos de dados e cadastros de consumidores ... -
Acórdão, Processo nº 5010795-91.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-11-2019
... do nome do inadimplente nos cadastros protetivos é medida natural e decorrente ... bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.440649-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ENVIO DE AVISO DE RECEBIMENTO - DESNECESSIDADE. É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de arquivo em seu nome, nos termos do art. 43, §2º, CDC.Nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de...
... enviadas e no a relao dos consumidores para os quais foram enviadas as correspondncias; ... determina que, em caso de inscrio nos bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores, ... -
Decisao Nº 8045489-37.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... a retirada do CPF do recorrente dos Cadastros de Proteção ao Crédito, no prazo máximo de 24 ... instituição financeira apelada, dos seus dados nos cadastros restritivos ao crédito ... Os bancos de dados e cadastros dos consumidores lidam com ...
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Acórdão nº 1.0000.19.050747-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a...
... a excluso do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Nas razes recursais (DE ... do Consumidor prev a existncia desses bancos de dados e cadastros:"Art. 43 ( ... ) 4 Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servios de proteo ao crdito e congneres so ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...
... , pediu a excluso do seu nome dos cadastros de inadimplentes. O MM. Juiz indeferiu o ... do Consumidor prev a existncia desses bancos de dados e cadastros:"Art. 43 ( ... ) 4 Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servios de proteo ao crdito e congneres so ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a...
... , a manuteno do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes se mostra regular, posto que ... do Consumidor prev a existncia desses bancos de dados e cadastros:"Art. 43 ( ... ) 4 Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servios de proteo ao crdito e congneres so ... -
Decisao Nº 8081890-69.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... ção de excluir o nome da autora dos cadastros do Serasa e SPC, inclusive Serasa Limpa Nome, e a ... manutenção de informações negativas em bancos de dados e em cadastros de consumidores, o art ...
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Reparação de danos por ato ilícito com tutela antecipada ou de urgência
... é e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores," grifos nossos ... Segundo a ... cadastros, fichas, registros e ... dados pessoais e de ... § 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Relação jurídica de consumo
... , pois não seriam considerados consumidores ... Assim sendo, fica evidenciada uma ... abusivas, às cobranças de dívidas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, bem como as ...
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As pessoas com deficiência e as relações de consumo
... São números relevantes de consumidores com deficiência ... As pessoas com ... 42), sobre bancos de dados e cadastros de consumidores (arts. 43 e ...
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Telefonia e bancos são setores com mais reclamações, diz Senacon
... no topo da lista de reclamaes dos consumidores em 2019, de acordo com levantamento divulgado ... de comrcio eletrnicos (8,2%), bancos de dados e cadastros de consumidores (6,5%), transporte ...
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Acórdão nº 1.0245.15.003795-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA N.359 DO STJ. O dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito não pode ser imputado à instituição financeira, pois ela somente informa a existência da dívida aos órgãos mantenedores dos...
... dela, sobre as inscries feitas nos cadastros da Serasa, SPC e congneres. A seo VI, do ... encabea as disposies do art.43, trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores, trazendo ... -
Acórdão nº 1.0245.15.003795-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA N.359 DO STJ. O dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito não pode ser imputado à instituição financeira, pois ela somente informa a existência da dívida aos órgãos mantenedores dos...
... dela, sobre as inscries feitas nos cadastros da Serasa, SPC e congneres. A seo VI, do ... encabea as disposies do art.43, trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores, trazendo ... -
Decisao Nº 0518988-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por ... Os bancos de dados e cadastros dos consumidores lidam com ...