Bases direito de voto
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Direito processual civil
... Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável ... Ao cabo da extensa fundamentação do voto que proferi naquela oportunidade, ponderei, para estabelecer o "dies a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... de um relativismo nas próprias " bases internas do formalismo " 346 a exigir uma " ... João Otávio de Noronha no voto-condutor de julgamento pelo STJ que redundou na ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... pressupõe que o povo escolha pelo voto os seus representantes, que irão governá-lo ... como o cruzamento de dados extraídos de bases como a da Receita Federal do Brasil e do ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... , vindo a Primeira Turma do STF, em voto capitaneado pelo Min. Luís Roberto Barroso, a ... pela lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sem dúvida alguma, essa foi uma ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... compensação do débito, nos termos do voto da Relatora, vencidos os ... Ministros Alexandre ... ção de Federalismo Cooperativo, cujas bases partem ... de conceitos vagos e modelos diversos: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232945520194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0823294-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V & B INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... É como voto".PROCESSO Nº: 0823294-55.2019.4.05.8100 - APELAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0054981-49.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETROATIVOS DE DATA-BASE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. PAGAMENTOS A MENOR QUE DESCONSIDERAM O MÊS DE REFERÊNCIA (MAIO). VERBA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS BALIZADOS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.560 PELO STF E DO RE Nº 905.357/RR. ÓBICE...
... VOTO" ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇ\xC3" ... , tampouco busca a implementação das datas-bases dos anos descritos na exordial, tendo em vista ... , não sendo fator de impedimento de tal direito a alegação de superação do limite prudencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08140423320164058100), 17-03-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 878313/SC (Tema 846 do STF). Alegação de que o precedente qualificado não teria examinado a matéria relativa à impossibilidade de as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico terem base de cálculo diversa do faturamento, da receita bruta, ou o valor aduaneiro....
... 110/01, a partir de janeiro de 2007, e do direito à restituição/compensação dos valores ... É o meu Voto ... E M E N T A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... disposto no artigo 87 do CDC, nos termos do voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 11 ... pedido, teriam direito ao recebimento da diferença da PAE sobre a ... -se o estabelecimento do auxílio-moradia em bases ... regulatórias que prestigiem a máxima ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... 77, ... da II Jornada de Direito Comercial: “As ... alterações do plano de ... contestar o exercício do direito de voz e voto dos ... credores mas sim possibilitar a ... condão de aproximar as bases do acordo ... discutidas pelas partes quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027573120214058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802757-31.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECCOL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Leonardo Assis Dias De Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch (LC) . EMENTA:
... na qual se pleiteava o reconhecimento do direito de excluir o ISS das bases de cálculo do PIS e ... ou a receita bruta da empresa; b) o voto já apresentado pelo Ministro Celso de Mello ... -
Acórdão Nº 0001002-31.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETROATIVOS DE DATA-BASE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. PAGAMENTOS A MENOR QUE DESCONSIDERAM O MÊS DE REFERÊNCIA (MAIO). VERBA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS BALIZADOS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.560 PELO STF E DO RE Nº 905.357/RR. ÓBICE CONSISTENTE EM
... VOTO" ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇ\xC3" ... , tampouco busca a implementação das datas-bases dos anos descritos na exordial, tendo em vista ... , não sendo fator de impedimento de tal direito a alegação de superação do limite prudencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08072810220154058300), 25-03-2022
PROCESSO Nº: 0807281-02.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA ADVOGADO: Dóris De Souza Castelo Branco e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESE FIRMADA NO
... É como voto ... PROCESSO Nº: 0807281-02.2015.4.05.8300 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042305920194058100), 17-03-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 878313/SC (Tema 846 do STF). Alegação de que o precedente qualificado não teria examinado a matéria relativa à impossibilidade de as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico terem base de cálculo diversa do faturamento, da receita bruta, ou o valor aduaneiro....
... É como voto".PROCESSO Nº: 0804230-59.2019.4.05.8100 - APELAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003869-92.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETROATIVOS DE DATA-BASE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ANOS DE 2016, 2017 E 2018. PAGAMENTOS A MENOR QUE DESCONSIDERAM O MÊS DE REFERÊNCIA (MAIO). VERBA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS BALIZADOS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.560 PELO STF E DO RE Nº 905.357/RR. ÓBICE CONSISTENTE...
... VOTO" ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇ\xC3" ... , tampouco busca a implementação das datas-bases dos anos descritos na exordial, tendo em vista ... , não sendo fator de impedimento de tal direito a alegação de superação do limite prudencial ... -
Acórdão Nº 0002837-30.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETROATIVOS DE DATA-BASE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ANOS DE 2016 A 2019. PAGAMENTOS A MENOR QUE DESCONSIDERAM O MÊS DE REFERÊNCIA (MAIO). VERBA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS BALIZADOS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.560 PELO STF E DO RE Nº 905.357/RR. ÓBICE CONSISTENTE EM...
... VOTO" ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇ\xC3" ... , tampouco busca a implementação das datas-bases dos anos descritos na exordial, tendo em vista ... , não sendo fator de impedimento de tal direito a alegação de superação do limite prudencial ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... 77, ... da II Jornada de Direito Comercial: “As ... alterações do plano de ... condão de aproximar as bases do acordo ... discutidas pelas partes quanto à ... 23. O exercício do direito de voto não pode ser ... visto apenas como um mecanismo ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... ês, foram lançadas neste documento as bases para a conceituação contemporânea de ... Com efeito, conquanto a igualdade formal do voto ( one man, one vote ) seja ... (41) JAEGER, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006879320204058300), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0800687-93.2020.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... da EC 33/2001, que elencou taxativamente as bases de cálculo das Contribuição especiais. Ao ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... exposição de motivos, transcrito no voto do Ministro MOREIRA ALVES: ... É importante ... -
Processo nº 0480438-23.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DESPROPORCIONAIS AO DA INFLAÇÃO E DO MERCADO, REFERENTE A NOVE CONTRATOS CELEBRADOS. AUTOR NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS...
... PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ... BASES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ... voto do Relator. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... 77, ... da II Jornada de Direito Comercial: “As ... alterações do plano de ... voz e voto, mas sim possibilitar a verificação e ... teria o condão de aproximar as bases do acordo ... discutidas pelas partes quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136743520184058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813674-35.2018.4.05.8300- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: A M JUNIOR COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO NO RE 574.70
... para assegurar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, afastando, ... Eis o seguinte excerto do voto da Ministra CARMEN LÚCIA, no RE 574.706: " O ... e do ISS de suas bases de cálculo, e o direito à compensação ... É como VOTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107137820194058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0810713-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA ADVOGADO: Francisco Tibiriçá De Oliveira Monte Paiva APELADO: BONERJAO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Francisco Tibiriçá De Oliveira Monte Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... É como voto".PROCESSO Nº: 0810713-78.2019.4.05.8400 - APELAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008263920204058302), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800826-39.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEGAMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Suenya Kelry De Araujo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... É como voto ... PROCESSO Nº: 0800826-39.2020.4.05.8302 - ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023661-34.2018.8.19.0208 (Cível), 21-03-2019
Recurso Inominado no 0023661-34.2018.8.19.0208 Recorrente: YSMÊNIA NASCIMENTO PEREIRA DE MENEZES Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENSINO SUPERIOR. DIPLOMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. A comprovação de conclusão de Ensino Médio é requisito à obtenção de diploma em Ensino Superior. Negativa de...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : YSMÊNIA NASCIMENTO PEREIRA DE MENEZES ... voto do relator ... Presidente: PAULO ROBERTO CAMPOS ...