bem excecao executividade familia pre
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Acórdão nº 1.0000.19.046259-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - POSSIBILIDADE. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", conforme tese fixada no Tema 1.127, cujo julgamento tem...
... Caldas que rejeitou a exceo de pr-executividade apresentada pela agravante, mantendo a penhora ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046259-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - POSSIBILIDADE. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", conforme tese fixada no Tema 1.127, cujo julgamento tem...
... Caldas que rejeitou a exceo de pr-executividade apresentada pela agravante, mantendo a penhora ... -
Acórdão Nº 0002149-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... , acolhendo a exceção de pré-executividade determinou o desagravo da penhora realizada sob o ... ° 84.747”, por reconhecer como bem de família ... Inconformado com a decisão, o ente ...
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Acórdão nº 1.0518.12.012835-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO. - A Lei 8.009/90 busca assegurar uma moradia digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, ou seja, o único utilizado para a respectiva moradia permanente, podendo a constrição atingir os demais bens de...
... agravado, rejeitou a exceo de pre-executividade apresentada pela requerida, ora agravante ... -
Acórdão nº 1.0024.07.568738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - USUFRUTO VITALÍCIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE.- A alegação de impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista a proteção conferida pela Lei 8009/90, deve vir acompanhada de prova irrefutável do preenchimento dos...
... 04) que, nos autos da Exceo de Pr-Executividade oposta em desfavor de BANCO SEMEAR S/A perante o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.294120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADADE - ALEGAÇÃO IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa no processo de execução, cuja via estreita admite apenas alegações de matérias de ordem pública ou questões de direito incontroversas, que não dependam de dilação probatória. 2. Compulsando os autos observo que
... DE CONTAGEM, rejeitou a exceo de pr-executividade oposta pelo agravante, determinando o ... -
Acórdão Nº 5004709-81.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE REJITADA NA ORIGEM, SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO DEVEDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO BEM DE FAMÍLIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE HAJA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA (SÚMULA N. 393/STJ)....
... de origem rejeitou a Exceo de Pr-Executividade oposta pela devedora, cujo fragmento relevante ... -
Decisão Monocrática Nº 0629259-85.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-11-2019
... EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.181230-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA POR SIMPLES PETIÇÃO. CONHECIMENTO DO PEDIDO. - Não obstante a alegação de impenhorabilidade da...
... BRASIL S.A., rejeitou a objeo de pr-executividade oposta pelo ora Agravante, que visava declarao ... -
Acórdão nº 1.0144.14.005611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE -IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BEM OFERTADO EM GARANTIA POR HIPOTECA - VÁRIOS BENS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO COMPROVADOS. O imóvel caracterizado como bem de família está sujeito à penhora quando dado em hipoteca na constituição em favor da entidade familiar, conforme disposto no...
... Ltda., rejeitou a exceo de pr-executividade, reconhecendo a penhorabilidade do bem dado em ... -
Acórdão nº 1.0144.14.005611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE -IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BEM OFERTADO EM GARANTIA POR HIPOTECA - VÁRIOS BENS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO COMPROVADOS. O imóvel caracterizado como bem de família está sujeito à penhora quando dado em hipoteca na constituição em favor da entidade familiar, conforme disposto no...
... Ltda., rejeitou a exceo de pr-executividade, reconhecendo a penhorabilidade do bem dado em ... -
Acordao N° 1696874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. 1. A exceção de pré-executividade constitui um meio incidental de defesa, no qual o executado pode alegar apenas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou de outras que não dependam de produção de provas (súmula 393 do stj). 2. A...
... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 52201254120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANTO ATENDIDOS, DE FORMA SIMULTÂNEA, DOIS REQUISITOS, SENDO UM DELES DE ORDEM MATERIAL E O OUTRO DE ORDEM FORMAL, QUAIS SEJAM, (I) É INDISPENSÁVEL QUE A MATÉRIA INVOCADA SEJA SUSCETÍVEL DE...
... exceção de pré-executividade. MATÉRIA QUE NÃO IA impenhorabilidade. bem de família. pequena propriedade rural ... exceção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127704920194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0812770-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GILENILDO PEREIRA GOMES ADVOGADO: Romulo Augusto Costa Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000883-54.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... origem, rejeitou exceção de pré-executividade que objetivava a desconstituição da penhora de ... e o outro constituiria bem de família ... Em suas razões recursais, alega o ... -
Acórdão nº 1.0702.03.065579-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.- A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP).- Se a elucidação da...
... Juiz a quo acolheu a exceo de pr-executividade apresentada pelos agravados, desconstituindo a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014871-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - ART 1º DA LEI 8.009/90 - BEM DESTINADO A RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO. - Verifica-se que a peça recursal atacou de forma satisfatória os fundamentos da decisão ora...
... DOREA, rejeitou a exceo de pr-executividade dos executados, ora agravantes, em que foi ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014871-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - ART 1º DA LEI 8.009/90 - BEM DESTINADO A RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO. - Verifica-se que a peça recursal atacou de forma satisfatória os fundamentos da decisão ora...
... DOREA, rejeitou a exceo de pr-executividade dos executados, ora agravantes, em que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003305120184058311), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AGTR Nº: 0810913 -31.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: PEDRO JORGE MENDONÇA DE BARROS E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAIO DINIZ FONSECA EMBARGANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA RELATOR:...
... valor, devendo ser considerado bem de família o de menor valor; ... b) a Lei nº 8.009/90 ... apreciadas na Exceção de pré-executividade, uma vez que estão lastreadas em fatos novos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017768820214050000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0801776-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO MADRUGA COELHO ADVOGADO: Clovis Anage Novais De Araujo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE...
... PB, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela agravada, tornando sem efeito a ... , para que o imóvel seja reputado bem de família se faz necessária prova inequívoca de que o ... -
Acórdão nº 1.0091.13.000065-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS Á PENHORA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -IMPENHORABILDIADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - PENHORA AFASTADA.- O ônus da prova nos casos de impenhorabilidade do bem incumbe a quem alega, de modo que se o interessado logrou êxito em comprovar de forma robusta a natureza do bem de família do imóvel penhorado,...
... ato recebidos como exceo de pr-executividade, ajuizados pelo agravante em face do agravado, ... -
Acórdão nº 1.0091.13.000065-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS Á PENHORA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -IMPENHORABILDIADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - PENHORA AFASTADA.- O ônus da prova nos casos de impenhorabilidade do bem incumbe a quem alega, de modo que se o interessado logrou êxito em comprovar de forma robusta a natureza do bem de família do imóvel penhorado,...
... ato recebidos como exceo de pr-executividade, ajuizados pelo agravante em face do agravado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010014-67.2014.5.06.0161), 28-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Em se tratando de matéria de ordem pública a impenhorabilidade de bem de família, que pode ser arguída em qualquer tempo e, inclusive, ser conhecida de ofício pelo magistrado, é forçoso reconhecer que a Decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, quando do julgamento do incidente...
... incidente de Exce ç ã o de Pr é -Executividade, é de natureza terminativa da execu ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 2-80.2018.5.02.0317)
AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À ALEGADA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS EMBARGOS ESTRIBADA EM ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TST QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA...
... INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À ALEGADA PENHORA DE BEM ... DE FAMÍLIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 4032185-19.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVADO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVADO. IMPENHORABILIDADE DE L CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 4014017-19.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... a qual rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o leilão do imóvel (ev. 429, ... de averbação da qualidade de bem de família convencional (parágrafo único do art. 5º), ...