Benefício de divisão
-
Acórdãos nº 0053785-06.2012.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... das custas e emolumentos - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Pretensão não ... utilizado em benefício do casal - Necessária divisão, em igual proporção, entre os litigantes - Imóvel ...
-
Decisão Monocrática nº 51645452620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade...
... DIVISÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o ... -
Acórdãos nº 1006161-61.2018.8.26.0007 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Diciembre de 2018
... Sentença de procedência. Divergência acerca da divisão cômoda. Irresignação do réu visando obstar hasta pública ... Ausência de elementos para revogação do benefício. MÉRITO. Venda de bem comum indivisível. Impossibilidade de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... XI – etapa ou fase - divisão existente na execução de uma meta; ... XII – termo aditivo - ... inferior ao previsto no § 1º, desde que sejam motivadas e em benefício da execução do objeto ... Da titularidade dos bens remanescentes ...
-
Decisão Monocrática nº 52081121020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE O CUSTEIO HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DE AJG. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. VALORES RATEADOS. EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. NO CASO DOS AUTOS, AMBAS AS PARTES...
... , AMBAS AS PARTES POSTULARAM A PROVA PERICIAL, CABENDO ASSIM A DIVISÃO DAS CUSTAS PARA SUA REALIZAÇÃO ... A PARTE AGRAVADA RECEBEU O ... benefício da gratuidade de justiça. Em princípio, não está obrigada a adiantar o ... -
Decisão Monocrática nº 51537973220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE O CUSTEIO HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DE AJG. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. VALORES RATEADOS. EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. NO CASO DOS AUTOS, AMBAS AS PARTES...
... , AMBAS AS PARTES POSTULARAM A PROVA PERICIAL, CABENDO ASSIM A DIVISÃO DAS CUSTAS PARA SUA REALIZAÇÃO ... A PARTE AGRAVADA RECEBEU O ... benefício da gratuidade de justiça. Em princípio, não está obrigada a adiantar o ... -
Acórdão nº 1004001-48.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO...
... ÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM INEQUÍVOCA ESTABILIDADE E DIVISÃO DE TAREFAS – IN DUBIO PRO REO – AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO ... -
Acordao N° 1243203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Sobrepartilha. Sub-rogação. Direito sobre os novos bens adquiridos. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência da parte autora para o custeio das despesas processuais. Benefício concedido. Dívidas contraídas na constância do casamento. Divisão equânime entre as partes. Sentença parcialmente reformada. 1. Para obter a gratuidade de justiça,
... CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DÍVIDAS ... CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIVISÃO ... -
Acordao N° 1415641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Preliminar. Ação de concessão de benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. Litisconsórcio passivo necessário. Atual pensionista. Ausência de integração à lide. Nulidade da sentença. Declaração de ofício. 1. Nos termos do art. 114 do cpc, além dos casos em que haja imposição legal, o litisconsórcio será necessário entre aqueles que diretamente sofram os efeitos...
... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO ... procedência do pedido poderá ensejar a divisão do benefício previdenciário ... 5. Preliminar de ofício de nulidade ... -
Decisão Monocrática nº 51030037020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE O CUSTEIO HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DE AJG. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. VALORES RATEADOS. EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. NO CASO DOS...
... , AMBAS AS PARTES POSTULARAM A PROVA PERICIAL, CABENDO ASSIM A DIVISÃO DAS CUSTAS PARA SUA REALIZAÇÃO ... A PARTE AGRAVADA RECEBEU O ... , a parte agravada sustenta que é pessoa idosa, litiga sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e não tem condições de arcar com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006135820194058305), 26-10-2021
PJE 0800613-58.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MP 2.215-10/2001. COTA DE 1,5%. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 3.765/1960. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO PELA VIÚVA (MÃE DA AUTORA). AUSÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO APENAS PELOS DEPENDENTES DA MESMA ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO...
-
Acórdão Nº 5000789-61.2021.8.24.0024 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... PELA FINANCIADA, TENDO RENUNCIADO EXPRESSAMENTE A QUALQUER BENEFÍCIO DE ORDEM DE PENHORA DE BENS OU DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO ...
- Acórdão nº0003719-78.2018.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 30-01-2024
- ACÓRDÃO Nº 2565/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-03-2017
-
Decisão Monocrática nº 52210157720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESATENDIMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESATENDIMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO ... A declaração de insuficiência prevista no § 3º do ... -
DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... salários-de-contribuição utilizados no culo do salário-de-benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do ... do Instituto Nacional do Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios ... Parágrafo único. Os benefícios de valor ...
-
Acórdão nº 2011/0011376-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se de concessão de pensão a dependentes de militar, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor ... O artigo 39 da Lei 10.486⁄2002 estabeleceu a igualdade na divisão da pensão entre beneficiários da mesma ordem ... 3. Todavia, o artigo ...
-
Acórdão nº RMS 33588 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se de concessão de pensão a dependentes de militar, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor ... O artigo 39 da Lei 10.486⁄2002 estabeleceu a igualdade na divisão da pensão entre beneficiários da mesma ordem ... 3. Todavia, o artigo ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081136-97.2013.8.19.0021 (Cível), 04-12-2019
Apelação. Ação proposta em face de Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, Município de Duque de Caxias, COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana e Gás Verde S/A (antiga Novo Gramacho Energia Ambiental S/A) objetivando o autor a majoração da verba recebida por ocasião do encerramento das atividades do Aterro Jardim Gramacho, além da condenação das rés ao pagamento de...
... catadores de lixo da região, mediante concessão de ... benefício assistencial. Recursos aportados ao Fundo que ... foram distribuídos aos catadores, mediante simples ... divisão aritmética do montante pelo número de catadores ... cadastrados, ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ção do segurado poderá ser exigida quando da concessão do benefício.? (NR) ... ?Art ... ção do Chefe da Agência da Previdência Social, do Chefe da Divisão/Serviço de Benefício ou do Gerente-Executivo do Instituto Nacional do ...
-
Acórdãos nº 2215680-17.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... ODENIR ANDRADE DOS SANTOS (dr) AGRAVO DE INSTRUMENTO Divisão" de condomínio - Indeferimento do benefício de justi\xC3" ...
- Acórdão Nº 0300260-58.2017.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
-
Acórdãos nº 0010265-44.2011.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... n a constância da união - Presunção de benefício do casal que prevalece e acarreta a divisão pela ...
-
Acórdão nº 2009.01.99.000989-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À ESPOSA. DATA LIMITE PARA PENSÃO CONCEDIDA AO FILHO. OMISSÃO/OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste...
... Pedro Vieira dos Santos, condenando o INSS "a pagar à autora o benefício de pensão por morte deixado por aquele, na quantia correspondente a um ... inicial do benefício a contar da efetiva implementação da divisão da pensão, e, no presente caso, a contagem deve ocorrer a partir da data ...