bens incomunicaveis
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Acórdão nº 1.0309.17.001884-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA1. Afasta-se preliminar de nulidade do decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir.2. Preliminar...
... no perodo de maio de 2007 a 25.04.2014 e determinar a partilha dos bens mveis do casal, na proporo de 50% para cada parte. Diante da ... -
Acórdão nº 64161 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1968
CASAMENTO. REGIME DE BENS. AQUESTOS INCOMUNICAVEIS PELO PACTO ANTENUPCIAL. BUSCA E APREENSAO DEPENDENTE DE MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA LOCAL. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO.
CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS, PACTO, ANTENUPCIAL ... CELEBRAÇÃO AQUESTO, COMUNICAÇÃO, ... -
Acórdão nº 64161 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1968
CASAMENTO. REGIME DE BENS. AQUESTOS INCOMUNICAVEIS PELO PACTO ANTENUPCIAL. BUSCA E APREENSAO DEPENDENTE DE MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA LOCAL. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO.
CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS, PACTO, ANTENUPCIAL ... CELEBRAÇÃO AQUESTO, COMUNICAÇÃO, ... -
Acordao N° 1229921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0724298-82. 2019. 8. 07. 0000 classe judicial: agravo de instrumento (202) agravante: stephanie vasconcelos lacerda agravado: carolina de barros pereira ementa agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Comunhão parcial de...
... PENHORA DE IMÓVEL ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO. DECISÃO ... REFORMADA ... 1. O artigo 1 do Código Civil dispõem serem incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por ... título uma causa anterior ao ... -
Acordao N° 1826468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Civil e processo civil. Apelação cível. Duplo efeito ope legis. Falta de interesse e via inadequada. Não conhecimento. Impossibilidade de analisar impugnação à justiça gratuita em contrarrazões, porque já apresentada em primeiro grau. Mérito. Ônus de sucumbência. Procedência parcial do pedido autoral. Princípio da causalidade. Sucumbência mínima do réu. Recurso conhecido parcialmente e provido...
... se não houvesse bens a partilhar e que a sentença reconheceu que os bens eram incomunicáveis, ... -
Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º) do contato antenupcial do comerciante e do título dos bens incomunicáveis de seu cônjuge e ainda dos títulos de aquisição, pelo ...
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Acordao Nº 45858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
... entre as parte no perodo de 2004 a 2009, e determinou a partilha de bens do patrimnio comum (f. 252/255v), condenando a requerida em custas e ...
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Acordao Nº 45858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
... entre as parte no perodo de 2004 a 2009, e determinou a partilha de bens do patrimnio comum (f. 252/255v), condenando a requerida em custas e ...
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Acordao Nº 45858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
... entre as parte no perodo de 2004 a 2009, e determinou a partilha de bens do patrimnio comum (f. 252/255v), condenando a requerida em custas e ...
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Acordao Nº 45858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
... entre as parte no perodo de 2004 a 2009, e determinou a partilha de bens do patrimnio comum (f. 252/255v), condenando a requerida em custas e ...
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Acordao N° 1805334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Apelação cível. Apelação adesiva. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóveis que integravam o patrimônio do ex-cônjuge em momento anterior ao casamento. Hipótese de exclusão da comunhão. Pretensão de prestação de alimentos aviada em reconvenção. Família. Excepcionalidade não configurada. Honorários advocatícios corretamente fixados...
... AÇÃO DE ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEIS ... QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DO EX-CÔNJUGE EM ... Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao ... -
Acórdãos nº 0007830-92.2009.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Hovanês Abgarian Emim PARTILHA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS SUB- ROGAÇÃO DE BENS INCOMUNICÁVEIS Requerido ...
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Acórdão nº 50002637620188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
... em 12 de setembro de 2005 pelo regime da comunhão parcial de bens. ... JORGE ajuizou a ação de divórcio dizendo que a separação ... incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao ...
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Acórdão nº 50005676720168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
... A. M ... Começo pelo imóvel ... De regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, em caráter oneroso, ... 1.661 do CCB, que diz serem “incomunicáveis" os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento\xE2" ...
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Acordao N° 1739224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil e processual civil. Apelação civel. Divórcio. Regime de comunhão parcial de bens. Sub-rogação ou aplicação de recursos incomunicáveis. Não comprovação. Partilha igualitária. Recurso improvido. 1. A partir do casamento presume-se o esforço comum para aquisição de bens, inclusive economias que cada consorte possuía antes da união recebem reflexos positivos em razão do 'mutuum adjutorium' e...
... APELAÇÃO CIVEL. DIVÓRCIO. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS ... INCOMUNICÁVEIS. NÃO ... -
Direito de família
... patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência material entre cônjuges e ... instituidora e prosseguirão sua atividade com autonomia e incomunicáveis em relação ao seu patrimônio geral, aos demais patrimônios de ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... 125 do Código Civil ... Bem lembra Zeno Veloso ao incluir nos bens incomunicáveis no regime da comunhão universal aqueles doados com cláusula de reversão. De fato, o doador pode estipular que o bem retorne para o seu ...
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Acordao N° 1620364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Não acolhida. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento....
... DA LIDE. NÃO ACOLHIDA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS" ... IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. CONTRIBUIÇ\xC3" ... 1.661 do CC, segundo o qual são incomunicáveis os bens cuja ... aquisição tiver por título uma causa anterior ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0311898-96.2017.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 10-09-2020
... que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são incomunicáveis no regime de comunhão universal de bens e, conforme argumenta, não teria ...
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Acordao N° 1663759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Pedido de reforma da sentença feito em contrarrazões. Não cabimento. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Petição autônoma. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Simulação. Prova robusta. Bem imóvel. Cessão de direitos. Ausência de...
... NÃO ... CONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL ... SIMULAÇÃO. PROVA ROBUSTA. BEM IMÓVEL. CESSÃO ... ESTÁVEL. INCOMUNICÁVEIS. ART. 1.725 DO CC. IMÓVEL ADQUIRIDO E ALIENADO NA ... CONSTÂNCIA DA ... -
Acordao N° 1285624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Exclusão. Aplicações bancárias e investimentos no tesouro direto. Sub-rogação não caracterizada. Conta viagem. Bis in idem afastado. Herança. Ausência de comunicação. Veículo. Prova. Aquisição com a venda do carro anterior e doação do pai. Manutenção da sentença. 1. A partilha de bens em virtude da...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO. APLICAÇÕES BANCÁRIAS E ... INVESTIMENTOS NO TESOURO DIRETO ... incomunicáveis, por força do disposto no inc. I do art. 1.659 do CC/02 ... 6. Provado ... -
Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, ... ão dos bens é plena, mas não absoluta, pois existem bens incomunicáveis. Os frutos que forem retirados de bens incomunicáveis, que vençam ou ...
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Direito civil
... comprados, ainda em hasta publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados ... Esta ... em seu lugar, ou seja, os que substituírem os bens incomunicáveis. Assim, se o dono de um terreno recebido em doação com cláusula de ...
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Acórdãos nº 0002403-73.2013.8.26.0102 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... DIVÓRCIO - Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377 do STF. No regime de separação legal, a ... anteriores ao casamento, ou de outra forma incomunicáveis, do que não há prova. Sentença mantida. Recurso improvido. ARACY ...
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Acórdão nº 34296 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1957
IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS DOS BENS INALIENAVEIS E ... INCOMUNICAVEIS ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ...