bens incomunicaveis
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Sentença nº 1000233-94.2021.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções ... 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... , que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e, se o regime dos bens adotado o permitir, a ... sub-rogados, ou porque constituídos de rendas laborais e incomunicáveis, por força da vigência do casamento ... Parágrafo 2º - DOS BENS E ...
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Acórdão Nº 0637173-35.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VIÚVA NOMEADA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA. CASAMENTO SOB A ÉGIDE DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA ¿ ART. 617,I DO CPC. SUSPEITAS DE VÍCIOS NO ATO DE FEITURA DO TESTAMENTO. ANÁLISE DOS FATOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE
... CASAMENTO SOB A ÉGIDE DA SEPARAÇÃO ... OBRIGATÓRIA DE BENS. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA – ... ART. 617,I DO CPC. SUSPEITAS DE ... tornando os bens incomunicáveis. Questionaram, ainda, a validade do ... testamento deixado pelo de cujus, ... -
Acórdão nº 2001/0109311-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ENTRE CÔNJUGES RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ANTERIOR ... 1.723 seria outra. Portanto, ficam excluídos esses bens incomunicáveis da ordem sucessória do art. 1.603 ... Ante o exposto, pedindo ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃOLITIGIOSA. REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL.ANÁLISE MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. MEAÇÃO.ESFORÇO COMUM DO CASAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ.
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Artículos 1.658 a 1.666
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções ... Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao ...
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Acórdão nº 50003005520198210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens que move contra CLAUDIO M. Z., para (a) reconhecer a união estável ... OUT16 e 16, dos autos de origem), caracterizados como bens incomunicáveis ex vi do art. 1.659, inc. V, do Código Civil ... ISTO POSTO, voto por ...
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Acórdão nº 1028199-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – NECESSECIDADE DE RETIFAÇÃO DOS TERMOS DA INTERDIÇÃO – CÔNJUGE CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS A MAIS DE 70 ANOS – CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS – PESSOA IDÔNEA - AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – FONTE DE RENDA DO CASAL – INTERDITADA COM ALTOS GASTOS...
... Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ... Asunto: [Curadoria dos bens do ausente, Alienacáo Judicial, ... Representacáo em Juízo, Capacidade ... sendo os bens incomunicáveis, tem-se por ... despicienda a prestacáo de contas em virtude da ... -
A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
... EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 253 ... EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 253 ... caso de dissolução, em vida, da relação conjugal, são incomunicáveis, sendo excluídos da partilha (artigo 1.659, I e II), havendo a comunhão, ...
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União estável
... Direitos e deveres decorrentes da união estável – 7. Regime de bens – 8. União estável putativa – 9. Conversão da união estável em ... 7) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao ...
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Acórdão Nº 0016650-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
... DÍVIDA ... CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BUSCA DE ... BENS" EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO (INFOJUD E ... CNIB). POSSIBILIDADE. PRESUN\xC3" ... incomunicáveis/impenhoráveis a teor dos artigos 1.659, 1.663, §1º e 1.666 do Código ...
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Acórdão nº 50019387620118210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR À FILHA MENOR DE IDADE, ESTABELECIDA EM 30% PARA 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CABIMENTO. PENSÃO DESTINADA A UM FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PARTILHA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA...
... ção de união estável com pedido de alimentos, guarda e partilha de bens ajuizada em seu desfavor por C. D. D. S., julgou parcialmente procedentes ... a residência -, não comprovando o apelante serem os bens incomunicáveis, como alega, não há como afastá-los da partilha ... Desta feita, sem ... -
Casamento, união estável e regime de separação de bens
O casamento é uma união formal, enquanto a união estável é informal; portanto, são realidades dicotômicas que se submetem a regimes jurídicos diferentes, como afirma a boa doutrina
... excluída qualquer comunhão de aquestos” e, ainda, “que os bens, seja qual for sua origem e natureza, serão, portanto incomunicáveis [ ... ] sob o regime da completa e permanente separação de bens”, as partes afastaram qualquer eventual hipótese de incidência da ... -
Acórdão nº 0019156-03.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2017
... incomunicabilidade dos bens adquiridos por doação ou em subrogação a bens ... doados, olvidando ... incomunicáveis, sendo, portanto, indiscutivelmente amealháveis ... Destaca, ainda, ser ...
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Acórdão Nº 0002950-89.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-05-2023
... bens, o que autorizaria parcialmente o pedido; que não ... foi avaliada a ... INCOMUNICÁVEIS" ... ” (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 14 ed. S\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008147-94.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-05-2022
... idoneidade dos curadores, principalmente em razão da existência de bens, com patrimônio ... cuja gestão deve ser fiscalizada em benefício do ... INCOMUNICÁVEIS ... 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.061831-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022...
... afirmam, que o acrdo embargado determinou a indisponibilidade dos bens descritos na Escritura Pblica de Inventrio Extrajudicial, uma vez que no ... -
Pactos patrimoniais
... qualquer outra disposição que não seja a eleição de um regime de bens diverso do legal ... De fato, dispõe a lei que é lícito aos ... 24 • PACtoS PAtrImoNIAIS ... São incomunicáveis os bens cuja aquisição tenha por título uma causa anterior ao casamento ...
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Acórdão nº 1.0704.16.002476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIALETICIDADE - PROVA: VALORAÇÃO - ATO DE JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE. A apelação que impugna a valoração da prova, ato de julgamento por excelência, cumpre o requisito da dialeticidade recursal.APELAÇÃO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - HERMENÊUTICA JURÍDICA - JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - LIDE - LIMITES OBJETIVOS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. Julga dentro...
... em "AO DE RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL C/C DIVRCIO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE LIMINAR" contra si ajuizada por V.F.Q.G. O processo foi ... -
Acordão nº 20150553603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
... PEREIRA DA SILVA ... BENS. PARTILHA. BEM INCOMUNICÁVEL. de regra, revertese familiar. comum do em ... situação, por expressa determinação legal, os bens incomunicáveis ... Disponibilização e verificação de autenticidade no site ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965. Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... 1º) do contato antenupcial do comerciante e do título dos bens incomunicáveis de seu cônjuge e ainda dos títulos de aquisição, pelo ...
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Decisão Monocrática nº 50003739520188210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
... FAMÍLIA. ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, regulamentação de visitas e alimentos. pedido em recurso. inovação ... advindos dos créditos trabalhistas, mormente porque são incomunicáveis ... Acerca do pedido de partilha de valores pagos pelo recorrente a ...
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Decisão Monocrática nº 50269998920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível admitir a cumulação, na mesma tutela executiva, do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC), e do cumprimento de sentença que...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE BENS COMUNS DO CASAL. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE ... A base para a ... lado, no regime da comunhão parcial de bens , são incomunicáveis os bens que cada cônjuge já possuía ao casar e aqueles havidos por ...