Bens intelectuais
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Acórdão Nº 0322575-26.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... 9.610/1998 determina que: ... Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou ... no tocante à produção, divulgação, uso e reprodução de bens intelectuais ... Em razão desta verdadeira revolução no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... sede de Direito Penal, campo jurídico que restringe um dos maiores bens ostentados pelo ser humano, qual seja, a liberdade, só se mostra cabível ... ção (não sabe ler e nem escrever), não detendo condições intelectuais" de elaborar a declaração em análise ou mesmo conhecer todo trâmite jur\xC3" ... -
Os intelectuais e a censura na França no século XX
Em pleno século XX, na França, intelectuais laicos, de um lado, católicos, de outro, defenderam a censura de obras literárias, de exposições, de artistas e até mesmo de histórias em quadrinhos. A história dos intelectuais franceses desse período encobre a existência e a atuação de figuras conservadoras e reacionárias, virulentas na expressão de suas convicções, vindas em boa parte do meio...
... A Igreja Católica, que havia aceitado o princípio de associações de cultos, os quais atuariam na gestão dos bens das paróquias tanto nos Estados Unidos quanto na Alemanha, dois países majoritariamente de religiões reformadas, rejeita essa possibilidade no ... -
Acórdão Nº 5029874-67.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUBSISTÊNCIA. AVENTADA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. AGRAVADA/CREDORA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS, CONTRATO DE FRANQUIA FIRMADO...
... 20-07-2017). Após a tentativa de contrição de bens por meio das ferramentas Bacenjud e Renajud terem sido infrutíferas, a ... que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes.2. Aos olhos ... -
Decisão da Presidência nº 139798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... laudo pericial que, por amostragem, se limita a análise externa dos bens apreendidos, concluindo pela sua origem ilícita, não indicando os ... , possuindo como titulares não apenas os autores das obras intelectuais e seus representantes, como também a coletividade ... Isso se confirma ...
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Acórdão Nº 5000809-62.2020.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-02-2024
... em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens" intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes.\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4028590-12.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... "A proteção ao direito de propriedade sobre bens intelectuais, dos quais o invento se inclui, tem por desiderato estimular ...
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Acórdão Nº 0302457-58.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... prticas profissionais no tocante produo, divulgao, uso e reproduo de bens intelectuais e de imagem.No caso em tela, entretanto, no se discute o ...
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Processo nº 0002100-27.2014.8.19.0035 de Quinta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
... bens apreendidos, sem verificar se as ... autores intelectuais, sendo 330 DVD-Rs contendo filmes, 91 DVD-Rs ...
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A ciência no banco dos réus e a eleição nos EUA
Geraldo Prado: A ciência no banco dos réus e a eleição nos EUA
... Intelectuais públicos também creditavam ao “progresso”, com o implemento de novos métodos de produção de bens, a perda de postos de trabalho e a erosão dos “valores tradicionais” ... -
Os Direitos Autorais analisados sob a perspectiva da era digital: O compartilhamento nas redes sociais de obras fotográficas
O presente artigo foca na vivência das redes sociais, que obtiveram grande êxito na cultura digital, com destaque para as redes Facebook e Instagram, e na possibilidade de amplo compartilhamento de propriedade intelectual por meio das mesmas. Estuda-se como tal costume de compartilhamento está conectado com a legislação de direitos autorais brasileira e o modelo de licenças livres Creative...
... se as práticas atuais de compartilhamento de propriedades intelectuais fotográficas violam a legislação de direito autoral brasileira, a Lei ... p. 30) ... Os Direitos Autorais têm como objeto de proteção bens criados pelo intelecto, as propriedades intelectuais (artigo 7º da LDA), ... -
Processo nº 0011794-37.2015.8.19.0212 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Empreitada. Falha Na Prestação Do Serviço de Empresa Franqueada. Legitimidade Passiva Da Franqueadora Ré. Responsabilidade Solidária. Danos Material e Moral Configurados. Quantum Indenizatório Razoavelmente Fixado. Manutenção Do Decisum. 1. Rejeição Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Sob a Ótica Consumerista a Franquia É Vista como Uma Mera...
... é vista como uma mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador ... acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm ... -
Limites ao direito autoral post mortem
Os direitos autorais são caracterizados pela natureza dúplice que apresenta duas dimensões dignas de tutela: dimensões patrimonial e moral. Em sua complexidade os direitos autorais merecem especial proteção por meio de previsão em tratados internacionais, dos quais se destaca a Convenção de Berna. No Brasil, há uma tradição jurídico-constitucional em proteger os direitos autorais. Destacam-se...
... A proteção estatal às criações intelectuais tais como as obras literárias e artísticas, seja durante a vida do autor ... principalmente nas teorias civilistas sobre a propriedade e as sobre bens intelectuais, defendia que os interesses patrimoniais e morais se separam ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de ... I - a bens culturais em formato acessível; ... II - a programas de televisão, ...
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A aplicação da tecnologia de NFT e a proteção dos direitos autorais
Braz: A tecnologia de NFT e a proteção dos direitos autorais
... em que o NFT é usado para definir a originalidade e exclusividade de bens digitais popularmente produzidos. Em 19 de fevereiro deste ano, o gif ... quais essa proteção deve ser conferida como: "( ... ) Obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Acórdão nº 0000154-69.2015.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e ... têm pertinência estritamente inter ...
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Extinção do vínculo societário
... E x TINÇÃO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO ... VIÇOS INTELECTUAIS NA ÁREA DE ENGENHARIA. FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BENS INCORPÓREOS DO CÁLCULO DOS HAVERES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E ...
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Processo nº 0039855-85.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma ...
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Acórdão nº 50365874420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
... 7º e 22, in verbis: ... Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou ... , numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, ...
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Indústria farmacêutica e psiquiatria no quadro da Sociologia Econômica: uma agenda de pesquisa
Neste artigo, interessou-nos analisar a relação entre indústria farmacêutica e psiquiatria assim como novos contornos desta relação a partir da década de 1990 no Brasil. Argumentamos, a partir do enfoque da Sociologia Econômica, a qual entende os mercados como construções sociais, que este processo ganha um desenho particular no país. O intuito do artigo é abrir uma agenda de pesquisa na área da...
... um bem de experiência (a qualidade do bem é conhecida depois), os bens credenciais a sua qualidade pode nunca vir a ser passível de avaliação ... Do século XVI ao XX, intelectuais, médicos, boticários, sacerdotes, sangradores, pajés, curandeiros e ... -
Desmistificando as ações afirmativas: uma abordagem dialética do campo teórico sobre a institucionalização da tutela da diferença
... foi fechada e na cidade carioca, estudantes seguidos por intelectuais, artistas, mães e padres se uniram realizando a passeata dos cem mil. No ... objeto a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego. 9 ... O termo “ações ...
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An analysis of the impact of perceived cost structure on predisposition to software piracy/Uma analise dos impactos da estrutura de custos percebida sobre a predisposicao a pirataria de software/Un analisis de los impactos de la estructura de costos percibido sobre la predisposiciona la pirateria de software.
... por outrem, que se beneficia do que nao lhe pertence, outrora apenas bens materiais, hoje tambem criacoes intelectuais". Quanto a evolucao ...
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Acórdão Nº 0308895-41.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... cotidiano que, por via de consequncia, causou danos psquicos, intelectuais oumoraisaptos afetarem a personalidade da vtima. A contrario sensu, -se- banalizando eventuais ofensas aos bens jurdicos, com meros dissabores prprios da convivncia em sociedade, o que ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou incide apenas o ... a operar computadores ... Na condição de artefatos intelectuais" regidos pelo mesmo regime ... conferido às obras literárias pela legisla\xC3" ...