Bens intelectuais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107862120174058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810786-21.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALTER DE CARVALHO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: AURENISIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDAO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas ADVOGADO: Isabela Salustino De Carvalho Ramalho ADVOGADO: Victor Jose Macedo Dantas...
... de apelação criminal da defesa, mantendo a constrição dos bens sequestrados nos autos da ação penal nº 0812298-73.2016.4.05.8400; eis ... as ações danosas, o que os coloca com o possíveis mentores intelectuais de todos os delitos, sendo certo que já foi determinada , em seus nomes, ... -
2. Dano moral e crime - correlação do tema no direito penal e no direito do trabalho
... o estatuto pessoal da instituição (como nos usos indevidos de bens intelectuais, de sinais identificadores, de atentados à honra, ao sigilo ...
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Streaming e herança digital
... alterações no modo tradicional de comunicação e divulgação de bens e ideias, interfere nas mais diversas facetas do direito, sensível que é ... que constituem objeto de direito: o software , as criações intelectuais, os e-books , os objetos e avatares adquiridos em jogos eletrônicos, as ...
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Direitos autorais herdados. A sociedade como vulnerável e o acesso à cultura
A cultura, em uma concepção ampla, identifica os povos, as sociedades, seja por conta da língua, seja pelas obras artísticas, daí o motivo da regulamentação jurídica do trânsito dos bens culturais. No direito brasileiro, os direitos autorais têm disciplina na Lei nº 9.610/1998 que, no artigo 41, a fim de proteger os interesses dos herdeiros, estabelece o prazo decadencial dos direitos...
... ísticas, daí o motivo da regulamentação jurídica do trânsito dos bens culturais. No direito brasileiro, os direitos autorais têm disciplina na ... de características distintas espirituais, materiais, intelectuais e emocionais da sociedade ou de um grupo social, ( ... ) [que] compreende, ... -
Bens estatais
... de recursos ambientais –, ora são criados pelo ser humano, como as máquinas em geral, os computadores, as marcas e as criações intelectuais até as grandes infraestruturas ... Dentre os recursos ambientais, especificamente, há bens que não se sujeitam à apreensão ou ao controle ...
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DECRETO Nº 6835, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Cultura, e da Outras Providencias.
... 2. Diretoria de Direitos Intelectuais; ... b) Secretaria de Cidadania Cultural: Diretoria de Acesso à Cultura; ... licitatórios, formalizar e gerir os contratos de aquisição de bens e serviços; ... IV - coordenar, acompanhar e analisar a prestação de ...
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Direito de arena
... , encontram-se em classes de direitos diferenciados, protegendo bens jurídicos diferentes. Segundo a classificação dos direitos da ... Dentro deles, foram inseridos os direitos intelectuais, conceito formulado pelo jurista belga Edmond Picard (1836-1924) em 1877, ...
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A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
... ter por objeto a construção, a reparação, a modificação de bens imóveis, destinados, pela sua natureza, a longa duração, assistirá ao ... que não possuem existência física, como sucede com os bens intelectuais e com os direitos ... Nestes termos, referia o artigo 4º da lei ...
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Uma revolução conservadora dos intelectuais (Brasil/2002-2016)
Desde 2002, um mercado de reações às gestões presidenciais petistas estabeleceu-se, tanto por meio dos suportes das mídias convencionais mescladas às ultra contemporâneas quanto da produção social de intelectuais duplamente híbridos: trata-se de jornalistas-professores e de professores-jornalistas. Este artigo pretende caracterizar a dinâmica das trocas estabelecida entre os agentes desse mercado.
... O episódio também apresenta a aludida mixagem entre atributos alto/baixo dos bens simbólicos. Por exemplo: o ... Uma revolução conservadora dos intelectuais (Brasil/2002–2016) | Lidiane Soares Rodrigues 290 277 – 312 ... -
A avaliação da extensão do dano moral trabalhista e formas de reparação após o advento da Lei n. 13.467/2017
... o estatuto pessoal da instituição (como nos usos indevidos de bens intelectuais, de sinais identificadores, de atentados à honra, ao sigilo ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... de tutela, com externalidades positivas para produção e oferta de bens (imóveis) no mercado e, portanto, favoreceu o bem-estar social. Antes do ... ) cede onerosamente ao franqueado (sublocatário) os seus bens intelectuais, os quais integram os elementos do estabelecimento empresarial que ( ... ) ...
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Ideologias contaminam debate sobre direitos autorais
Rodrigo Freitas: Ideologias contaminam debate sobre direitos autorais
... Quando se pensa em bens intelectuais, umas das consequências conceituais é que eles se ... -
DECRETO Nº 9.411, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... licitatórios, formalizar e gerir os contratos de aquisição de bens e serviços; VII - planejar, coordenar e executar as atividades de ... direitos autorais no âmbito do comércio de bens e serviços intelectuais e combate ao tráfico internacional de bens culturais e obras ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... adotado pela Administração “para selecionar, entre serviços ou bens ao Estado, a que mais atende ao interesse da coletividade”. 462 ... utilizáveis exclusivamente para serviços predominantemente intelectuais, podendo servir, excepcionalmente, para fornecimento de bens e execução ...
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Acórdão Nº 08050012620208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-03-2023
... em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter ...
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Inovação em distribuição de vídeo digital: entre enforcement de direitos autorais e novos modelos de negócios
... o inal da década de 90, os debates relativos à distribuição de bens culturais na internet são marcados por três conjuntos interrelacionados ... ções tecnológicas para controle de acesso e uso de bens intelectuais protegidos, bem como para a gestão dos direitos autorais a eles ...
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Acórdão Nº 0326804-29.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE CONTRAFAÇÃO. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO QUE...
... 9.610/1998 determina que: ... 7º São obras intelectuais protegidas as criações ... do espírito, expressas por qualquer meio ou ... uso e reprodução de bens intelectuais ... razão desta verdadeira revolução no assunto, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AUTORAL - ECAD - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS RADIOFÔNICAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante e o perigo de dano.
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Acórdão nº 1.0000.22.204270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AUTORAL - ECAD - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS RADIOFÔNICAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante e o perigo de dano.
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Responsabilidade civil no âmbito empresarial pela publicidade parasitária nas plataformas de busca
... que seus clientes (anunciantes) se beneficiem injustamente dos bens intelectuais de terceiros” 29 ... Referido autor prossegue sua ...
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Das disposições gerais
... Seu papel fundamental é assegurar a livre circulação de bens e serviços, a produção de riquezas e a realização de trocas, sempre ... ção ou circulação de bens e serviço, essas atividades intelectuais enquadram-se também como sendo de natureza econômica, ficando ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Seu papel fundamental é assegurar a livre circulação de bens e serviços, a produção de riquezas e a realização de trocas, sempre ... ção ou circulação de bens e serviço, essas atividades intelectuais enquadram-se também como sendo de natureza econômica, ficando ...
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Desmistificando as ações afirmativas: uma abordagem dialética do campo teórico sobre a institucionalização da tutela da diferença
As políticas públicas afirmativas surgiram no Brasil, baseadas no modelo americano, na década de 1990, tendo sido formalizadas através, da Lei 12.711, apenas em 2012. Estas ações preveem a inclusão social de afrodescendentes no ensino superior público e mercado de trabalho, visando a melhoria das condições educacionais, de emprego e salariais desse grupo minoritário, a fim de se combater as...
... foi fechada e na cidade carioca, estudantes seguidos por intelectuais, artistas, mães e padres se uniram realizando a passeata dos cem mil. No ... objeto a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego. 9 ... O termo “ações ... -
A tutela dos direitos autorais
... Também não há domínio sobre a circulação de diversos bens intelectuais na rede mundial de computadores (conhecida simplesmente como ...
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Relatório e Voto com número 5489150-85.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. IDOSA. VULNERABILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi...
... de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que tornam o indivíduo mais suscetível a práticas ... 8. Em casos como ... pertences mediante nota fiscal ou prévio registro de bens transportados, haja vista não ser um ... hábito guardar notas fiscais de ...