Bens intelectuais
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Acórdão nº 1.0000.22.237583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA - RECONHECIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EM RAZÃO DA FRANQUIA. O franqueador somente responde de forma solidária com o franqueado pelos danos decorrentes dos serviços prestados em razão da franquia (Precedentes STJ). Deve ser reconhecida a legitimidade passiva da franqueadora se o dano discutido...
... associativo em que empresas distintas acordam quanto explorao de bens intelectuais do franqueador e tm pertinncia estritamente inter partes.2 ... -
Acórdão Nº 0300739-18.2014.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-03-2018
... em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes ...
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Acórdão nº 1.0000.22.237583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA - RECONHECIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EM RAZÃO DA FRANQUIA. O franqueador somente responde de forma solidária com o franqueado pelos danos decorrentes dos serviços prestados em razão da franquia (Precedentes STJ). Deve ser reconhecida a legitimidade passiva da franqueadora se o dano discutido...
... associativo em que empresas distintas acordam quanto explorao de bens intelectuais do franqueador e tm pertinncia estritamente inter partes.2 ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ência do quadro de servidores efetivos; IV - transferências de bens patrimoniais; e V - atos decorrentes de contratos, convênios e ... direitos autorais no âmbito do comércio de bens e serviços intelectuais e combate ao tráfico internacional de bens culturais e obras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046153920174058500), 24-08-2021
PJE 0804615-39.2017.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... adotado pela Administração “para selecionar, entre serviços ou bens ao Estado, a que mais atende ao interesse da coletividade”. 462 ... utilizáveis exclusivamente para serviços predominantemente intelectuais, podendo servir, excepcionalmente, para fornecimento de bens e execução ...
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Decisão da Presidência nº 1155686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... INTELECTUAIS ... PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO STJ QUE RECONHECEM A ATIVIDADE COMO ESPÉCIE DO GÊNERO LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... INCONSTITUCIONALIDADE ... VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 13.01 DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1155686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... INTELECTUAIS ... PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO STJ QUE RECONHECEM A ATIVIDADE COMO ESPÉCIE DO GÊNERO LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... INCONSTITUCIONALIDADE ... VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 13.01 DA ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... expressão de Arturo Rocco, é o centro de irradiação de todos os bens ou interesses juridicamente protegidos 7 ... Forçoso é realçar, no ... Decoro compreende os dotes intelectuais e físicos do indivíduo, e a infâmia aflora quando a alguém são ...
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Teorias Que Buscam Determinar a Natureza do Direito em Função do Seu Objeto
... como precursor 118 , classifica o direito sobre as criações intelectuais entre os direitos da personali-dade, isto é, como um atributo da ... De acordo com a doutrina, a proteção jurídica ao uso exclusivo de bens intelectuais impõe-se como uma forma direta de proteção à ...
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A posse de bens imateriais
... ário 10 , no tocante à partilha e o direito de família, no ambiente do direito sucessório 11 , e também no ambiente das propriedades intelectuais ... 4. “A noção moderna começa a modificar a antiga. Ela tenderá para o exclusivismo: a propriedade aos poucos passará a ser a soma de ...
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Punkirataria
Partindo das influências do movimento "punk" sobre a cultura e sua inserção nesta, o presente trabalho procura descrever a pirataria como o movimento "punk" incidente sobre o direito de autor e que se transformou, indesejadamente, em fenômeno cultural, de modo que qualquer programa destinado a combatê-la deve considerar esses fatores
... na medida em que restringe a livre utilização de obras intelectuais ... O que pode parecer promover a escassez de liberdade nos usos de as intelectuais faz surgir um temporal de criatividade e bens culturais. À medida em que as normas de proteção autoral, pela adoção ... -
Normas cosmopolitas e efetiva
... povos indígenas, que podem incluir a restituição "em relação aos bens culturais, intelectuais, religiosos e espirituais de que tenham sido ...
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Cobrança de direito autoral por música tocada na internet gera divergência
Cobrança de direito autoral por música na internet gera divergência
... “Cada modalidade de utilização de bens intelectuais depende necessariamente de autorização prévia e expressa ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, Atualiza e Consolida a Legislação Sobre Direitos Autorais e da Outras Providencias.
... Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios ... Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou ...
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Processo nº 0064076-38.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 14 de Junio de 2018
Ementa: Reclamação. Inadmissibilidade. Hipóteses que Autorizam Aludida Medida Processual, Previstas No Art. 988 Do Cpc/2015, Não Verificadas No Caso Concreto, REVELANDO-SE que a Presente Reclamação Foi Ajuizada Com O Único Intuito de Rediscutir Matéria Já Decidida, Ou Seja, TRATA-SE de Mero Inconformismo Com O Deslinde Da Questão, O que Não Autoriza a Cassação Da Decisão Ora Impugnada....
... consumidor ... Legitimidade da execução e penhora sobre bens ... da embargante que se funda na sucessão ... intelectuais ... -
Acórdão nº 0018623-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... eventualmente, adquiram bens ou serviços como insumos para a prestação de sua ... atividade ... empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do ... franqueador e têm pertinência estritamente inter partes ... 2 ...
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Decisao Nº 0174497-09.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-10-2023
... em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes ...
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Decisão Monocrática Nº 5027877-78.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2023
... em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter ...
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A importância da redução das barreiras sociais para a autonomia das pessoas com deficiências intelectuais
... daquele baseado em proibições rígidas, abstratamente estabelecidas, que concediam ao curador poder quase absoluto sobre a pessoa e os bens daqueles submetidos à interdição ... REDUÇÃO DAS BARREIRAS SOCIAIS PARA A AUTONOMIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS ... Houve ...
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O Empresário no Contexto Atual do Direito
... econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do CC/2002). Diante desse contexto, para ser ... Empresarial) se refere àquelas exercidas por profissionais intelectuais. Profissionais intelectuais são aqueles que exercem atividade criadora de ...
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Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
... Os direitos de proteção às obras intelectuais são constitucionalmente consagrados pelo artigo 5º, XXVII, XXVIII e ... Para Denis Borges Barbosa, o sistema de produção de bens imateriais voltados para o mercado pressupõe a organização de um ...
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Conceitos fundamentais
... ; das relações contratuais; da utilização das obras intelectuais e dos fonogramas; dos direitos conexos. Vamos cuidar de alguns destes ... bens protegidos por propriedade industrial. Quanto a estes, o que se protege, ...
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Povos indígenas & direito de autor na sociedade da informação: uma contribuição ao debate
Abordam-se os direitos de propriedade intelectual, especialmente aqueles consignados sob a rubrica de direito de autor, em sua aplicação no caso dos povos indígenas, sobretudo as dificuldades identificadas nesse sistema para a proteção das expressões e os conhecimentos culturais, artísticos e científicos tradicionais e indígenas. Ainda, a discussão sobre o domínio público e os direitos de autores
... conhecimentos não podem mais, atualmente, ser considerados como bens pertencentes a todo mundo e serem utilizados por terceiros sem o ... , das práticas ou dos recursos que compõem os direitos intelectuais e o patrimônio elaborado por meio do esforço intelectual humano, seja ...